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Sem fiança

Desembargadora do TRF-2 revoga prisão preventiva do Pastor Everaldo

A desembargadora Simone Schreiber, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (RJ e ES), concedeu Habeas Corpus para revogar a prisão preventiva do Pastor Everaldo. Além disso, a magistrada cancelou a suspendeu a fiança de R$ 1 milhão determinada na quinta-feira (1/7) pela juíza federal substituta da 7ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro, Caroline Vieira Figueiredo.

Prisão preventiva do Pastor Everaldo foi decretada em agosto de 2020 pelo STJ

"Considero a decisão justa e correta, pois não havia justificativa alguma para a fixação de fiança de R$ 1 milhão", disse o advogado  Marcos Crissiuma, que defende o pastor Everaldo.

Presidente licenciado do PSC, Pastor Everaldo foi preso no dia 28 de agosto de 2020 na operação "tris in idem", um desdobramento da operação placebo, que investiga atos de corrupção em contratos públicos do governo do Rio de Janeiro. A ação autorizada pelo ministro do Superior Tribunal de Justiça Benedito Gonçalves incluiu o afastamento do governador do Rio, Wilson Witzel, por 180 dias, que acabou resultando na perda do cargo em abril deste ano.

A desembargadora entendeu que há motivos para a revogação da prisão do pastor e manteve as medidas cautelares alternativas, como o uso de tornozeleira eletrônica. A instalação deve ser feita em três dias.

Para Simone Schreiber, a finalidade de determinar o pagamento de fiança é vincular o afiançado ao processo, obrigando-o ao comparecimento nos atos ou do inquérito, sendo descabido um arbitramento em valor que impossibilite o pagamento, que resultaria na negação da liberdade.

Inicialmente a prisão do Pastor Everaldo foi temporária, mas acabou convertida em preventiva  em 14 de agosto de 2020. No mesmo dia foi oferecida denúncia pelo Ministério Público Federal apontando o pastor como integrante de organização criminosa. Com informações da Agência Brasil.




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Revista Consultor Jurídico, 7 de julho de 2021, 17h35

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Prisão preventiva

O ESCUDEIRO JURÍDICO (Cartorário)

CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
Art. 312. A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado. (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019) (Vigência)
§ 1º A prisão preventiva também poderá ser decretada em caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas por força de outras medidas cautelares (art. 282, § 4o). (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011). (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019) (Vigência)
§ 2º A decisão que decretar a prisão preventiva deve ser motivada e fundamentada em receio de perigo e existência concreta de fatos novos ou contemporâneos que justifiquem a aplicação da medida adotada. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019).

O grave problema da preventiva é sua determinação pelo Juiz e posterior revogação pelo Tribunal,
A preventiva serve para deixar o acusado "acuado" e colaborar com a Justiça.

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