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Previdência privada é seguro de vida e não integra acervo hereditário, diz TJ-SP

Previdência privada — como VGBL — assume feição de seguro de vida, não devendo os valores nela alocados ser considerados como aplicação financeira. Assim, no caso de morte do contratante do plano, o dinheiro correspondente não é considerado herança e deve ser revertido a quem foi indicado como beneficiário.  

Para fins de herança, TJ-SP diferencia previdência privada de aplicação financeira
Antonio Carreta / TJSP

Com esse entendimento, a 9ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo negou provimento a um recurso que visava reformar a decisão que autorizo de um plano de VGBL fizesse o levantamento integral dos valores do plano de previdência privada.

No caso concreto, o VGBL contratado por um homem tinha como beneficiários seu pai e sua mãe, que morreu antes do filho. Assim, os herdeiros dela interpuseram agravo de instrumento para que a quota a ela atribuída fizesse parte do acervo hereditário, para partilha entre todos os herdeiros, e não que fosse direcionada ao beneficiário dos outros 50% do valor aplicado, que é o pai do homem que fez a previdência.

De sua parte, o pai do falecido afirmou ser o único herdeiro legítimo e que no plano de previdência constavam como beneficiários apenas os pais do de cujus; por isso, deve ser a ele liberado 100% do VGBL.

Em seu voto, o desembargado relator do caso no TJ-SP, Piva Rodrigues, disse então que o VGBL, por se tratar de previdência privada, ostenta característica de seguro de vida e não pode ser equiparado a investimento financeiro para fins de herança.

"(...) Deve-se compreender que, se não foi disciplinado no contrato expressamente que os herdeiros legítimos da beneficiária indicada seriam os substitutos, cabe a prevalência da regra legal, de que caberia ao segurado apresentar expressa substituição do beneficiário, seja por ato entre vivos, ou ato de última vontade (art. 791, parte final, CC/02). Inexistindo manifestação solene de tal pretensão de substituição, cabe ao(s) beneficiário(s) remanescente(s), ainda vivo(s), ser(em) o(s) destinatário(s) integral(is) do valor de VGBL, já que tornado ineficaz o apontamento de beneficiário pré-morto ao proponente do VGBL", diz trecho da decisão.

Assim, ao pai do homem que morreu deve ser destinada a integralidade dos valores alocados no plano de previdência privada. A decisão foi uânime. O agravado foi defendido pelo advogado Ricardo Amin Abrahão Nacle.

AI 2082439-05.2021.8.26.0000




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Revista Consultor Jurídico, 6 de julho de 2021, 18h27

Comentários de leitores

2 comentários

Não é bem assim....

Fernando Henrique Pinto (Juiz Estadual de 1ª. Instância)

Quanto a planos de previdência privada, a Terceira Turma do Egrégio Superior Tribunal de Justiça vem decidindo que há partilha quanto aos saldos de planos "abertos", embora até o limite da eventual conversão em renda, e que não deve de modo algum ser objeto de partilha apenas os saldos de planos "fechados". A respeito, vide: 1. Resp 1651292/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/05/2020, DJe 25/05/2020; 2. Resp 1698774/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/09/2020, DJe 09/09/2020. Isso porque, como é público e notório, muitas pessoas usam sim plano de previdência como aplicação financeira, em especial para obter desconto anual no imposto de renda.

Que decepção ....

Virgilio Barroso Filho (Prestador de Serviço)

A imprensa não prima mais pela revisão ortográfica.

Mas seria só na minha tela em que um sítio eletrônico prestigiado na área jurídica:
- deixa "desembargador" aparecer escrito errado?
- deixa aparecer uma frase truncada? ("recurso que visava reformar a decisão que autorizo de um plano de VGBL")?

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