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Loja não pode abrir para receber parcelas de carnês durante epidemia

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O artigo 222, inciso III, da Constituição de São Paulo, preconiza a integração das ações e serviços de saúde com base na regionalização, o que reforça a necessidade de implementação de medidas coordenadas e da observância dos regramentos estaduais, descabendo cogitar de interesse meramente local quando se está diante de uma epidemia de graves proporções.

PixabayLoja não pode abrir para receber parcelas de carnês durante epidemia, diz TJ-SP

Com esse entendimento, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo anulou uma lei municipal de Cruzeiro, editada em abril de 2020, que dispõe sobre o funcionamento excepcional do comércio local para fins específicos de recebimento de pagamentos de parcelas de compras efetuadas por crediário da loja, os chamados carnês.

Ao ajuizar a ADI, a Procuradoria-Geral de Justiça alegou que a lei desrespeitou os princípios da razoabilidade, proporcionalidade, precaução e prevenção, pois as normas de combate à Covid-19 editadas pelo governo de São Paulo não preveem o atendimento presencial em lojas para recebimento de parcelas de compras feitas por carnês.

"Em que pese a autonomia dos municípios para editar normas locais e se auto-organizarem, a competência que lhes foi outorgada não é absoluta, sujeitando-se aos limites e contornos definidos pela Lei Maior e pela respectiva Constituição Estadual, inclusive no que diz respeito às regras de repartição de competência dos entes federados que norteiam o pacto federativo", disse o relator, desembargador Renato Sartorelli ao votar pela procedência da ação.

O magistrado observou que a Constituição Federal conferiu aos municípios a possibilidade de "legislar sobre assuntos de interesse local" e "suplementar a legislação federal e a estadual no que couber" (artigo 30, incisos I e II, da Constituição Federal), devendo suas leis guardar compatibilidade com as normas editadas pelos demais entes da federação.

"Ainda que seja permitido ao município 'legislar sobre assuntos de interesse local' e 'suplementar a legislação federal e a estadual no que couber' (artigo 30, incisos I e II, da Constituição Federal), não há espaço para inovações naquilo que a União ou o Estado já definiram no exercício de suas competências legislativas, tampouco sendo lícito ao município ir além daquelas proposições normativas", afirmou.

No caso dos autos, para o relator, a norma de Cruzeiro instituiu uma hipótese de flexibilização das normas regionais, permitindo o funcionamento excepcional do comércio local durante a quarentena, ainda que para fins específicos de recebimento de pagamentos de compras por carnês, sem fazer qualquer ressalva às classificações e aos regramentos do Plano São Paulo.

"A conclusão, portanto, é de que os atos normativos objurgados violaram o pacto federativo, traduzindo infringência aos artigos 1º e 144 da Carta Paulista, o que conduz ao decreto de procedência da ação direta", finalizou o desembargador. A decisão se deu por unanimidade.

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2102408-40.2020.8.26.0000




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Revista Consultor Jurídico, 6 de julho de 2021, 19h37

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