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Juiz permite que réu sem endereço fixo seja citado por WhatsApp

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Um tique cinza significa que a mensagem foi enviada. Ou seja, saiu do aparelho de telefone celular ou do computador do remetente e chegou ao servidor do WhatsApp. Dois tiques cinzas significam que a mensagem foi entregue ao aparelho do destinatário. Dois tiques azuis, a mensagem foi lida. Ou: você acaba de ser intimado pelo Poder Judiciário.

Reprodução

Se o réu não tem endereço ou trabalho fixos e há uma clara dificuldade de encontrá-lo, mas áudios e prints de conversas revelam que ele é usuário ativo do aplicativo de mensagens, a Justiça deve usar a tecnologia em seu favor para citá-lo oficialmente. Foi o que decidiu o juiz Guilherme Madeira Dezem, da 44ª Vara Cível de São Paulo.

De acordo com a decisão, tomada nesta segunda-feira (5/7) em ação de indenização por danos morais, se está demonstrado nos autos que o réu é vendedor autônomo ambulante, sem endereço fixo ou endereços oficiais atualizados, mas a advogada da parte contrária consegue contato com ele de forma fácil por meio de WhatsApp, permitir sua citação pelo aplicativo é uma maneira de tornar o processo eficiente e evitar desperdício de recursos públicos: "Qualquer forma de tentativa de localização de seu endereço seria perda de tempo e dinheiro, do autor e do Estado", escreveu o juiz na decisão.

A ação foi ajuizada pelo ex-proprietário de um estacionamento contra o dono de um veículo quebrado que, segundo alega o autor, abandonou o carro no pátio do local em novembro de 2019 e ignorou diversos pedidos para que fosse retirá-lo. Por conta da epidemia, o local foi fechado e o ex-dono do estacionamento teve de guinchar o carro e guardá-lo na garagem de sua casa. Agora, ele cobra danos materiais por conta das mensalidades que não foram pagas e dos custos com transporte e manutenção de um veículo que afirma ser imprestável. Pede também danos morais pelos transtornos.

A advogada Bianca Abdo Eckschmiedt, que representa o autor do processo, pediu a intimação por WhatsApp com a justificativa de que o réu tem residência itinerante porque trabalha como vendedor autônomo em praias e cidades similares. Logo, não seria possível fornecer à Justiça um endereço fixo para a citação. Também alegou que há prova, na ação, de que o número telefônico indicado ao juiz pertence ao réu. Para isso, anexou à ação áudios e prints de conversas que teve com o réu.

O juiz Guilherme Madeira Dezem anotou que o pedido feito pela advogada não é usual e que, apesar de o Superior Tribunal de Justiça já ter permitido o procedimento, não há lei nem regulamentação expedida pelo Tribunal de Justiça de São Paulo ou pelo Conselho Nacional de Justiça sobre citação por WhatsApp. A ausência de lei, contudo, não é suficiente para indeferir o pedido feito pela advogada.

Para o juiz, os princípios da razoabilidade, da eficiência e da boa-fé devem se impor à falta de legislação sobre o tema. "As partes devem atuar em boa fé e a esta implica também na ausência de preconcepções sobre atuações de má-fé. Afinal de contas é bem conhecida a lição de que a má-fé não se presume".

Clique aqui para ler a decisão
030291-25.2021.8.26.0100




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 é repórter especial da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 5 de julho de 2021, 20h17

Comentários de leitores

3 comentários

A proatividade (e criatividade) em excesso trazem danos

Edu Gomes (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

Ainda que o magistrado esteja revestido de todas as motivações nobres de justiça e busca da efetividade do processo, ao meu ver, tal conduta não deveria ser enaltecida, e porque? Porque quando a legislação prevê de forma clara e expressa qual rito o magistrado deverá seguir, não compete a ele, permissa venia, inovar, criar e usurpar função do Congresso Nacional que é legislar sobre matéria processual, quer seja civil ou penal. Por obviedade, com uma leitura mais atenta do CPC será possível visualizar os artigos 256 a 259, que são justamente as disposições legais previstas para a citação de um réu que não é encontrado. Se assim quisesse o legislador teria colocado esta alternativa (por Whatsapp) e não o fez. Não há anomia quanto a citação de réu não encontrado, ao contrário, cabe repisar previsão expressa acima indicada. Por outro lado se um magistrado entender que a letra da lei, mesmo que colocada de forma a não gerar dúvidas, não é adequada ao que entende ser o justo, então que, com todo o respeito, se desvincule da magistratura e se lance candidato a Deputado Federal ou a Senador a fim de integrar o parlamento e aí sim deter legitimidade para propor alterações ao Código de Ritos. Até lá, um grande favor que ele faz para a justiça é seguir o Código de Processo Civil, bem como observar atentamente a previsão constitucional que agasalha o amplo direito de defesa e do contraditório.

E se o jujeito morreu como fica

ielrednav (Outros)

Intimar alguém por telefone essa é nova e, se o sujeito morreu nessa pandemia geralmente as empresas não dão baixa no telefone o cidadão foi (LINS) para lugar incerto e não sabido portanto não existe a possibilidade de comparecer para dar esclarecimentos além de que uma intimação por telefone é ilegal .Ta virando moda a ilegalidade no Brasil .

Parabéns ao juiz

Radgiv Consultoria Previdenciária (Advogado Autônomo - Previdenciária)

Temos que parabenizar ao juiz que tomou essa decisão na esfera da justiça comum. Na justiça do trabalho o expediente já é utilizado com sucesso. Tem juízes que relutam em utilizar a tecnologia. Nas Varas de Família do Foro Central, por exemplo, os juízes não utilizam essa tecnologia. Estão no passado, no século 20. Juízes corajosos, como o magistrado citado na reportagem, merecem nossos elogios sinceros. Esperemos que a Segunda Instância, onde estão os juízes mais experientes da carreira e, em idade também, não sejam apressados em declarar qualquer nulidade, mas que se atualizem no século 21 também. Qualquer dúvida se a intimação foi lida ou não, basta acionar a empresa que mantém os dados, porque não se aplica a proteção de dados neste caso, visto que somente será confirmada a leitura da mensagem, não o seu teor.

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