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Dignidade e cidadania

Estados organizam dinâmicas permanentes de emissão de documentos a egressos

Incentivados pelo Conselho Nacional de Justiça, gestores públicos locais têm desenvolvido procedimentos e fluxos para a emissão de documentação civil a pessoas pré-egressas do sistema penal a partir do Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU).

Iniciativas pioneiras já estão em andamento em estados como Paraíba e Bahia, como a criação de núcleo especializado, definição de matriz de responsabilidades e formalização de protocolos de parceria entre instituições na área.

Agência BrasilEstados organizam dinâmicas permanentes de emissão de documentos a egressos

“Quando vemos que os estados estão desenvolvendo soluções para garantir a implantação do plano nacional do CNJ de acordo com os recursos e possibilidades locais, confirmamos que estamos no caminho certo de trabalhar a indução de políticas judiciárias de forma colaborativa e sustentável”, avalia o juiz auxiliar da Presidência do CNJ Fernando Mello.

A ação nacional de identificação civil de pessoas presas por biometria integra o programa Fazendo Justiça, parceria em andamento desde 2019 entre o CNJ e o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento, com apoio do Departamento Penitenciário Nacional, para superação de desafios estruturais no campo da privação de liberdade. Na ação de identificação civil, o programa tem ainda a parceria do Tribunal Superior Eleitoral.

Paraíba
Em maio deste ano, a Secretaria de Administração Penitenciária da Paraíba (Seap/PB) criou o Núcleo de Identificação e Documentação Básica como parte de sua estrutura organizacional. A unidade centraliza as demandas e fluxos relacionados à emissão de documentos para reeducandos do sistema penal no estado, em articulação com Tribunal de Justiça e demais órgãos na área.

A criação do Núcleo integra plano executivo elaborado pela Seap/PB no contexto das ações de emissão de documentação civil desenvolvidas com apoio do CNJ. “A criação do núcleo é uma dessas estratégias e o objetivo é tornar o acesso à documentação civil uma política permanente”, explica Cízia Romeu, representante da Seap.

Integrante do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e Socioeducativo do Tribunal de Justiça do estado, a juíza Andrea Arcoverde destaca a relevância da ação que tem como meta chegar às 60 unidades prisionais no estado.

“O GMF está acompanhado as ações da Seap para implantação das metas estabelecidas com o CNJ no que se refere à emissão da documentação de egressos. A criação do Núcleo de Identificação e Documentação Básica é de fundamental importância nesse processo, uma vez que conta com servidores especializados e com designação específica para essa finalidade, garantindo maior agilidade e eficiência à rotina de trabalho”.

Além da Vara de Execução Penal do TJ-PB, a estratégia mobiliza parcerias junto a órgãos como Secretaria de Estado de Desenvolvimento Humano, Instituto de Polícia Científica, Arpen, Exército Brasileiro, Receita Federal, Ministério da Fazenda, Conselho da Comunidade e Defensoria Pública.

Bahia
Na Bahia, a Secretaria de Administração Penitenciária (Seap/BA) criou em março, por meio das Superintendências de Ressocialização e de Gestão Prisional, um protocolo operacional com diretrizes para racionalizar processos e otimizar resultados. Além de formalizar uma matriz de responsabilidades com a listagem de recursos humanos e materiais necessários, o protocolo traz um passo-a-passo com as etapas de cada fase do procedimento e as unidades executoras.

O detalhamento aborda ações que vão desde o recebimento da lista de pessoas pré-egressas sem documentação civil até a fase de recebimento dos documentos e a atualização da informação no sistema. “Os protocolos são aplicados após o mapeamento de processos, elencando pontos que podem ser dispensados e contribuindo, assim, para a racionalização dos meios e redução no tempo de resposta das demandas”, explica o secretário de Administração Penitenciária e Ressocialização da Seap/BA, Nestor Duarte.

Para o juiz colaborador do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário do Tribula de Justiça da Bahia, Antônio Faiçal, o protocolo permitirá ao conjunto de instituições envolvidas atuarem a partir de uma sistematização previamente estabelecida, otimizando resultados.

“Desde 2019, quando o CNJ apresentou a proposta de identificação civil por meio de lista do SEEU, se formou localmente um grupo de trabalho composto pela Seap, a Secretaria de Segurança Pública e o próprio Tribunal de Justiça com o objetivo de ir amarrando pontas soltas”, explica.

Segundo o magistrado, a ideia era a de dar um tratamento de gestão adequado à planilha enviada mensalmente pelo SEEU à Seap, garantindo que o objetivo de assegurar a documentação civil a egressos fosse efetivamente alcançado. “O protocolo é mais uma das engrenagens que precisamos ter funcionando para que isso tudo dê certo”, reforça.

Cidadania e acesso a políticas sociais
A instituição de uma rotina permanente de emissão de documentação civil gratuita a egressos do sistema prisional é fomentada pelo CNJ junto a gestores públicos locais com base na Resolução CNJ 306/2019, que estabelece diretrizes na área como mecanismo para exercício da cidadania e o acesso a políticas sociais.

A fim de fortalecer a implantação dessa política judiciária, o CNJ desenvolveu funcionalidade no Sistema Eletrônico de Execução Unificad, plataforma que integra informações sobre execuções penais em todo o país, para permitir a geração automatizada de lista com pendências de documentação de pessoas egressas ou que ganharão a liberdade ou mudança de regime nos próximos seis meses.

A listagem permite aos gestores penitenciários locais identificar os documentos necessários para essa nova fase, como Certidão de Nascimento, RG e CPF.

As 26 unidades federativas que utilizam o SEEU, a exceção é São Paulo, firmaram ação cooperada com o CNJ para a emissão de documentação civil a pessoas egressas e pré-egressas do sistema prisional a partir desse fluxo automatizado. A pactuação teve início em 2020 e foi concluída em maio deste ano, mobilizando dezenas de instituições e convênios em todo o país.

Atualmente, 13 unidades federativas já iniciaram o fluxo de emissão de documentos na porta de saída do sistema prisional via SEEU: Acre, Alagoas, Bahia, Ceará, Espírito Santo, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Paraíba, Paraná, Rio Grande do Norte, Rondônia e Sergipe. Mais de 2,3 mil documentos já foram emitidos desde o início do processo, entre novas expedições, segundas vias e atualizações. Com informações da assessoria de imprensa do CNJ.




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Revista Consultor Jurídico, 5 de julho de 2021, 20h55

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