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Opinião

Reestruturação e modernização da segurança pública brasileira

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A sociedade brasileira ainda busca uma saída eficiente para a retomada do crescimento econômico e a superação da terrível crise sanitária gerada pela pandemia da Covid-19, discutindo suas contradições políticas para aumentar os fluxos de investimentos no financiamento do desenvolvimento sustentável em busca da integração do país. Observa-se que o único caminho viável é a rápida vacinação de toda a população e a consequente normalização das atividades comerciais e de serviços.

Nesse contexto, eventos dramáticos surgem a toda hora, como a recente perseguição implacável a um criminoso, mobilizando enorme efetivo policial durante 20 dias ininterruptos em verdadeiro reality show, para delírio midiático de inexperientes gestores da Segurança Pública que, provavelmente, pela primeira vez em suas carreiras de "juristas-policiais" estiveram no "campo de batalha" a comandar centenas de policiais no honroso cumprimento de uma importante missão, servindo de massa de manobra para consolidar a carreira política desses "aventureiros" que não representam as bases das corporações policiais. A carreira policial segue sem liderança institucional, sendo diametralmente oposta à carreira jurídica. Policial não é jurista, já afirmou o STF, por unanimidade (ADI 5.520). Dessa forma, os verdadeiros policiais de todas as corporações não possuem líderes legítimos e experientes a guiá-los em missões perigosas e, por isso, não são valorizados, ao contrário, os gestores (bacharéis em Direito) os tratam como "auxiliares" facilmente manipuláveis, meros coadjuvantes. Via de regra, quem aparece na mídia liderando as operações nunca é o policial mais experiente. A atividade policial tem natureza multidisciplinar, mas enfrenta um monopólio da gestão do poder policial dominado por "juristas" que desconhecem a totalidade da vida policial e absolutamente inexperientes e ausentes a enfrentarem as agruras e dificuldades operacionais, colocando em risco permanente o sucesso de cada missão e da própria equipe, pois só se fazem presentes nos casos famosos, com intensa mídia.

Atos criminosos com requintes de crueldade, independentemente de serem perpetrados por psicopatas ou não, merecem uma reprimenda imediata e severa, com o uso legítimo e progressivo da força estatal que, em casos extremos de confrontos com as forças policiais e resistência à prisão, ocasionarão a morte do delinquente. Mas isso não pode ser a primeira atitude e única opção. A letalidade deve ser a ultima ratio, e não a bestial e imediata vingança da sociedade, por intermédio da polícia. É necessário o constante treinamento das corporações policiais e um patrulhamento urbano e rural intenso e periódico, para que se minimizem as surpresas da ação criminosa com o rápido poder de reação impactante. O treinamento policial por excelência visa à detenção do criminoso, sem perdas à equipe policial. O tempo gasto para imobilizar e neutralizar uma real ameaça à sociedade revela a maior ou menor capacidade de reação das forças policiais encarregadas desse trabalho dentro de sua competência constitucional.

As falhas estruturais na área de segurança pública como atividade governamental essencial são evidentes e o espetáculo midiático que os atuais gestores fazem para a imprensa é sinal tenebroso da falta de ética, respeito e valorização dos trabalhadores policiais que seguem alienados e despolitizados vivendo com perfeição o papel de "heróis", mas utilizados como instrumentos de alienação e manobras políticas.

A segurança pública é um dos alicerces da democracia, juntamente com a saúde e a educação, tendo sido fragilizada e desprestigiada por receber poucos recursos que são utilizados equivocadamente em projetos ultrapassados e distantes da ciência policial, sob os auspícios de um sistema arcaico que não consegue reduzir e controlar efetivamente a criminalidade que a todo momento é facilmente testada por diversos tipos de "Lázaros" que não possuem preparação militar, nem altos estudos de comandos e forças especiais, mas ainda assim realizam verdadeiro "show" de evasão e fuga nesse caótico sistema policial e judiciário. Atualmente são mais de 85 mil mandados de prisão a serem cumpridos no Brasil. Ressalte-se enfaticamente: merecem aplausos e congratulações todos os colegas policiais no cumprimento da referida missão. O erro insanável está na estrutura arcaica, ultrapassada e ineficiente, sem nenhum poder de resposta imediata (20 dias de perseguição, desperdício de recursos e um "laboratório" de experiências mal-sucedidas em táticas policiais ineficientes e improvisadas) sob o comando de gestores despreparados construindo suas carreiras políticas.

Os limites máximos estruturais das corporações policiais são testados a todo momento, exigindo a dedicação integral dos profissionais operadores das forças policiais e sua vocação ao "heroísmo" que é lembrada constantemente pelos atuais gestores da segurança pública, como falacioso apelo para provar o improvável, sem admitirem a completa falência do sistema em vigor e a necessidade de implementação de um "novo modelo estrutural" para as corporações policiais, modernizando a atividade policial no Brasil.

Os elevados índices de criminalidade que se dissimulam nos discursos políticos falaciosos a explorarem a alternância de níveis estatísticos demonstram claramente a urgente necessidade de radicais mudanças estruturais, por intermédio de um novo pacto social reformista.

Nesse lamentável cenário de adversidades que flutuam sob as crises políticas e as turbulências pandêmicas, vou prosseguindo meu trabalho de pesquisa acadêmica associado à minha experiência policial por três décadas para afirmar que somente uma urgente reestruturação e modernização da segurança pública brasileira, implantando-se o "ciclo completo da atividade policial" e a "carreira única" com ingresso pela base laboral para todas as corporações policiais, juntamente com a implementação de um novo instrumento de apuração dos delitos denominado: investigação criminal preliminar (ICP), constante em minha "Teoria da Transdisciplinaridade da Atividade Policial", será possível iniciar um novo tempo de pacificação da sociedade brasileira, trazendo eficiência, celeridade e competência para a atividade policial, instituindo-se uma nova política de segurança pública no Brasil. Mas, para o início desse novo modelo de atividade policial, é necessária a sensibilização dos parlamentares para que superem os obstáculos políticos e conflitos internos das corporações policiais e coloquem em discussão pública esse tema para que seja edificada uma proposta democrática e eficiente de atividade policial e de persecução criminal em busca da redução e controle da criminalidade, inclusive com a proposta de um novo Código de Processo Penal e a necessária reforma constitucional, isentos de corporativismo egocêntricos e centralização de poder policial.




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Roberto Darós é advogado criminalista, mestre em Direito Processual Penal (Ufes), especialista em Ciência Policial e Investigação Criminal na Coordenação de Altos Estudos em Segurança Pública da Escola Superior da Polícia Federal (ESP/ANP/PF), especialista em Direito Constitucional (Ufes) e vice-presidente da Comissão de Segurança Pública (OAB/ES).

Revista Consultor Jurídico, 5 de julho de 2021, 15h09

Comentários de leitores

5 comentários

Reestruturação e modernização da segurança pública brasileir

dreed (Agente da Polícia Federal)

Parabéns ao ilustre jurista e profissional da segurança pública aposentado, Roberto Darós, pelo excelente artigo.
O articulista traz ao debate, essencialmente, a necessidade premente de modernização da segurança pública brasileira, a começar pelo arcaico e ineficiente modelo de estrutura policial, onde o país suporta e sustenta um atraso sem paralelo no mundo. No Brasil, infelizmente, a polícia investigativa e judiciária, por um erro escatológico, foi tomada pelo que se denomina "bacharelismo", criando um anacronismo, injustiças, tensões e formação de castas que parasitam todo o sistema.
A carreira única e meriticracia se impõem nas organizações policiais, as quais devem (como são no mundo!) ser administradas por policiais dentro de uma linha única de carreira e, não, realizar certames para trazer às corporações individuos estranhos à carreira e sem experiência.
O alerta tem sido feito e, ao contrário do que alegam os "prestigiados" desse modelo falido, todos devem fazer parte dessa discussão e construção, que se pretende sem divisionismos mas, cooperativo, onde todos, indistintamente sejam valorizados e os serviços prestados à sociedade sejam mais eficientes e céleres.

Foi de nada a lugar nenhum

Servidor estadual (Delegado de Polícia Estadual)

O grande problema da segurança pública são recursos humanos e materiais, e ponto. ficou patente que os policiais comiam, dormiam e faziam suas refeições de favor. nenhuma reestruturação, nenhuma chance de chegar a Delegado sem concurso, como quis o articulista e não conseguiu vai mudar isso. Mudar nomes não vai adiantar. Uma municipalização da segurança com ciclo completo? Pode ser. O Estado em atividades suplementares, como investigação de homicídio, novo cangaço, tráfico interestadual? Pode ser. Agora, o primeiro ponto é a unificação das polícias estaduais, pois no andar de cima, o andar caro, se cortará metade dos cargos, sobrando dinheiro para a ponta da lança. Carreira única? Pode ser, mas com todos começando como patrulheiros, e concurso interno por órgão independente, após interstício no cargo. Ilusão achar que todos entrarão com o salário de Delegado, e digo, mais, depois, sem melhores critérios ficaremos todos com baixos subsídios, já que o MP tomará nossas funções, aí verão o que é entender punição por trafegar sozinho em veículo caracterizado. O articulista se trabalhou 30 anos na ponta entenderá. Um texto classista. nada mais.

Lembra Churchil

magnaldo (Advogado Autônomo)

Novo instrumento de apuração (sic). O problema da segurança no Brasil são boas elevadíssimos índices de criminalidade decorrentes das condições socioeconômicas em que vivemos. Como disse Churchil após ouvir um longo discurso de formatura após a 2a guerra, "disse muita coisa nova e muita coisa verdadeira mas o que é novo não é verdadeiro e o que é verdadeiro não é novo". Investigação preliminar para substituir a investigação pré-processual?

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