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parecer em licitação

Em ação de improbidade, TRF-1 nega assistência da OAB de Goiás a advogada

Sem constatar qualquer discussão relativa às prerrogativas legais da advocacia nem à atuação genérica dos advogados na elaboração de pareceres jurídicos, a 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região negou o ingresso da OAB como assistente de defesa ou amicus curiae em uma ação civil pública de improbidade administrativa contra uma advogada que atuou como parecerista de uma licitação.

Sede da OAB-GO em Goiânia

O Ministério Público Federal acusava a advogada de atestar fato que sabia ser inverídico, ou seja, informações ideologicamente falsas, ao elaborar o parecer. O procedimento licitatório buscava a contratação de empresa de gêneros alimentícios para confecção de merenda escolar no município de Carmo do Rio Verde (GO) em 2009.

A OAB-GO pedia sua admissão na ação e alegava que a advogada teria sido incluída no feito apenas por ter apresentado parecer jurídico que atestava a viabilidade da licitação questionada. O pedido foi negado em primeira instância.

"Não se está a discutir na demanda originária questão afeta à violação das prerrogativas legais da advogada parecerista, mas sim uma determinada conduta pormenorizadamente descrita que lhe foi imputada, que pode vir a ser ou não considerada como ato de improbidade administrativa", apontou a desembargadora Mônica Sifuentes, relatora do caso no TRF-1.

A magistrada ainda destacou que o Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência no sentido de que condutas de advogados incluídos no polo passivo de ações cíveis não significam diretamente que a OAB-GO seja afetada. Isso porque tal hipótese autorizaria qualquer advogado que causasse dano material ou moral a pedir a intervenção da ordem sob argumento de defesa de prerrogativa, o que seria irrazoável.

Clique aqui para ler o acórdão
1037939-31.2020.4.01.0000




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Revista Consultor Jurídico, 3 de julho de 2021, 11h31

Comentários de leitores

2 comentários

OAB ou MP?

André Soler (Procurador do Município)

Eu ficaria em dúvida se chamaria a OAB ou o MP.

Ação de indenização

O ESCUDEIRO JURÍDICO (Cartorário)

Em um caso que tive conhecimento o estagiário, estudante de Direito, processou o advogado que o contratou.
O advogado, diante de um erro, culpou o estagiário, que se sentiu ofendido.
O causídico na contestação pediu o ingresso na OAB como assistente e, sucessivamente ,"amicus curiae".
Evidentemente, que a Justiça indeferiu o pedido.

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