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Medida excepcional

Juízes delegam a intimação do réu para o autor da ação durante a pandemia

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A citação do réu em um processo judicial faz parte das atribuições do Tribunal de Justiça. Mas, no TJ de São Paulo, alguns juízos estão fazendo a intimação de forma distinta: determinam que a parte requerente deve intimar o réu da decisão, que serve como ofício.

Juízes determinam que a parte interessada intime o réu de decisões
Reprodução/DPU

Durante a pandemia, essa situação inclusive tornou-se uma recomendação, disciplinada pelo Comunicado Conjunto 249/2020 do TJ-SP.

O Provimento CSM 2.549/2020 instituiu o sistema remoto de trabalho na Justiça paulista, e o comunicado regulamentou esse provimento.

Quanto ao cumprimento das determinações judiciais, determinou a observância de alguns critérios, dentre os quais "quando possível, tutelas de urgência a serem cumpridas por entes públicos e privados serão encaminhadas pela parte interessada mediante decisão-ofício assinada digitalmente pelo juiz".

O poder público tem-se aperfeiçoado na terceirização de serviços públicos para o cidadão. Além das áreas de ensino, saúde e segurança — das quais o Estado se tem afastado — a Receita, o Ministério Público e o Coaf têm delegado às empresas a tarefa da fiscalização que antes cabia apenas aos agentes públicos.

As estruturas de compliance das empresas vão na mesma direção. Bancos, imobiliárias, corretoras e até portarias de prédio têm hoje algum poder de polícia. Nesse contexto, a parte ser obrigada a absorver função de oficial de justiça encaixa-se com naturalidade.

Isso aconteceu em um processo envolvendo a ConJur. A procuradora Monique Cheker conseguiu uma decisão para obrigar o site a tirar do ar uma reportagem que sequer a citava nominalmente. Na decisão, o juízo incumbiu a própria Monique de citar os réus, servindo a decisão judicial assinada eletronicamente como ofício.

Em outro caso, também de junho deste ano, o juízo de Atibaia, no interior de São Paulo, deferiu tutela de urgência antecipada para que o requerido retirasse mensagens ofensivas à autora das redes sociais. Por "medida de celeridade", o juiz determinou que a sentença funcionaria como mandado, a ser impresso, instruído e encaminhado pela parte autora.

Mesmo em decisões mais antigas já era possível verificar essa tendência de delegar ao requerente o dever de intimar a parte. Em 2018, também em caráter de tutela de urgência, o juiz de um outro processo determinou que a sentença deveria ser protocolizada pelo requerente e serviria de ofício.

Segundo o advogado do caso, André da Silva Vieira, do escritório Duarte Forssell Advogados, foi também expedida pelo cartório a carta de citação em paralelo à determinação dada pelo juiz ao autor de que fizesse a comunicação diretamente ao réu. "O que se verificou na sequência foi o retorno negativo do Aviso de Recebimento desse ato citatório, apesar de ter sido comprovado pelo autor o envio e recebimento da decisão inicial para a parte ré, que prontamente compareceu ao processo."

"O que se enxergou, na prática — em uma perspectiva muito relevante no processo civil moderno —, foi que a comunicação direta entre autor e réu permitiu que este tomasse a devida ciência da existência do processo e viesse aos autos, apesar da tentativa frustrada de realização do ato formal de citação", continuou.

A presidente da Associação dos Advogados de São Paulo, Viviane Girardi, afirma que a citação e intimação do réu pela parte ou advogado é um situação excepcional na pandemia, concedida mediante fundamentação, para dar o impulso processual, não deixar perecer direitos e que só deve ocorrer quando requerida pela parte. Dessa forma, não pode ser um ônus para a parte e essa não pode sofrer nenhuma penalidade processual se não conseguir citar/intimar.




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 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 3 de julho de 2021, 7h33

Comentários de leitores

1 comentário

O repórter autor da matéria está fazendo confusão...

Harlen Magno (Oficial de Justiça)

Que precisa ser esclarecida, porque apesar do título da matéria estar correto, no corpo faz uma mistura de conceitos que pode induzir à ideia de que os Juízes estariam autorizando a que as partes ou seus patronos CITEM a parte contrária, e não é o caso.
O que acontece é que, como no caso de Atibaia, mencionado no artigo, foi autorizada a INTIMAÇÃO DA LIMINAR por meio de Ofício a ser encaminhado pela parte interessada. Mas a citação em si foi feita em paralelo, por carta com aviso de recebimento, enviada pelo Juízo. E como ela voltou negativa, não tivesse a parte comparecido espontaneamente aos autos, a citação não teria sido realizada e seria preciso fazê-lo por Oficial.
Esta distinção é importante, porque é perfeitamente possível que a parte envie o ofício com a intimação da liminar, e o requerido a cumpra apenas para evitar eventual mora, mas não se manifeste nos autos. Com isso ela não está citada, seu prazo não começou a correr, e será preciso citá-la pelos meios tradicionais: carta, Oficial de Justiça, ou edital.

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