Nota da ANPT

Ausência do Brasil na "lista curta" não significa que país segue convenções da OIT

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2 de julho de 2021, 19h45

A Comissão de Aplicação de Normas (CAS) da Organização Internacional do Trabalho (OIT) deixou o Brasil de fora da chamada "lista curta" durante a 109ª Conferência Internacional do Trabalho, ocorrida em junho. Para a Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT), no entanto, essa circunstância não pode ser interpretada como se a legislação trabalhista brasileira estivesse em absoluta consonância com as Convenções e Recomendações da OIT.

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"Ao contrário, é imperioso rememorar que desde 2017, o país vem dando explicações ao organismo internacional, em virtude das alterações implementadas pela Lei 13.467/2017, conhecida como reforma trabalhista, mais especificamente sobre a possibilidade de prevalência do negociado sobre o legislado, ou seja, de fixação, em normas coletivas, de condições de trabalho menos favoráveis do que as previstas no ordenamento pátrio", diz a entidade.

Segundo a ANPT, os artigos 611-A e 611-B, vêm, desde então, sendo objeto de vários comentários da Comissão de Peritos, cuja análise precede a da CAS. Em 2021, essa comissão reiterou os comentários sobre a reforma trabalhista e fez observações sobre as medidas provisórias 927 e 936  — esta convertida na Lei 14.020/2020  — destacando a necessidade de se reforçar o diálogo com representantes de trabalhadores e empregadores para a avaliação dos impactos.

"Somente em virtude das tratativas entre governo, empregadores e trabalhadores, é que o Brasil não entrou na lista para debate no Comitê de Aplicação das Normas. A ausência do Brasil na 'lista curta' não significa (…) que as modificações legislativas introduzidas pela reforma trabalhista ou pela legislação editada em caráter emergencial para mitigar os impactos econômicos da pandemia da Covid-19 estão adequadas aos parâmetros e diretrizes das normas internacionais do trabalho. Os diversos comentários da Comissão de Peritos revelam, na verdade, o oposto e evidenciam inércia quanto às providências cuja adoção, a respeito, foram solicitadas", prossegue a ANPT. 

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