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"comportamento doloso ilícito"

MPF propõe ação contra Pazuello pelas medidas adotadas no combate à Covid-19

Por danos causados ao patrimônio público e violação aos princípios da Administração, o Ministério Público Federal enviou à Justiça Federal ação de improbidade administrativa contra o ex-ministro da Saúde Eduardo Pazuello. A ação aponta a existência de quase R$122 milhões de danos ao erário, referentes sobretudo a gastos com tratamentos contra Covid-19 sem eficácia científica comprovada.

Pazuello, ex-ministro da saúde, teria causado dano ao patrimônio público, diz MPF
Agência Brasil

O MPF requer ressarcimento integral do prejuízo, pagamento de multa de até duas vezes o valor do dano, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos e proibição de contratar com o poder público. O processo tramita, provisoriamente, em segredo de justiça por conter documentos protegidos por sigilo legal.

A ação é resultado de um inquérito civil instaurado inicialmente por representação de um cidadão comum. Em seguida ela foi juntada a diversos outros pedidos de investigação apresentados por agentes públicos e entidades civis.

O documento assinado por oito procuradores aponta seis atitudes do ex-ministro que demonstram irregularidades e omissões ocorridas na gestão do ministério da Saúde no combate à Covid-19, identificadas pelas investigações.

Uma dessas condutas foi a omissão injustificada do acusado na aquisição de vacinas para imunizar a população ainda em 2020. "A omissão e a negligência do ex-ministro da Saúde no trato das negociações das vacinas custou caro à sociedade (que sofre os efeitos sociais de uma economia em crise e sem perspectiva de reação), à saúde da população (que amarga índices descontrolados de morbidade e mortalidade por Covid-19) e ao SUS (cujos leitos de UTI Covid adulto, só no primeiro semestre de 2020, custaram R$ 42 milhões/dia ou R$ 1,27 bilhão/ mês)", afirmam os procuradores.

Segundo a ação, "a resistência do ex-ministro da Saúde em negociar a contratação e a aquisição de vacinas, com a antecedência e o planejamento necessários, é injustificável e irrazoável". De acordo com estudos citados na peça, "quase 100 mil óbitos podem ser atribuídos à omissão governamental na aquisição de vacinas com a urgência que o enfrentamento da pandemia reclamava".

A adoção ilegal e indevida do chamado "tratamento precoce" como principal ação de política pública para enfrentar o Covid-19 em 2020 e 2021 também foi pontuada. Nesse aspecto, sustentam que o "kit covid" resultou em enorme prejuízo ao patrimônio público e à saúde da população.

Nesse sentido, os procuradores entendem que Pazuello tornou-se responsável por todas as despesas feitas pelos SUS, que tinham por objeto a aquisição, produção, distribuição, dispensação e promoção dos medicamentos envolvidos no "kit covid".

Nesse aspecto relacionam inclusive as campanhas publicitárias produzidas pelo Ministério da Saúde e pela Secretaria de Comunicação da Presidência da República. Para além do prejuízo financeiro, a conduta ocasionou "a sensação  — errônea  — de segurança e tranquilidade que a existência de um 'tratamento precoce' causou à sociedade", afirma a ação.

A peça relata que o ex-ministro foi, injustificadamente, omisso na ampliação de testes para a população e na distribuição de milhares de kits de testes PCR, a ponto de perderem a sua validade nos almoxarifados do Ministério da Saúde. Indica o MPF que Pazuello agiu deliberadamente para dificultar o acesso da sociedade às informações essenciais sobre a epidemia, suprimindo a publicidade de dados relevantes ao seu acompanhamento e evolução.

Os procuradores afirmam ainda que o ex-ministro foi omisso no papel de gestor nacional do SUS ao deixar de coordenar ações de controle, aquisição e distribuição de medicamentos essenciais para pacientes internados por Covid. Nesse sentido, sustentam que ele deixou de promover campanhas informativas e educacionais sobre a necessidade de distanciamento social e o uso de máscaras.

O MPF argumenta ainda que, se "as decisões de gestão  — que deveriam ser técnicas  — são adotadas por força de influências externas, está comprovado o comportamento doloso ilícito do Ministro e perfeitamente configurado o ato de improbidade administrativa que, em última análise, é a deslealdade qualificada da conduta do agente público frente ao cidadão a quem deveria servir  — é a imoralidade manifesta no trato da coisa pública, visto que a decisão, que deveria ser de âmbito técnico, é adotada para privilegiar, atender, beneficiar não a coletividade/ o interesse público, mas sim sentimento pessoal ou interesse de terceiro".

Cálculo do montante requerido
No cálculo dos R$ 121.940.882 apontados como total do dano ao erário, os procuradores consideraram os valores alocados pelo Exército para a produção de cloroquina e sua distribuição, conforme pautas do Ministério da Saúde. Também indicaram as cifras gastas pela pasta para aquisição de 3,75 milhões de comprimidos de cloroquina, além dos recursos alocados diretamente pelo Ministério da Saúde para a campanha promocional do tratamento precoce.

Os valores investidos em campanhas promocionais do tratamento precoce, sob supervisão do Ministério da Saúde, foram igualmente considerados. Por fim, os recursos despendidos para a aquisição dos 2,3 milhões de kits de testes PCR perdidos por expiração da validade, estimada para o final do mês de maio deste ano.

A presente ação não pediu ressarcimento por dano moral coletivo ou pelas perdas de milhares de vidas, decorrentes de eventuais condutas do requerido e de outros agentes públicos, no contexto da pandemia. Essa apuração está em curso em outro procedimento. A ação aguarda o recebimento.

1045647-83.2021.4.01.3400




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Revista Consultor Jurídico, 2 de julho de 2021, 16h42

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