Haddad e Falcão pedem que STF mande Lira analisar pedido de impeachment

Os petistas Fernando Haddad, ex-ministro da Educação e ex-prefeito de São Paulo, e Rui Falcão, deputado federal e ex-presidente do partido, pediram que Supremo Tribunal Federal determine que o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), analise a admissibilidade de pedido de impeachment do presidente Jair Bolsonaro.

Fernando Frazão/Agência Brasil

Já foram apresentados 124 pedidos de impeachment de Bolsonaro. Nesta quarta-feira (30/6), partidos e parlamentares de direita e de esquerda, lideranças sociais, coletivos e movimentos populares e pessoas físicas protocolaram na Câmara um "superpedido de impeachment" do presidente. A peça, elaborada por um grupo de advogados que integram a Associação Brasileira de Juristas pela Democracia (ABJD), acusa Bolsonaro de ter praticado 23 crimes de responsabilidade elencados na Lei 1.079/1950.

Em mandado de segurança, Haddad e Falcão apontam que, em maio de 2020, apresentaram, ao lado de outras 157 pessoas, pedido de impeachment de Bolsonaro por seu apoio a atos antidemocráticos; interferência na Polícia Federal e sabotagem do combate à epidemia de Covid-19.

"No entanto, após decorrido mais de um ano do protocolo da denúncia, apoiada por mais de 400 entidades da sociedade civil, não houve exame sequer o exame de requisitos meramente formais, tampouco qualquer encaminhamento interno da petição de impeachment, que ainda aguarda processamento a ser realizado pelo presidente da Câmara dos Deputados", destacam os petistas.

Eles ressaltam que o artigo 14 da Lei 1.079/1950 e o artigo 218, caput, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, estabelecem que "é permitido a qualquer cidadão denunciar o Presidente da República (…) por crime de responsabilidade, perante a Câmara dos Deputados".

Para que a denúncia tenha o devido processamento, basta que a peça seja "assinada pelo denunciante e com a firma reconhecida" e "acompanhada dos documentos que a comprovem" (artigo 16 da Lei 1.079/1950 e artigo 218, parágrafo 1º, do Regimento Interno).

O parágrafo 2º do artigo 218 do Regimento Interno determina que, após a denúncia ser protocolizada na Mesa Diretora da Câmara, ela será encaminhada ao presidente, que deverá verificar se a acusação cumpre os requisitos de admissibilidade. Se eles estiverem presentes, a peça será lida no expediente da sessão seguinte e despachada à comissão especial eleita para avaliar a admissibilidade do impeachment, declaram os membros do PT.

"Portanto, acaso se constatem preenchidos os mencionados requisitos formais (assinatura do denunciante com firma reconhecida e presença de documentos comprobatórios), a denúncia deve obrigatoriamente ser recebida e o pedido processado, para que seja constituída Comissão Especial com o fito de avaliar a admissibilidade do impedimento presidencial. Veja-se, portanto, que o papel do Presidente da Câmara dos Deputados é restrito à conferência dos requisitos formais de admissibilidade da denúncia, sem que se possa adentrar ao mérito das alegações formuladas ou mesmo às suas condições intrínsecas de procedibilidade", sustentam Haddad e Falcão.

Os políticos lembram que, ao julgar a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 378, em que se definiram os ritos, as garantias e as atribuições institucionais no processo de impeachment, o Supremo entendeu que "o recebimento operado pelo presidente da Câmara dos Deputados configura juízo sumário da admissibilidade da denúncia para fins de deliberação colegiada".

Dessa maneira, o alongado período sem análise do pedido por Lira configura ato omissivo violador de direito líquido e certo dos autores da denúncia, alegam Haddad e Falcão. E as declarações públicas do presidente da Câmara dizendo que não irá examinar as acusações configuram "atitude afrontosa aos atributos do cargo que ocupa" e "rematado abuso de poder", dizem.

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