A impenhorabilidade de salários em conta da empresa

O Judiciário parece estar desenvolvendo consciência de impactos econômicos e entendendo, em situações pontuais (como efetivamente deve acontecer), que há necessidade de revisão de algumas ações que podem prejudicar e até ceifar a vida de empresas, impondo a descontinuidade de negócios em um momento em que a livre iniciativa precisa de socorro.

Já há muito defendo que os três poderes têm a obrigação constitucional de preservação da atividade empresarial (até o limite da razoabilidade dessa ação), visto que a descontinuidade de negócios acarreta desemprego direto e indireto quase que em progressão geométrica e não interessa a ninguém, nem à sociedade, nem ao Estado, em virtude das nefastas consequências econômicas que o fechamento de uma empresa acarreta.

Há também necessidade de dar mais credibilidade, inclusive internacional, a procedimentos do Judiciário no sentido de demonstrar que processos de cobrança são efetivos no país, e por esse motivo tem havido uma predileção que beira a exclusividade de uso do sistema das penhoras online, retirando das contas de devedores valores significativos a favor de instituições financeiras e do Fisco, sem avaliar a dificuldade ou o momento em que esta providência é tomada.

É evidente que devedores precisam liquidar suas dívidas, mas nem todos ficam inadimplentes por opção, e, sim, por necessidade temporária. Grande parte deseja inclusive efetuar o pagamento de seus débitos, mas por uma situação de inadimplência temporária (que não se confunde com insolvência) não conseguem cumprir com seus compromissos.

Juros elevados e multas exorbitantes conduzem o devedor a um caminho ainda mais pedregoso, e acabam por inviabilizar o cumprimento de algumas obrigações, levando a cobrança ao Judiciário em uma máquina de processos automáticos de cobrança, que se iniciou há anos, inchando o Judiciário de execuções sem solução ou de baixa efetividade.

Ao longo do caminho, na intenção de receber seus créditos a qualquer custo, bancos e Fisco insistem na penhora online, que por vezes é efetuada sem nenhum controle, às vésperas do pagamento de compromissos do dia a dia como o da folha de salários ou compra de matéria-prima essencial para a produção industrial, privilegiando credores robustos, como bancos, em detrimento dos menos favorecidos, como fornecedores e empregados.

Nesse caminho, o devedor que já se encontra em situação financeira delicada vê sua vida em risco, já que sem o pagamento de matéria-prima ou da folha de salários não pode dar continuidade às suas atividades e, obviamente, ao exercício de sua função social.

Penhoras online a favor de bancos e do Fisco jamais poderiam ser autorizadas nos primeiros dias do mês, ou próximo ao dia 20, por representarem risco de que os funcionários deixassem de receber salários.

Durante todo o resto do mês, a penhora poderia atingir o faturamento, recebimento de títulos pelo devedor, mas não haveria o alto risco de prejudicar os trabalhadores, elos mais frágeis que necessitam do salário para o sustento de suas famílias e para a manutenção de sua dignidade humana.

Acatar a sugestão de inadmissão de penhora perto dos dias do pagamento de salários e adiantamento é respeitar o que diz o artigo 833 do Código de Processo Civil, e o artigo 7º, inciso X, da Constituição Federal, protegendo as verbas alimentares do trabalhador à vista da impenhorabilidade absoluta dos vencimentos.

Cabe, portanto, à primeira instância do Judiciário, sempre que instada a realizar uma penhora online a favor de um credor de robustez financeira indiscutível, contra um devedor de pequeno porte perguntar, antes de apertar o gatilho do computador: será que a empresa e seus funcionários vão sobreviver a isso? Não existe nenhuma outra alternativa antes de se tentar algo truculento, que pode prejudicar a vida de diversas famílias que podem depender dos salários que recebem nos primeiros dias do mês ou do adiantamento do dia 20?

O profissional que desenvolveu o Sisbajud talvez tenha se esquecido de criar uma janela de pop-up que abra toda vez que o botão da penhora é pressionado por um juiz: "Esta ação é realmente necessária?". Fica a pergunta.