Reflexos tributários do Projeto de Lei n°5.516/19 (clube-empresa)

O Senado Federal recentemente aprovou o Projeto de Lei n° 5.516/2019, em votação unânime, o qual cria uma modalidade inovadora de organização empresarial no ordenamento jurídico brasileiro, especificamente endereçada para os clubes de futebol, denominada Sociedade Anônima do Futebol (SAF).

O projeto de lei prevê, por meio da SAF, a capacidade de criação de normas de governança corporativa, visando à instituição de ferramentas administrativas de controle e transparência na gestão e condução das atividades dos clubes, que poderão se valer de órgãos societários já conhecidos: os conselhos de administração e fiscal.

Outra prerrogativa pretendida pelo projeto à SAF é o estabelecimento de um regime tributário específico para o futebol, que, caso aprovado nos termos propostos, resultará em uma carga tributária reduzida quando comparada aos modelos empresariais convencionais previstos no ordenamento brasileiro.

Uma das principais atratividades da iniciativa de lei é a captação de formas próprias de financiamentos pelos clubes, a exemplo da emissão de debêntures. Tal ferramenta permitirá às empresas a viabilização financeira dos seus projetos a partir de recursos auferidos no mercado de capitais, assim como possibilitará os aportes financeiros por meio de investidores, que poderão adquirir parte das ações dos clubes de futebol. Em paralelo, o projeto ainda permite a negociação das ações dos clubes em bolsa de valores, quando optarem pela abertura do seu capital.

É importante destacar que a transformação dos clubes de futebol de associações civis em sociedades empresariais já possui previsão autorizativa na legislação brasileira, nos termos da Lei n° 9.615/98, batizada como Lei Pelé. No entanto, os clubes constituídos em sociedades empresárias nos termos dessa legislação subordinam-se aos regimes tributários e societários convencionais, pouco atrativos.

Desde o advento da Lei Pelé, foram poucos os clubes de futebol que optaram pela transformação em empresa, ou ainda pela constituição como empresas desde a sua fundação, especialmente em razão dos reflexos tributários. Comparativamente ao modelo associativo, que goza de benefícios e de isenções para determinados tributos, a estrutura empresarial futebolística até então estabelecida acaba se mostrando muito desvantajosa:

a) Imposto sobre a renda das pessoas jurídicas (IRPJ): associações civis (isenção); sociedades empresárias (15% + adicional de 10% sobre o lucro);

b) Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL): associações civis (isenção); sociedades empresárias (9% sobre o lucro);

c) Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins): associações civis (isenção); sociedades empresárias (3% sobre receitas);

d) Programa de Integração Social (PIS)/ Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep): associações civis (1% sobre a folha); sociedades empresárias (0,65% sobre receitas);

e) Terceiros: associações civis (4,5% sobre a folha); sociedades empresárias (percentual variável sobre a folha);

f) Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS): associações civis (8% sobre a folha); sociedades empresárias (8% sobre a folha);

g) Instituto Nacional do Seguro Social (INSS): associações civis (5% sobre a receita bruta); sociedades empresárias (20% sobre a folha).

Objetivando impulsionar a transformação dos clubes em empresas, o Projeto de Lei n° 5.516/2019 contempla benefícios fiscais relevantes à Sociedade Anônima do Futebol, incumbindo aos clubes optarem pelo modelo empresarial e pela sistemática de tributação específica do futebol [1], com alíquotas diferenciadas para o recolhimento unificado de IRPJ, PIS/Pasep, CSLL, Cofins e demais contribuições destinadas à Seguridade Social, com a adoção de algumas peculiaridades:

a) Por um período de transição de cinco anos, a alíquota do recolhimento unificado, que se dará mensalmente, será de 5%, incidindo sobre as premiações recebidas pelo clube e os programas de sócio torcedor, mas não sobre as receitas decorrentes da alienação de direitos desportivos de atletas;

b) A partir de seis anos da constituição da SAF, a alíquota será reduzida para 4%, mas passará a incidir sobre a cessão de direitos econômicos de atletas, quando o regime tributário se tornará permanente.

Além dos tributos citados, o projeto de lei sugere também a incidência de outros impostos e contribuições, sujeitando os clubes à posição de contribuinte ou de responsável pelo recolhimento dos tributos, em relação aos quais será observada a legislação ordinária aplicável às demais modalidades de pessoas jurídicas:

a) Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou Relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF);

b) Imposto de Renda relativo aos rendimentos ou ganhos líquidos auferidos em aplicações de renda fixa ou variável;

c) Imposto de Renda relativo aos ganhos de capital auferidos na alienação de bens do ativo imobilizado;

d) Contribuição para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);

e) Imposto de renda relativo aos pagamentos ou créditos efetuados pela pessoa jurídica a pessoas físicas; e

f) Demais contribuições instituídas pela União, inclusive as contribuições compulsórias dos empregadores sobre a folha de salários, destinadas às entidades privadas de serviço social e de formação profissional vinculadas ao sistema sindical, de que trata o artigo 240 da Constituição Federal, e demais entidades de serviço social autônomo.

O principal objetivo da tributação específica do futebol é atrair os clubes para o modelo empresarial da SAF, além de incentivar os investidores a aportarem recursos no futebol brasileiro, assim como já ocorre em países como a Alemanha, a Inglaterra, a Espanha e Portugal entre outros.

Outro aspecto de grande relevância que é contemplado pelo Projeto de Lei n° 5.516/2019 é a proposição de alternativas para a negociação das dívidas dos clubes de futebol, conferindo aos devedores a possibilidade de recorrerem ao instituto da recuperação judicial ou extrajudicial, além do regime centralizado de execução, como formas de solução para o tratamento do passivo dos clubes.

Em suma, caso aprovadas as propostas trazidas no Projeto Lei n° 5.516/2019, representarão um notável marco regulatório do clube-empresa. Por certo, a legislação contribuirá para a profissionalização do futebol brasileiro, para a modernização da gestão futebolística e para a criação de governança corporativa, cujos reflexos ecoarão dentro do campo de jogo, uma vez que melhores resultados financeiros oportunizarão aos clubes a formatação de elencos com maior qualidade técnica e, consequentemente, competições e eventos esportivos mais expressivos e atrativos.