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Associação de classe não é MP

Não cabe a membros do MP questionar lei que dispensa licitação para advogados

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A Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp) não tem legitimidade para questionar, no Supremo Tribunal Federal, a lei que dispõe sobre a natureza técnica e singular dos serviços prestados por advogados e por profissionais de contabilidade.

Para ministro Fachin, associação de membros do MP não pode se confundir ao próprio MP em suas prerrogativas na ADI
Carlos Humberto/SCO/STF

Com essa conclusão, o ministro Luiz Edson Fachin, do STF, não conheceu da ação ajuizada pela entidade, que buscava a declaração de inconstitucionalidade de trechos da Lei 14.039/2020.

A norma acrescentou o artigo 3º-A ao Estatuto da Advocacia e da Ordem do Advogados do Brasil (Lei 8.906/1994) e os parágrafos 1º e 2º do artigo 25 do Decreto-Lei 9.295/1946, que regula a atividade de contador, para considerar que todos os serviços advocatícios e contábeis são, na essência, técnicos e singulares quando comprovada sua notória especialização.

Essa condição, ainda segundo a lei, caracteriza-se quando o campo de especialidade do profissional ou da sociedade (empresa contratada) permite inferir que o trabalho prestado é essencial e indiscutivelmente o mais adequado à plena satisfação do objeto do contrato.

Para a Conamp, a lei tem como objetivo permitir a contratação direta desses profissionais, sem licitação (prevista na Lei 8.666/1993).

Lei 14.039/2020 aprovada pelo Congresso entrou em vigor em 17 de agosto de 2020
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Segundo o ministro Luiz Edson Fachin, a entidade de classe, para ser legitimada a usar de ação de controle de constitucionalidade, deve demonstrar que o objeto do processo o se liga aos interesses próprios da categoria profissional e econômica representada.

Na petição inicial, a Conamp justifica essa pertinência pelo fato de o Ministério Público ser custos legis, com o ônus de zelar pela exata aplicação da Constituição e das leis.

O problema, segundo o relator, é que a Conamp não é o próprio Ministério Público, e a ele não pode se igualar.

"Não é possível estabelecer conexão minimamente fundamentada entre, por um lado, os fins sociais almejados por membros do Ministério Público e, por outro, o objeto da ação, a saber, a definição legal dos serviços prestados por advogados e contadores", concluiu.

Clique aqui para ler a decisão
ADI 6.569




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 é correspondente da revista Consultor Jurídico em Brasília.

Revista Consultor Jurídico, 1 de julho de 2021, 20h03

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