Consultor Jurídico

Retrovisor Legal

Juiz cita alteração no Código de Trânsito para anular suspensão de CNH

O juiz Rafael Echevarria Borba, do Juizado Especial da Fazenda Pública de Alegrete (RS), acatou pedido liminar de retroatividade da alteração do Código de Trânsito que estipulou a penalidade de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação pelo acúmulo de infrações de natureza média somente quando forem ultrapassados 40 pontos.

Juiz do Rio Grande do Sul acatou pedido para aplicar retroatividade e anular suspensão de CNH com base em alteração no Código de Trânsito
Reprodução

Ao analisar o pedido, o magistrado lembrou que a Lei 14.071/2020, em seu artigo 261, determinou que a penalidade de suspensão do direito de dirigir, quando não houver infração gravíssima, somente incidirá quando houver acumulação de 40 pontos no período de 12 meses. Antes, eram necessários 20 pontos.

O juiz também apontou que, conforme o artigo 300, caput, do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

"O perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo verifica-se na impossibilidade de o autor conduzir veículo automotor quando, pela lei, as infrações por si cometidas e o seu acúmulo de pontos não autorizam a suspensão do direito de dirigir. Assim, defiro a tutela de urgência, determinando a suspensão dos efeitos da penalidade de suspensão do direito de dirigir e da necessidade de realização do curso de reciclagem", escreveu na decisão.

Clique aqui para ler a decisão
9000530-48.2021.8.21.0002




Topo da página

Revista Consultor Jurídico, 1 de julho de 2021, 20h08

Comentários de leitores

0 comentários

Comentários encerrados em 09/07/2021.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.