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Cidadãos são maioria em consulta pública do Banco Central sobre o Pix

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O Banco Central do Brasil (BC) tem promovido consultas públicas para saber quais as repercussões das diretrizes que pretende adotar na sociedade brasileira. Recentemente, o BC abriu a Consulta 87/2021, que trouxe aos cidadãos a sugestão de regulamento do Pix Saque e do Pix Troco, sendo o Pix ferramenta cada vez mais popular no país. As manifestações de pessoas físicas no âmbito da consulta foram maioria e demonstram algumas das preocupações da sociedade em relação a essas novas ferramentas.

Do total de 372 manifestações, 343, ou 92,2% delas, foram de pessoas físicas. O restante dividiu-se em 28 pessoas jurídicas, sendo duas manifestações da mesma PJ, a Associação Nacional de Segurança e Transporte de Valores (Ansegtv). Essas manifestações foram categorizadas para que se possa perceber quais as maiores preocupações dos cidadãos que participaram da consulta, separadas em quatro temas principais: sugestões para que o BC não altere o formato atual do Pix: 103 (30%); manifestações contrárias à cobrança de tarifa para uso do Pix: 103 (30%); manifestações sobre a necessidade de ampliar o limite de quantidade de transações via Pix: 47 (13,7%); e menção a valores máximos de transação via Pix, em grande medida solicitando aumento desses valores: 42 (12%).

É importante apresentar argumentos selecionados que traduzam as principais preocupações que surgiram nas categorias mencionadas acima, todos retirados das contribuições feitas no contexto da pesquisa, e parafraseados de modo a manter anônimo o cidadão participante. Eles têm como foco principal as categorias mencionadas acima.

Sugestões para que o BC não mude o formato atual do Pix e preocupações com tarifas
De acordo com algumas manifestações, mudar o Pix seria um grande retrocesso, já que a possibilidade de realizar transferências via Pix já teria permitido à população uma liberdade imensa nas instituições financeiras tradicionais, bem como nos novos atores, as fintechs.

O Pix é percebido como importante instrumento de inclusão bancária, principalmente por possibilitar transferências sem tarifa. Em contraponto, os participantes que se identificam como empresários mencionam que o Pix é tarifado para transações de pessoas jurídicas, algo tido como prejudicial.

A cobrança de tarifas é percebida como ruim não apenas para a realização de transações eletrônicas via Pix, mas quando da efetivação de saques. Justamente porque se imagina que os custos com operações realizadas com dinheiro em espécie seriam reduzidos, não faria sentido impor tarifas ao saque de dinheiro em espécie por intermédio do Pix.

Necessidade de ampliar número de transações via Pix
Houve também manifestações sobre a necessidade de ampliar o limite de quantidade de transações via Pix e menção a valores máximos de transação via Pix, em sua maioria solicitando aumento dos valores máximos. Diversas manifestações sugeriram alternativas para limitações, combinando limites de valores por dia ou mês a quantidades de saques, também por dia ou mês. Parece haver consenso de que o limite de saques gratuitos para o consumidor final deveria ser expandido.

Questões ligadas à circulação de dinheiro em espécie
Muitas manifestações questionam a necessidade de dinheiro em espécie nas trocas no país, porque sem dinheiro em espécie não haveria assalto ao comércio, nem gastos com o transporte, a segurança e a guarda desses valores; e isso teoricamente facilitaria a rastreabilidade dos valores.

Outras manifestações apontam que os estabelecimentos comerciais estariam, de fato, mais vulneráveis com o Pix Saque e o Pix Troco, por facilitar assaltos justamente por "obrigar" o comerciante a manter numerário em caixa. Sabe-se, porém, que essa não é a intenção precípua das novas modalidades, e, sim, usar os valores que já se encontram em caixa para que o comerciante seja menos dependente dos serviços de guarda e transporte de valores.

Existem aqueles que veem como incoerente o fomento de mecanismos que envolvem dinheiro em espécie quando o Pix é, essencialmente, digital em sua origem. Ocorre que em diversas localidades do Brasil o acesso à internet é precário e o Pix nem sempre está plenamente disponível. Ademais, diversas camadas da população não têm acesso a contas bancárias, muito menos a smartphones. Foram mencionados, inclusive, aqueles que, por não terem familiaridade com a tecnologia, ficam alijados desse processo. Portanto, não são movimentos antagônicos, mas complementares. De qualquer modo, é importante que o Banco Central, nesse diálogo constante com a população, reitere cada vez mais esse discurso, com o qual o Instituto de Estudos Estratégicos de Tecnologia e Ciclo de Numerário (ITCN) concorda integralmente, de coexistência harmônica entre os distintos meios de pagamento.

Preocupações de empresários e comerciantes
É importante ressaltar as preocupações daqueles que se identificam como comerciantes, ou seja, a possibilidade de remuneração dos comerciantes pelo uso do Pix Saque e do Pix Troco e a necessidade de adesão voluntária por parte dos estabelecimentos comerciais.

Quanto à voluntariedade de participação por parte dos estabelecimentos, parece haver preocupação de punição daqueles que não desejem aderir. Há relatos de pequenos comerciantes que desaprovam a medida por considerar que isso poderia prejudicar o acesso a troco, além de potencializar a vulnerabilidade a assaltos.

É, sem sombra de dúvida, extremamente relevante esse diálogo entre entidade reguladora e sociedade civil para melhorar a qualidade da regulação estatal.




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 é mestre e doutora pela USP e consultora jurídica do Instituto de Estudos Estratégicos de Tecnologia e Ciclo do Numerário (ITCN).

Revista Consultor Jurídico, 1 de julho de 2021, 6h35

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