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Sem bis in idem

Qualificadoras de feminicídio e motivo torpe são compatíveis, diz TJ-SP

Uma vez que a qualificadora do feminicídio tem natureza objetiva e a do motivo torpe é subjetiva, elas não são incompatíveis entre si e podem ser aplicadas simultaneamente.

Com esse fundamento, a 15ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo negou recurso proposto por homem condenado pelo crime de feminicídio contra a companheira e manteve a pena fixada pela 2ª Vara do Júri da Capital: 22 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial fechado. O réu, que tinha dois filhos com a vítima, a asfixiou na frente das crianças após uma discussão.

Para o relator do recurso, desembargador Willian Campos, a materialidade do delito ficou demonstrada pelo exame necroscópico, laudo do local, laudo pericial e pela prova oral colhida, motivos pelos quais a condenação era mesmo de rigor.

"É sabido que em sede de apelação contra o mérito das decisões do Júri, não incumbe ao juízo de segundo grau um novo julgamento da causa — ofensivo da privativa e soberana competência constitucional do tribunal popular. Desse modo, a decisão dos jurados não foi manifestamente contrária à prova dos autos e está calcada num conjunto probatório coeso e harmonioso a respeito da materialidade e da autoria do apelante no crime de homicídio qualificado", afirmou na decisão.

A defesa alegou ter ocorrido bis in idem (repetição de uma sanção sobre o mesmo fato) entre o reconhecimento das qualificadoras de motivo torpe e de feminicídio. O relator destacou, no entanto, que o motivo torpe não pode ser afastado, uma vez que, além de ter sido submetido à apreciação dos jurados, os elementos colhidos indicam que o réu cometeu o crime porque a vítima estava insatisfeita com o fato de ele usar drogas.

Já a qualificadora do feminicídio está presente, uma vez que o acusado cometeu o crime contra a sua mulher, com quem vivia maritalmente, num cenário de violência doméstica e familiar. "As qualificadoras do feminicídio e do motivo torpe não são incompatíveis, pois a primeira tem natureza objetiva e a segunda natureza subjetiva, não havendo, por isso, óbice a imputação delas simultaneamente", escreveu o desembargador em seu voto.

Completaram a turma julgadora os desembargadores Cláudio Marques e Ricardo Sale Júnior. A votação foi unânime. Com informações da assessoria de imprensa do TJ de São Paulo.

Apelação 0024910-98.2017.8.26.0001




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Revista Consultor Jurídico, 31 de janeiro de 2021, 8h38

Comentários de leitores

1 comentário

Contrariamente a tal tese, basta imaginarmos

João B. (Advogado Autônomo)

se em alguma hipótese um feminicídio NÃO seria movido por um motivo torpe.
Acredito que tal hipótese não exista, o que significa dizer que o feminicídio SEMPRE terá um motivo torpe subjacente, do contrário sequer poderá se cogitar de feminicídio. Todo feminicídio tem como causa um motivo torpe, mas nem todo motivo torpe causa um feminicídio. Ou seja, o motivo torpe está contido dentro do feminicídio, e lhe é inseparável.
Poderiam criar uma nova qualificadora, como por exemplo, motivo vil, e alguém ousaria dizer que não seria bis in idem aplicá-la ao feminicídio? Todo feminicídio é vil, logo, criar tal qualificadora e aplicá-la ao feminicídio seria punir por um motivo que está contido na outra qualificadora.

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