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Exposição à radiação ionizante: medidas legais para a proteção do trabalhador

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Entre os vários temas polêmicos debatidos no cotidiano do ambiente de trabalho das empresas, vem ganhando destaque a exposição ocupacional de trabalhadores à radiação ionizante.

A controvérsia veio mais uma vez à tona quando recentemente o Tribunal Superior do Trabalho promoveu audiência pública para ouvir as diferentes opiniões a respeito da eventual periculosidade da exposição à radiação ionizante de trabalhadores que manuseiem unidades móveis de raio-x.

Ao término da audiência pública, e até o fim do julgamento proferido pelo TST em 2019, ficou claro que o uso da radiação ionizante ainda inspira muita divergência no meio científico, na sociedade civil organizada e entre operadores do Direito. É certo que ainda há uma grande distância a se percorrer antes que os setores envolvidos alcancem um consenso quanto ao assunto, o que realmente atrai o papel pacificador do TST de orientação ao meio social.

Uma das principais fontes da divergência em torno do tema reside na dificuldade de se compatibilizar, de um lado, a questão dos riscos da exposição ocupacional à radiação ionizante e, de outro, os inegáveis e volumosos benefícios trazidos pelo uso dessa tecnologia, que é de emprego fundamental para setores da saúde, energia e segurança pública.

Segundo a Organização Internacional do Trabalho (OIT) [1], a radiação ionizante é aquela proveniente de raios cósmicos, raios-x e de materiais radioativos. Recebem o nome de radiações "não ionizantes" aquelas emanadas de raios ultravioleta, ondas eletromagnéticas, raios infravermelhos, entre outros. Ambas se diferenciam pela natureza da energia produzida: distinguem-se a partir da análise da frequência causada pela radiação, considerada sob a perspectiva de sua capacidade de gerar ou não rompimento de um átomo em unidades menores (em íons). Daí a origem das duas classificações científicas: "radiação ionizante" e "radiação nãoionizante".

A exposição à radiação pode ocorrer por fontes externas ou internas. Em se tratando de exposição externa, não há contato propriamente dito entre o indivíduo e o material radioativo. Existe somente uma irradiação de energia produzida que é depositada no corpo humano ao alcançá-lo. A exposição interna, a seu turno, ocorre mediante a ingestão, inalação, injeção ou absorção de materiais radioativos pelo indivíduo. Tanto uma como outra forma de exposição podem gerar efeitos sobre o corpo inteiro ou apenas parte dele.

Em decorrência do amplo emprego da radiação ionizante como insumo de atividades específicas, estima-se que o risco de exposição ocupacional é maior em profissionais que atuem nas áreas da radiografia, mamografia, tomografia, radioterapia, medicina nuclear, braquiterapia, energia nuclear e armamento nuclear. O efeito geral causado pela exposição à radiação é o depósito de energia nos tecidos do corpo humano, o que, por sua vez, pode levar à destruição ou a deformidades das células [2]. Entre os principais resultados causados pela absorção de radiação ionizante está a propensão a moléstias relacionadas a cânceres.

Segundo o Instituto Nacional do Câncer (Inca) [3], o risco de desenvolvimento da doença é acentuado à medida que crescem os níveis de exposição ao material radioativo (dose e duração). Outros fatores relacionados à idade do indivíduo e à sensibilidade do tecido humano também se somam à equação para avaliar qual o grau de propensão de desenvolvimento da doença após a concretização da exposição. Para controlar esse risco, recomenda-se o gerenciamento dos elementos: tempo, distância e blindagem [4].

Desde o primeiro experimento com o uso das bombas atômicas e posteriores acidentes no curso da exploração nuclear das décadas passadas, os efeitos da exposição humana a radiações ionizantes são foco de intensa preocupação no âmbito global. Para garantir o uso proveitoso e seguro da radiação ionizante, existem mais de 26 organizações ao redor do mundo comprometidas com o tema da radioproteção [5].

De acordo com a OIT, o objetivo a ser seguido no uso das variadas formas de radiação consiste em viabilizar níveis adequados de proteção para humanos sem que isso induza à limitação excessiva dos benefícios que se pode extrair da radiação [6]. Pretendendo prevenir doenças e acidentes relacionados a materiais radioativos, a OIT há décadas atua conjuntamente com outras instituições na vanguarda da criação de medidas e parâmetros de segurança na exploração das atividades que envolvam o uso de radiação.

Em 1960, a OIT editou a Convenção nº 115, cujo conteúdo promulga diretrizes gerais para proteção dos trabalhadores das indústrias nucleares, como padrões de doses máximas, idade mínima para desempenho de trabalhos envolvendo radiação ionizante, sinalização etc. Mais tarde, em 1988, a OIT editou a Recomendação nº 175, que, em meio a instruções de segurança aplicáveis ao setor da construção, disciplina que "normas de segurança deverão ser elaboradas e colocadas em prática (...) no que concerne aos trabalhadores envolvidos na manutenção, renovação, demolição ou desmonte de quaisquer edificações em que haja risco de exposição a radiações ionizantes, em especial em indústria de energia nuclear". Ambas foram ratificadas e aprovadas pelo Congresso Nacional brasileiro.

No Brasil, a competência para planejamento, orientação, regulação, supervisão e fiscalização das atividades que envolvam o uso de radiação é atribuída à Comissão Nacional de Energia Nuclear (CNEN), autarquia federal criada em 1956. Além de cumprir suas típicas atribuições autárquicas, a CNEN dedica-se ao estudo e investimento em pesquisa na área de radioproteção e segurança.




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 é sócio do escritório Pinheiro Neto Advogados.

 é associada do escritório Pinheiro Neto Advogados.

 é associada de Pinheiro Neto Advogados.

Revista Consultor Jurídico, 31 de janeiro de 2021, 6h05

Comentários de leitores

1 comentário

Radiação - adicional de periculosidade

antonio caiafa (Advogado Sócio de Escritório - Empresarial)

Já enfrentei diversas vezes esse tema em ações trabalhistas como advogado do empregador. Cheguei, inclusive, a publicar artigo em revista do meio jurídico. Em suma, defendia que se a dose anual recebida pelo trabalhador for igual ou inferior àquela anual que recebem indivíduos do público, o adicional é indevido. Além disso, há o aspecto formal: portarias não podem ampliar o rol do artigo 193 da CLT, como fizeram, papel que cabe à lei. Sempre sob censura.

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