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Se houver indícios

Qualificadora do feminicídio por crime contra transexual é decisão do Júri, diz STJ

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Havendo indicativo de prova e demonstração de possível ocorrência da qualificadora do feminicídio, o debate acerca da sua efetiva aplicação ao caso em que a vítima é mulher transexual é tarefa dos jurados na sessão de julgamento do Tribunal do Júri.

Se há indícios, cabe aos jurados decidir pela aplicação ou não da qualificadora de feminicídio em caso de homicídio tentado
Istockphoto

Esse foi o entendimento da 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que não conheceu de Habeas Corpus impetrado por réus que, pronunciados por tentativa de homicídio, buscavam excluir a qualificadora do feminicídio em razão de a vítima ter sido designada homem ao nascer.

A decisão foi unânime, em julgamento realizado em 15 de dezembro de 2020.

O crime ocorreu em 2018 em Taguantiga (DF). Os acusados agrediram a vítima com chutes, pauladas, pedradas e cadeiradas. Segundo a acusação, foram motivados por ódio à condição de transexual dela, aos gritos de que era “para virar homem”.

Relator, o ministro Joel Ilan Paciornik explicou que a viabilidade da acusação em crime doloso contra a vida depende de provas da materialidade e indícios de autoria, conforme o artigo 413 do Código de Processo Penal. “Esse standard, por certo, se aplica, também, às causas de aumento e qualificadoras”, acrescentou.

Assim, se há indicativo de prova e foi demonstrada a possível ocorrência da qualificadora do feminicídio, sua efetiva aplicação ao caso concreto é decisão que cabe aos jurados. “Tudo com o objetivo de não usurpar competência do Tribunal do Júri e de se promover a um julgamento antecipado do mérito da causa”, acrescentou.

Ministro Joel Paciornik destacou dever denão usurpar competência do Júri
Rafael Luz/STJ

Jurisprudência em construção
O crime de feminicídio foi incluído no Código Penal pela Lei 13.104/2015 e possui jurisprudência em construção. Esse aspecto foi considerado pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal, ao manter a decisão de primeiro grau que pronunciou os réus com a qualificadora, e também pelo ministro Joel Ilan Paciornik.

Para eles, a denúncia traz suficientes elementos indicativos de que o homicídio tentado teria sido praticado por repúdio à condição de mulher transgênero da vítima, que adota a identidade de gênero feminina e inclusive fez a correspondente alteração do registro civil.

“A Constituição deve ser levada a sério, numa hermenêutica responsável, cumprindo ao juiz, ao verificar a violação de direitos, fazê-los respeitar. Somente através dessa prerrogativa constitucional irrenunciável é que se evita a banalidade do mal”, disse o relator.

HC 541.237




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 é correspondente da revista Consultor Jurídico em Brasília.

Revista Consultor Jurídico, 29 de janeiro de 2021, 7h51

Comentários de leitores

2 comentários

Sem Título

Marcosp (Advogado Assalariado)

Então o crime foi praticado porque a mulher era homem, não? Se esse é o brilhantismo de nossos julgadores, o que sobra para o resto?

Azar

Professor Edson (Professor)

Os assassinos deram azar, se o recurso caísse nas mãos da sexta turma do STJ teria êxito.

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