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26 de fevereiro

Prazo de pagamento do Simples Nacional é prorrogado

Nesta quinta-feira (28/1), o Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) firmou resolução que adia para 26/2 o pagamento dos tributos apurados no Simples Nacional referentes ao mês de janeiro. A data original de vencimento era 20/2.

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A decisão excepcional do CGSN visa comtemplar as empresas que optarem pelo Simples Nacional até esta sexta-feira (29/1, prazo máximo), para que possam regularizar suas pendências até o dia 15/2. Conforme a legislação, os contribuintes que escolhem o Simples não podem ter débitos com a Administração Pública.

Apesar da alteração do prazo de pagamento, o CGSN verificou que o prazo de opção pelo Simples deveria ser mantido para o último dia de janeiro, conforme expresso na Lei Complementar nº 123/2006.

A aprovação ou não da opção pelo Simples Nacional será feita por meio do Domicílio Tributário Eletrônico (DTE), no portal eletrônico do Simples, até o dia 25/2. Com informações da assessoria de imprensa da Receita Federal.




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Revista Consultor Jurídico, 29 de janeiro de 2021, 14h34

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