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Comentários de leitores

16 comentários

A necessidade da Lei de Segurança Nacional

Rejane G. Amarante (Advogado Autônomo - Criminal)

A Lei n.7170/83 tipifica condutas de guerra híbrida e foi elaborada em excelente técnica. É importante resguardar a segurança nacional de ataques externos híbridos com a colaboração, lamentável, de brasileiros. Em outros artigos, publicados aqui mesmo na Conjur, no ano passado, foi apresentado um resumo de projeto de lei do Prof. Miguel Reale Jr,, que trata da matéria de forma técnica, porém um tanto alheia ao conhecimento militar e práticas perpetradas em vários países. O preclaro mestre, assim como alguns advogados ilustres de algumas comissões da OAB, têm uma visão ideológica, em termos político-partidários, do que denominam como "doutrina de segurança nacional", de modo pejorativo. Basta olhar como está o mundo à nossa volta para rapidamente perceber a necessidade de manter e, sim, aperfeiçoar a lei existente. Somente um amplo debate com a sociedade e com os setores especializados no assunto pode atualizar a boa lei de segurança nacional que nos resguarda há décadas. Não fosse esse diploma legal, já teríamos sido alvo de ataques seríssimos que, se chegassem a ser condenados e punidos pelo nosso Código Penal, os apenados logo receberiam benefícios, ainda que tivessem praticado ataques terroristas covardes contra centenas de vítimas inocentes.

Temos esperança

JCCM (Outros)

Parabéns a Douta magistrada por decisão escorreita de qualquer senão, visto que definiu com extrema propriedade a falta de adequação da conduta do abusivamente investigado e o tipo penal...

Ainda nos resta a esperança de um Poder Judiciário altivo, que garanta a aplicação da lei com isenção, a serviço tão somente do resultado JUSTIÇA em alto relevo.

Com a palavra o Ministério Público quanto a temerária e prevaricante atuação do atual Ministro da Justiça que não está a altura do cargo, se prestando a perseguir aqueles que criticam o seu bem feitor.

https://www.conjur.com.br/2021-jan-28/juiza-ordena-arquivamento-inquerito-marcelo-feller

A necessidade da lei de segurança nacional - lsn

O ESCUDEIRO JURÍDICO (Cartorário)

A atual concepção de Poder que está em Brasília, vitupera contra a Democracia. E para defendê-la, estranhamente, temos a Lei 7170/83 que, inclusive, é utilizada para a defesa da própria...Democracia (STF. Tribunal Pleno. Ext nº 994/It, Rel. Min. Marco Aurélio, j. 14/12/2005; Segunda Turma. PPE nº 730 QO/DF, Rel. Min. Celso de Mello, j. 16/12/2014).
Para eliminação desse "resíduo normativo do Ancién Règime Militaire", seria necessária atuação do Poder Legislativo, com inovação da ordem jurídica ou do Poder Judiciário, este através do controle de constitucionalidade.
Acontece que, como escreveu o professor Cláudio Ladeira de Oliveira, " Tribunais devem, enfim, manter uma postura de deferência em relação aos juízos políticos legislativos, "in" "Democracia e ativismo judicial: algumas considerações sobre suas causas e consequências. Revista Direito e Garantias Fundamentais, Vitória, v. 16, n. 1, p. 183-216, jan./jun. 2015).
Então, a via legislativa para ab-rogação do "resíduo" é a via preferencial, porque demonstra um ato de vontade do povo através de seus representantes.
A existência da lei atacada no texto do professor Streck, constitui anteparo à decretação do Estado de Defesa e, sucessivamente, do Estado de Sítio que, diante da desorganização social decorrente de um Presidente que não consegue adotar soluções razoáveis aos problemas que lhe são apresentados, e do caráter do brasileiro, constitui a "ultima ratio".

Necessidade da LSN

A.A.R.C. (Professor Universitário)

Lênio Streck cita Belchior e diz que Lei de Segurança Nacional é inconstitucional e incompatível com a democracia. Ora, ele se esquece de que praticamente TODOS os países democráticos possuem legislações especiais para lidar com as chamadas "ameaças a segurança nacional". Não é só nos EUA que existe um "Patriot Act", mas também na Itália, França, Alemanha, Espanha, etc, também possuem leis para defender o estado e a sociedade de crimes ou ameaças que fogem, ou não reacem sob a categoria de "crimes comuns", como, p.ex., os vários tipos de terrorismo, as ameaças dos grupos armados que pretendam mudar o regime político pela força e outras.

Mas ele não disse que não precisa

Edson Ronque III (Advogado Autônomo)

Tem até um projeto de lei citado no Texto, de autoria do próprio Streck, pra lidar com esse tipo de situação.
O "patriot act" nos EUA não é exatamente um bom exemplo de lei democrática também.

E o inquérito do STF

CV Muzzi Filho (Procurador do Estado)

Concordo com o colunista, mas faltou estender a análise para o "inquérito erga omnes", que o STF inventou, e que, além de ser "erga omnes", também é "sine die". Salvo engano, os crimes ali investigados encontram definição também na LSN, mas isso parece não ser problemas para o nosso STF, ou para nosso colunista...

Que atraso

Diógenes Laércio (Professor)

A falta de interesse na revogação dessa Lei de Segurança Nacional, a indefinição quanto ao juiz das garantias e a própria polêmica em torno da presunção da inocência nos últimos anos nada mais mostram do que a manutenção de um resistente ethos antidemocrático... Parabéns aos articulistas por colocar o dedo na ferida!

Tempos estranhos esses...

Estudante Dir. (Outros)

É inacreditável tudo que está acontecendo. É urgente mudar o tratamento legislativo, e a prática jurídica perigosa, que está se formando sobre essas questões

O gosto pelo autoritarismo

Pablo Malheiros da Cunha Frota (Professor Universitário - Civil)

Lenio, certeiro como de costume, mostra a face do autoritarismo com a abertura de inquéritos com a LSN e isso não causa comoção nacional. Que tempos esses....

Comentário

Afonso de Souza (Outros)

Nada foi mais autoritário do que os inquéritos abertos no STF nos últimos dois anos. Aquele inquérito "do fim do mundo", por exemplo.

excelente artigo

Servidor estadual (Delegado de Polícia Estadual)

Apenas um reparo: o Inquérito do STF presidido pelo Ministro Alexandre se baseia nessa Lei, prendeu um blogueiro, fulminou que apoiava o Presidente, todos com prisões, e nem aqui, nem acolá se criticou a lei. Não tão jurídica ou culta, como as lições emanadas pelos excelentes articulistas, antigamente havia uma máxima que dizia:pau que bate em Chico bate em Francisco, agora apenas o Chico apanha. De toda forma foi uma vitória o cancelamento da oitiva do advogado, pois é direito do cidadão reclamar do serviço público, ah, já me esclareçam, por favor, se o STF presta serviço público, pois aí, talvez resida a diferença. Em caso negativo, peço que apaguem meu post, não quero ser preso. Parabéns aos advogados que não se calam, sejam da esquerda, sejam da direita, a diversidade de opinião é a mola mestra da democracia e a advocacia sempre esteve a frente desta batalha.

Melhor correr com esse PL

Edson Ronque III (Advogado Autônomo)

Um dos filhos do presidente já ameaçou uma invasão no congresso, como a dos EUA, em 2022. Se essa lei demorar muito, vai ser tarde demais.

Brilhante, porém...

Villela (Advogado Sócio de Escritório - Tributária)

Brilhante o texto do i. Autor. Entretanto, por uma questão de coerência deveria bater sem dó nos dois inquéritos que correm no STF...
Ali sim, são dois exemplos de disfunções do sistema democrático...

STF Vergonha Nacional

Anderso D K (Advogado Autônomo - Civil)

Ele não vai fazer isso pois é de lá que sai o seu pão.

Tema essencial

MaiCormick (Outros)

Interessantíssima a abordagem a partir do lawfare para entender os fatos. Excelente texto!

Sensacional

John Paul Stevens (Advogado Autônomo)

Brilhante trabalho pela Constituição, pela República, pela res publica. Parabéns aos articulistas.

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