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223 milhões de CPFs

OAB cobra Autoridade Nacional de Proteção de Dados para apurar vazamento

O Conselho Federal da OAB oficiou, nesta quinta-feira, o presidente da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), Waldemar Gonçalves Ortunho Júnior, para que fiscalize a ocorrência do vazamento de dados pessoais de mais de 200 milhões de brasileiros, amplamente noticiada pela imprensa brasileira.

Dados vazados do Serasa Experian estão sendo ofertados em redes de internet
Reprodução

O vazamento foi descoberto pela empresa especializada em segurança digital da startup PSafe, com listagem de 223 milhões de CPF, além de dados cadastrais, até informações econômicas, fiscais, previdenciárias, perfis em redes sociais, escore de crédito e fotografia pessoal.

Segundo a OAB, o ocorrido submete praticamente toda a população brasileira a um cenário de grave risco pessoal e irreparável violação à privacidade. A entidade cita incontestável violação a preceitos constitucionais e destaca que a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018) impõe obrigação de proteção desses dados.

Para a OAB, cabe à ANPD o papel de fiscalizar as violações, especialmente as de elevada gravidade, aos direitos de proteção de dados pessoais do cidadão. O ofício, assinado pelo presidente do Conselho Federal, Felipe Santa Cruz, e pelo conselheiro Rodrigo Badaró Almeida de Castro, pede imediatas medidas para a apuração dos vazamentos.

A OAB ainda reconhece que as dificuldades estruturais da ANPD, que está em início de trabalho – teve direção nomeada no final de 2020. E também reconhece que a agência ainda não dispõe dos mecanismos de reparação infracional em razão da não entrada em vigor de parte dos dispositivos da LGPD.

Mesmo assim, considera que existem condições legais, administrativas e morais para que a ANPD aja. “A lei está vigente e o fato é de gravidade ímpar na história brasileira. E é e m momentos de grave crise que as instituições devem ser testadas e corresponder ao que delas se espera”, diz o ofício

Multa e fiscalização
A Secretaria Nacional do Consumidor já agiu e, segundo o jornal Valor Econômico, notificou a Serasa Experian, fonte dos dados vazados. O Procon-SP também pediu confirmação do incidente e explicações.

“Iremos aguardar a resposta da empresa para analisar e avaliar as penalidades compatíveis", avisou o diretor executivo do Procon-SP, Fernando Capez. "As penas previstas na LGPD, que podem chegar até 50 milhões, poderão ser aplicadas a partir de agosto, mas o Procon-SP pode multar de acordo com o CDC", complementou.

Clique aqui para ler o ofício do Conselho Federal da OAB




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Revista Consultor Jurídico, 28 de janeiro de 2021, 15h49

Comentários de leitores

2 comentários

Alô oit, ajude-nos abolir de vez a escravidão moderna oab

VASCO VASCONCELOS -ANALISTA,ESCRITOR E JURISTA (Administrador)

Por Vasco Vasconcelos , escritor, jurista. “DE TODOS OS ASPECTOS DA MISÉRIA SOCIAL NADA É TÃO DOLOROSO, QUANTO O DESEMPREGO ( Janne Adms)
Senhores membros da ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO – OIT, ajude-nos abolir de vez o trabalho análogo a de escravos no Brasil, a escravidão moderna da OAB e inserir no mercado de trabalho cerca de quase 400 mil cativos ou escravos contemporâneos da OAB, devidamente qualificados pelo Estado (MEC) jogados ao banimento sem direito ao primado do trabalho. "O Brasil, último país a acabar com a escravidão tem uma perversidade intrínseca na sua herança, que torna a nossa classe dominante enferma de desigualdade, de descaso". Antes da promulgação da Lei Áurea, era legal escravizar e tratar as pessoas como coisa, para delas tirarem proveitos econômicos. A história se repete: Refiro-me ao jabuti de ouro da OAB, o famigerado caça-níqueis exame da OAB, cuja única preocupação é bolso dos advogados devidamente qualificados pelo Estado (MEC), jogados ao banimento, sem direito ao primado do trabalho, renegando pessoas a coisas.
Segundo o Egrégio STF a violação do direito ao trabalho digno impacta a capacidade da vítima de realizar escolhas segundo a sua livre determinação. Isso também significa “reduzir alguém a condição análoga à de escravo” (STF). Durante o lançamento do livro ‘Ilegalidade e inconstitucionalidade do Exame de Ordem do corregedor do TRF da 5º Região, Desembargador Vladimir Souza Carvalho, afirmou que exame da OAB é um monstro criado pela OAB. Disse q nem mesmo a OAB sabe do que ele se trata e que as provas, hoje, têm nível semelhante às realizadas em concursos públicos para procuradores e juízes. “É uma mentira que a aprovação de 10% dos estudantes mensure que o ensino jurídico do país está ruim..

Enquanto isso, 400 mil cativos da OAB exigem fim exploração

VASCO VASCONCELOS -ANALISTA,ESCRITOR E JURISTA (Administrador)

Por Vasco Vasconcelos, escritor e jurista. Todos os PLs de interesse da OAB são votados e aprovados toque de caixa. E os contrários arquivados. Quais os segredos? Alô Senhores membros da OIT, OEA, TPI e ONU, MPF, e os omissos e subservientes Deputados e Senadores, até quando os Senhores vão aceitar: Lesões à ordem jurídica e a direitos constitucionalmente garantidos relacionados a FRUSTRAÇÃO AO EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITOS DOS TRABALHADORES? (CAÇA-NÍQUEI$ DA OAB? O trabalho análogo a de escravos, a escravidão moderna da OAB? E também a fraude da Lei nº8.906/94 (Estatuto da OAB), a qual não foi votada nas comissões de praxe do Congresso Nacional, não foi debatida com a sociedade, fatos estes denunciados pela Associação Nacional dos Bacharéis em direito – ANB, junto ao MPF, Congresso Nacional e até junto ao Egrégio Supremo Tribunal Federa. O projeto de Lei 2.938/1992 que deu origem ao Estatuto da Advocacia Lei n° 8.906/1994 foi aprovada mediante fraude. Não foi votada pelo Plenário da Câmara Federal e nem pelo Senado Federal como exige o Regimento Interno e a Constituição Federa. A Lei 8.906/1994 tem grave vicio formal e material insanável. Trata-se de uma fraude. A ANB Associação Nacional dos Bacharéis em Direito, Ajuizou a ADI 6278/2019 no STF questionando a referida Lei, mas?
É notório que as desigualdades sociais neste país dos desempregados e aproveitadores são por causas de indivíduos, sindicatos e entidades inescrupulosas que fazem o “RENT SEEKING” uma espécie de persuadir os governos débeis, omissos e o enlameado Congresso Nacional a conceder favores, indecentes, benefícios e privilégios a exemplo do jabuti, o pernicioso caça- níquei$ exame da OAB.CRIAM-SE DIFICULDADES P/ COLHER FACILIDADE$$$$$. Até quando quando vai essa exploração?

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