OAB cobra Autoridade Nacional de Proteção de Dados para apurar vazamento

O Conselho Federal da OAB oficiou, nesta quinta-feira, o presidente da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), Waldemar Gonçalves Ortunho Júnior, para que fiscalize a ocorrência do vazamento de dados pessoais de mais de 200 milhões de brasileiros, amplamente noticiada pela imprensa brasileira.

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O vazamento foi descoberto pela empresa especializada em segurança digital da startup PSafe, com listagem de 223 milhões de CPF, além de dados cadastrais, até informações econômicas, fiscais, previdenciárias, perfis em redes sociais, escore de crédito e fotografia pessoal.

Segundo a OAB, o ocorrido submete praticamente toda a população brasileira a um cenário de grave risco pessoal e irreparável violação à privacidade. A entidade cita incontestável violação a preceitos constitucionais e destaca que a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018) impõe obrigação de proteção desses dados.

Para a OAB, cabe à ANPD o papel de fiscalizar as violações, especialmente as de elevada gravidade, aos direitos de proteção de dados pessoais do cidadão. O ofício, assinado pelo presidente do Conselho Federal, Felipe Santa Cruz, e pelo conselheiro Rodrigo Badaró Almeida de Castro, pede imediatas medidas para a apuração dos vazamentos.

A OAB ainda reconhece que as dificuldades estruturais da ANPD, que está em início de trabalho – teve direção nomeada no final de 2020. E também reconhece que a agência ainda não dispõe dos mecanismos de reparação infracional em razão da não entrada em vigor de parte dos dispositivos da LGPD.

Mesmo assim, considera que existem condições legais, administrativas e morais para que a ANPD aja. “A lei está vigente e o fato é de gravidade ímpar na história brasileira. E é e m momentos de grave crise que as instituições devem ser testadas e corresponder ao que delas se espera”, diz o ofício

Multa e fiscalização
A Secretaria Nacional do Consumidor já agiu e, segundo o jornal Valor Econômico, notificou a Serasa Experian, fonte dos dados vazados. O Procon-SP também pediu confirmação do incidente e explicações.

“Iremos aguardar a resposta da empresa para analisar e avaliar as penalidades compatíveis", avisou o diretor executivo do Procon-SP, Fernando Capez. "As penas previstas na LGPD, que podem chegar até 50 milhões, poderão ser aplicadas a partir de agosto, mas o Procon-SP pode multar de acordo com o CDC", complementou.

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