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Insegurança jurídica

Justiça manda Rio retomar Linha Amarela, sob pena de volta do pedágio

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Devido aos custos de manutenção e ao risco de falência da concessionária Lamsa, o desembargador do Tribunal de Justiça fluminense André Ribeiro ordenou, nesta quarta-feira (27/1), que a Prefeitura do Rio de Janeiro, em até 30 dias, adote as providências para retomada da Linha Amarela, via expressa entre as zonas norte e oeste da cidade.

Prefeitura do Rio argumenta que concessionária praticou superfaturamento
Fernando Frazão/Agência Brasil

A Câmara Municipal do Rio aprovou em novembro a Lei Complementar 213/2019. A norma autoriza, em nome do interesse público, o município do Rio a encampar a operação e manutenção da Linha Amarela. A medida não foi concluída, mas a Prefeitura do Rio suspendeu a cobrança de pedágio na via.

Representada pelos advogados Ana Tereza Basílio e Bruno Di Marino, do escritório Basílio Advogados, a Lamsa foi à Justiça requerer o restabelecimento do pedágio. A concessionária sustentou que, sem a tarifa, não tem como manter a operação da Linha Amarela. Já o município do Rio apontou que, uma vez iniciado o processo de encampação, cabe a ele decidir como prestar o serviço.

O desembargador André Ribeiro destacou que "a conduta adotada pela administração se revela contrária ao princípio constitucional da livre iniciativa privada, já que impõe a manutenção do serviço sem qualquer contraprestação, o que pode implicar risco de falência da empresa, devido ao custo elevado de sua manutenção (reboque, despesas de energia elétrica, água, pessoal, manutenção da via e etc.) e a ausência de qualquer previsão acerca do início do processo de retomada da atividade pelo município".

De acordo com o magistrado, o prejuízo diário de R$ 1 milhão devido à suspensão do pedágio prejudica a companhia e a sociedade. E afasta investimentos estrangeiros.

Suspensão de liminares
A Câmara Municipal do Rio aprovou em novembro a Lei Complementar 213/2019. A norma autoriza, em nome do interesse público, o município do Rio a encampar a operação e manutenção da Linha Amarela.

A lei determina que a indenização à concessionária Lamsa fica considerada paga, devido aos prejuízos apurados pelo Executivo, Legislativo e Tribunal de Contas municipais. Segundo a prefeitura, a empresa teria arrecadado R$ 1,6 bilhão a mais dos motoristas ao longo dos últimos anos. Sem o superfaturamento, a arrecadação seria de R$ 480 milhões, segundo o Tribunal de Contas do Município.

Contudo, a Justiça do Rio concedeu liminares suspendendo a encampação. De acordo com o presidente do Tribunal de Justiça fluminense, Claudio de Mello Tavares, só por meio de perícia será possível verificar se a Lamsa gerou prejuízo à Prefeitura do Rio. Em pedido de suspensão das liminares, a prefeitura argumentou que o superfaturamento da concessionária gerou lesão à economia pública carioca.

O presidente do Superior Tribunal de Justiça, Humberto Martins, suspendeu as liminares. Ele apontou que há diversos indícios de que as obras na Linha Amarela foram superfaturadas e que o contrato de concessão não mais equivale ao que foi estabelecido no edital de licitação.

O ministrou destacou que tanto o Executivo quanto o Legislativo municipais reconheceram que o contrato está desequilibrado. E o município ofereceu garantia de R$ 1.330.507 para a indenização à concessionária, a ser apurada por perícia.

Clique aqui para ler a decisão
Processo 0000445-81.2021.8.19.0000




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 é correspondente da revista Consultor Jurídico no Rio de Janeiro.

Revista Consultor Jurídico, 28 de janeiro de 2021, 19h03

Comentários de leitores

2 comentários

Pedagio clandestino não pode ter volta.

LuizD'grecco (Outros)

Se fosse possivel a volta desse pedagio CLANDESTINO no minimo todos os usuarios teriam que pagar, e para isso tem que se colocado uma praça de cobrança em cada acesso da AVENIDA como determina a legislação sobre TRIBUTOS e PREÇO PÚBLICO.

Caso não coloquem a cobrança de pedágio nas entradas de acesso a via vamos nos recusar pagar e entrar com processos.

PEDÁGIO - NATUREZA JURÍDICA TARIFA (preço público). Pedágio NÃO é taxa muito menos imposto segundo o entendimento do STF. Princípio legis da tarifa: É uma opção feita pelo contribuinte e só deve pagar quem adentra a via concedida onde está sendo cobrado o preço público, diferentemente das demais vias conservadas pelo poder público como no caso da Avenida Praia do Flamengo conhecida como Aterro da Glória. Nesse sentido “todos os acessos” à Avenida Governador Carlos Lacerda conhecida por Linha Amarela deve ser fechados com a colocação de barreiras de cobrança de pedágio, pelo princípio básico constitucional que rege a “tarifa” e respeitando-se o princípio de isonomia no CTN (Código Tributário Nacional).

EM RESPEITO AO PRINCÍPIO DE ISONOMIA TODOS DEVEM PAGAR - Na Linha Amarela apenas 20% dos usuários dia que acessa a AVENIDA paga o pedágio 80% nada paga, se for autorizada a nova cobrança todos os acessos para AVENIDA terão que ter uma praça de pedágio - Princípio da isonomia ou igualdade (art. 150, II, CR/88): veda discriminação arbitrária. Impõe que todos os que estejam numa mesma situação de fato recebam o mesmo tratamento jurídico. “Princípio da proibição dos privilégios odiosos” é sinônimo de princípio da isonomia tributária entre contribuintes da mesma espécie.

Juiz faz apologia ao crime continuado de estado.

LuizD'grecco (Outros)

MUNICÍPIO NÃO ENCAMPA BENS PÚBLICO DE USO COMUM DO POVO E INALIENÁVEIS É INCONGRUÊNCIA JURÍDICA...
Por Luiz Pereira Carlos

“Não tem garantia jurídica contrato de cobrança de pedágio clandestino em AVENIDA”
Encampação não é ato juridicamente perfeito no caso Avenida Gov. Carlos Lacerda (Linha Amarela), onde se fala em redução de preço de pedágio (clandestino), onde apenas 20% dos usuários paga contra 80%, isso se daria por outros meios legais de confrontação de custos, impraticável neste modelo de pedágio que usa recibos falsos, cobra por estimativa, atua na clandestinidade, marginal e estruturado ao arrepio da lei.
Uso do termo ‘encampar’ está absolutamente incorreto neste caso. MUNICÍPIO não encampa invasão de bens públicos de uso comum do povo inalienáveis, mediante compensação financeira irregular, administrado por empresa privada ou por Organização Criminosa que nunca participou de licitação para concessão como é o caso da LAMSA.

MUNICÍPIO DEVE REINTEGRAR A POSSE DE BENS PÚBLICOS...
No caso deve-se reintegrar a posse do bem público em esbulho, anular o contrato LAMSA por fraude a licitação, prevaricação e CRIME DE ESTADO PERMANENTE e cobrança ilegal pelo uso de bens inalienável mediante grave ameaça de multas e perda de pontos na CNH do contribuinte, inquirir os responsáveis por crime continuado de prevaricação e suspeita de peculato, em conluio com INVEPAR-OAS-LAMSA, etc...

O Município não encampa aquilo que não seja legal, que não esteja na forma da lei, dentro das normas juridicas. Município não encampa negócios escusos do crime organizado para dar continuidade. O Município encampa por má gestão aos impostos e falência 'se' houver interesse público. Que não é o caso. https://youtu.be/6UAW8NGqYa4 (LuizPCarlos)

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