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Opinião

Em defesa do Tribunal do Júri: repto aos mestres Lenio Streck e Aury Lopes Jr.

Por 

De tempos em tempos surgem em nosso país manifestações teóricas de respeitados agentes jurídicos (termo cunhado por Eugenio Raul Zaffaroni para referir-se a todos aqueles que integram determinada agência jurídica; in "Direito Penal Brasileiro", I; Revan Editora, 2003) defendendo alterações na forma de julgamento pelo Conselho de Sentença no Tribunal do Júri.

Em recente publicação nesta respeitada revista eletrônica, foi disponibilizada entrevista a dois grandes teóricos atuais do Direito, Lenio Streck (renomado constitucionalista) e Aury Lopes Jr. (renomado teórico do Direito Processual Penal), na qual abordam suposta necessidade de reformar-se o CPP, para, segundo eles, tornar possível que os votos dos jurados sejam fundamentados.

Em essência, os dois doutrinadores pátrios aceitam a instituição do júri, vez que cláusula pétrea da CF, mas, ao mesmo tempo, defendem a reforma do CPP para que se possa superar a suposta ausência de fundamentação na decisão tomada pelos jurados, seja para absolver ou para condenar o pronunciado submetido a julgamento em sessão plenária.

Segundo os renomados professores e doutrinadores, é inadmissível que em pleno século 21 ainda se aceite que um órgão do Poder Judiciário decida sem necessidade de fundamentação, pois isso violaria, em tese, o disposto no artigo 93, IX, CF.

Para supostamente superar o suposto problema da suposta ausência de fundamentação das decisões adotadas e proferidas pelos jurados no Tribunal do Júri, Lenio Streck sugere a adoção do modelo existente na Espanha, no qual os jurados respondem a um questionário.

Aury Lopes Jr., por sua vez, defende a alteração do CPP para dele extirpar o quesito genérico da defesa e incluir quesitos que retratem o voto dos jurados de forma a captar o fundamento pelo qual o pronunciado foi absolvido ou condenado e que as provas sejam produzidas em plenário.

Ao ponto.

Tenho plena convicção de que os objetivos pretendidos pelos dois professores e doutrinadores podem até ser louváveis.

Entretanto, penso que os argumentos utilizados pelos dois mestres na defesa de alteração na forma em que se dão os julgamentos pelos jurados estão equivocados e retratam — ainda que não pareçam — preconceitos em relação ao Tribunal do Júri e aos jurados, pois:

1) Ao contrário do aludido pelos dois professores e doutrinadores, apesar de a CF não estabelecer que o jurado pode decidir sem necessidade de fundamentação, isso não implica dizer que a CF estabeleça que o jurado deve decidir de forma fundamentada;

2) A CF dispõe em seu artigo 5°, XXXVIII, que ao submetido ao julgamento pelo Tribunal do Júri é assegurada a plenitude de defesa, o que torna legítima a utilização de todo argumento em sua defesa, seja ele jurídico, metajurídico, religioso, moral, amoral, imoral, cultural, idiossincrático etc;

3) Logo, não pode a lei infraconstitucional impor limitação aos argumentos que possam vir a ser utilizados pelo advogado na defesa de seu cliente no plenário do Tribunal do Júri. Do contrário, estaríamos admitindo que uma lei infraconstitucional subverta, mitigue ou anule disposição/garantia explícita contida na CF;

4) Ademais, ao conceder ao acusado a plenitude de defesa e, ao mesmo tempo, assegurar a soberania dos vereditos, a CF estabelece e confirma que a decisão dos jurados não pode ser enclausurada em parâmetros eminentemente legais dispostos na legislação, pois a decisão destes pode e deve ser livre de limites interpretativos daquilo debatido em plenário;

5) Acrescenta-se que o fato de não haver documento que retrate o fundamento explícito pelo qual o jurado absolveu ou condenou o pronunciado não implica que sua decisão tenha sido carente de fundamentação, pois a resposta ao quesito I, artigo 483, CPP retrata que se respondeu afirmativa ou negativamente à pergunta sobre se há uma vítima de crime doloso contra a vida (dependendo de ter havido ou não desmembramento do quesito); a resposta ao quesito II, artigo 483, CPP retrata que o jurado respondeu afirmativa ou negativamente sobre ser o pronunciado autor do delito doloso contra a vida; resposta afirmativa ou negativa ao quesito genérico da defesa implica (artigo 483, III, CP) em aceitar que o pronunciado foi absolvido ou condenado porque o jurado acolheu uma ou mais teses acusatórias ou defensivas, sem que isso implique que sua decisão tenha sido carente de fundamentação;

6) O fato de não haver documento escrito que retrate o fundamento legal adotado pelo jurado para absolver ou condenar um pronunciado julgado pelo Tribunal do Júri não implica que a decisão não tenha sido fundamentada, conforme artigo 5°, XXXVIII, CF.

7) Aliás, o sigilo da votação disposto no artigo 5°, XXXVIII, CF é taxativamente cumprido com a forma atual de resposta ao quesito genérico da defesa, pois sigilo não quer dizer apenas que não se saiba como votou cada jurado, mas também, e principalmente, por que o jurado votou em determinado sentido;

8) Logo, qualquer alteração legislativa que busque ou imponha dispositivo que enclausure o jurado em perguntas cujas respostas retratem entendimento atrelado apenas às possibilidades ditadas pelas normas legais estará desfigurando o Tribunal do Júri e tornando inócua sua natureza, pois, de forma tergiversada, estaríamos transformando os juízes leigos em arremedo de juízes togados (sem concurso público e investidura) e vilipendiando o princípio da plenitude de defesa insculpido no artigo 5°, XXXVIII, CF;

9) Ademais, caso estabelecêssemos que o jurado deve fundamentar por escrito o seu voto pela absolvição ou condenação com espeque em normas legais, estaríamos extinguindo o Tribunal do Júri em nosso país, vez que: para que julgamento por sete jurados leigos se estes somente podem decidir da mesma forma e considerando os mesmos preceitos legais que deveriam ser observados pelo juiz togado?;

10) Aliás, faria tábula rasa da garantia de plenitude de defesa, pois manietaria o advogado, que somente poderia utilizar-se de argumentos legais na defesa do pronunciado, vez que os jurados somente poderiam considerar esses a hora de proferir seu voto/decisão;

11) Acrescenta-se que o posicionamento do professor e advogado Lenio Streck chega a violentar as premissas por ele sempre referidas em seus brilhantes artigos aqui na ConJur, pois, conforme por ele sempre ensinado: "Uma jurisdição que obedeça a força normativa da Constituição, a coerência e a integridade do direito tem muito mais condições de garantir a democracia do que decisões pragmáticas e a construção de jurisprudência(s) defensiva(s)".

Logo, hoje, amanhã e sempre que viger a Constituição de 1988 em nosso país, qualquer alteração legal que objetive e disponha sobre eventual dever de o jurado fundamentar em normas legais sua decisão estará violentando a CF e o âmbito histórico no qual se assenta o Tribunal do Júri no Brasil.

Sobre a proposta do advogado e professor Aury Lopes Jr. de que as provas sejam produzidas no Plenário do Tribunal do Júri, resta dizer que é feita por alguém que, certamente, não tem experiência de atuação nesse tipo de tribunal, pois um bom promotor de acusação e um bom defensor, em regra, não faz qualquer questão de produção de provas testemunhais no Plenário do Júri, pois torna a sessão monótona e longa, sem qualquer resultado prático favorável a qualquer das teses de acusação ou de defesa arguidas em Plenário e, consequentemente, não tem qualquer influência maior na decisão a ser tomada pelos jurados.




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 é advogado criminalista em Mato Grosso.

Revista Consultor Jurídico, 28 de janeiro de 2021, 15h24

Comentários de leitores

3 comentários

Em defesa do Tribunal do Júri...

Irio (Advogado Associado a Escritório - Criminal)

Concordo plenamente com o articulista, acrescentando que se fosse exigido que o Jurado motivasse sua decisão, estaríamos exigindo de um julgador leigo conhecimentos jurídicos que ele não possui! Não podemos copiar modelos de países com longa experiência em institutos semelhantes.

Um aparte

Rejane G. Amarante (Advogado Autônomo - Criminal)

Congratulações, Dr. Edno de Farias, pelo excelente artigo. Análise jurídica bem fundamentada e exposição clara e concisa, virtuosa. No intuito de aperfeiçoar os institutos jurídicos, em nossa singela opinião, a proposta do Dr. Aury, de que as provas sejam produzidas em plenário, é salutar e fortalece o instituto. Uma das principais críticas de juristas e de leigos ao Júri é justamente a percepção de que os jurados decidem influenciados pela "dramaticidade", ora do Promotor, ora do Defensor, concluindo que o Júri não passa de um teatro. Não é verdadeiro na maioria das vezes, porém, há casos em que as "narrativas" apresentadas tanto pelo Promotor quanto pelo Defensor não coincidem com o que está nos autos e, infelizmente, esses casos não são raros. Cada qual precisa ficar muito atento o tempo todo, pois uma das partes, de repente, menciona "um laudo" ou "uma testemunha", que nunca existiram nos autos. Daí, a necessidade de exigir que mostre as "fls." em que tais documentos estariam juntados. Nesse sentido, tudo o que contribua para a autenticidade das provas é salutar. Por outro lado, a crítica de que esse procedimento tornaria de algum modo enfadonho o julgamento também, a nosso ver, é frágil. Na verdade, vemos relatos de diversas fontes (promotores, defensores, jurados) de que há casos em que os jurados gostariam de mais detalhes sobre uma determinada prova e promotores e defensores ficam impacientes como se as respectivas narrativas fossem suficientes para esclarecer quaisquer dúvidas. No mais, reitero os cumprimentos pelo seu artigo.

A verdade

S. Queiroz (Outros)

A verdade é que, veladamente, por via tranversa(inconstitucional) alguns(muitos) pretendem acabar com o Tribunal do Júri, até alterando a Carta.
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Sempre em prejuízo da defesa, em atenção ao vetusto "ditado ditatorial" - 'pro societate'.
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