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Prerrogativas violadas

OAB-RJ prepara ação civil pública contra abusos em delegacias da Polícia Civil

A seccional do Rio de Janeiro da Ordem dos Advogados do Brasil vai mover ação civil pública por violações de prerrogativas nas delegacias da Polícia Civil. O objetivo é instar a Secretaria de estado de Polícia Civil a organizar o funcionamento das delegacias de forma a responder às demandas da advocacia e da população.

OAB-RJ prepara ação civil pública contra abusos em delegacias da Polícia Civil
Reprodução

De acordo com a OAB-RJ, há relatos de exigências burocráticas descabidas, como a obrigação de o advogado imprimir um arquivo eletrônico para que este então seja escaneado. Além disso, advogados não podem acessar o sistema eletrônico de inquéritos. E a falta de uniformidade procedimental em cada delegacia cria um obstáculo a mais na função de defender os interesses dos clientes.

"O estado do Rio de Janeiro deve priorizar uma resposta à advocacia e à sociedade. Esse não é um problema apenas da Secretaria de Polícia. Não se pode admitir um sistema que não tem interface com a advocacia e procedimentos ditados arbitrariamente por alguns delegados que ainda se acham donos das delegacias", afirma o presidente da Comissão de Prerrogativas da OAB-RJ, Marcello Oliveira.

Ao relatar violações de prerrogativas sofridas na prática privada, a criminalista Amanda Magalhães fala por muitos ao expressar a sensação de impotência e frustração diante da falta de uniformização na condução dos procedimentos nas delegacias de Polícia Civil.

"Ainda persiste hoje a dificuldade de acessar os andamentos e as próprias peças dos procedimentos físicos. Sempre havia uma ‘desculpa’ travestida de abuso como a de que o procedimento estava trancado no armário do inspetor responsável e que só poderia ser acessado no dia em que ele estivesse presente. Hoje as delegacias estão passando por um processo de informatização, e os problemas não diminuíram", relata Amanda, que preside a OAB Jovem da seccional.

São inúmeras as orientações dadas à advocacia em delegacias diferentes e às vezes numa mesma delegacia. Amanda exemplifica:

"Pedem que requerimentos sejam enviados em PDF por e-mail ao Sesop (seção de suporte operacional, que funciona como uma espécie de cartório) e que aguardemos um retorno. Outros dizem ser necessário ir pessoalmente ao setor levando pendrive com o documento já convertido em PDF. Outros, que é necessário enviar o requerimento ao Sesop por e-mail e depois comparecer presencialmente com requerimento impresso. Outros, que é necessário levar somente impresso para digitalizar. O que fazer afinal?", questiona.

Também causa insegurança protocolizar (qualquer que seja a orientação do dia e a modalidade da vez) e não ter um comprovante, diz a criminalista. O advogado não pode fotografar a tela, não pode receber um documento comprovando que o nosso trabalho foi feito.

"E como acessar um procedimento eletrônico? Muitas delegacias se recusam a imprimir, a enviarem por e-mail, a permitir que fotografemos. Estão limitando o nosso direito de trabalhar e o do cliente de ser assistido. As dificuldades geram perda de tempo e pouco tempo para a advocacia criminal é sinônimo muitas vezes de privação de liberdade."

A Polícia Civil interrompeu o andamento do projeto de elaboração de um aplicativo criado pela OAB-RJ em parceria com o órgão para dar acesso ao sistema que armazena os inquéritos. O coordenador da Comissão de Prerrogativas junto à Polícia Civil, Leonardo Gonçalves da Luz, está à frente das tratativas. “Só nos falta o aval da Polícia Civil para colocá-lo no ar”, informa Luz. Com informações da Assessoria de Imprensa da OAB-RJ.




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Revista Consultor Jurídico, 27 de janeiro de 2021, 17h17

Comentários de leitores

4 comentários

Exigência descabida é o fraudulento caça- níqueis da oab

VASCO VASCONCELOS -ANALISTA,ESCRITOR E JURISTA (Administrador)

Por Vasco Vasconcelos, escritor, jurista e abolicionista contemporâneo.
Há oito anos, durante o lançamento do livro ‘Ilegalidade e inconstitucionalidade do Exame de Ordem do corregedor do TRF da 5º Região, Des.Vladimir Souza Carvalho, afirmou que exame da OAB é um monstro criado pela OAB. Disse que nem mesmo a OAB sabe do que ele se trata e que as provas, hoje, têm nível semelhante às realizadas em concursos públicos para procuradores e juízes. “É uma mentira que a aprovação de 10% dos estudantes mensure que o ensino jurídico do país está ruim. Não é possível falar em didática com decoreba”, completou Vladimir Carvalho.
OAB não tem interesse em melhorar o ensino jurídico, não tem poder de regulamentar leis e não tem poder de avaliar ninguém, e não tem poder de legislar sobre exercício profissional. Além de usurpar papel do omisso MEC, OAB para calar nossas omissas autoridades, depois do desabafo do então Presidente do TJDFT, Desembargador Lécio Resende: “Exame da OAB é uma EXIGÊNCIA DESCABIDA. Restringe o direito do livre exercício profissional cujo título universitário habilita”. Dias depois, pasme, a OAB, isentou do seu exame caça níqueis os bacharéis em direitos oriundos da Magistratura, do Ministério Público e os bacharéis em direitos oriundos de Portugal, usurpando assim o papel do omisso Congresso Nacional.
E com essas tenebrosas transações, aberrações e discriminações essa excrescência é Constitucional? Onde fica o princípio da Igualdade insculpido em nossa Constituição? A Declaração Universal dos Direitos Humanos repudia qualquer tipo de discriminação por ferir de morte os direitos humanos.
Temos o dever de respeitar a DECL. UDH. Depois que no último exame OAB/FGV serem flagradas plagiando questões de outra Banca examinadora p/ ferrar ainda

SPAM

Marcelo Alves Neves (Advogado Autônomo - Civil)

Seu comentário foge do objeto da matéria e pra nada mais é do que SPAM. Tente veicular seu inconformismo no local apropriado.

Cansativo

Lourenço Augusto Mello Dias (Advogado Assalariado - Civil)

Estou literalmente enojado com esses comentários abjetos, despropositados e ofensivos deste senhor que se intitula um "jurista". Jurista porque? Quantas obras este senhor publicou? Aonde fez mestrado ou doutorado? Por acaso conseguiu ao menos a aprovação de alguma tese jurídica em uma banca universitária? É o fim... E ainda por cima ataca com xingamentos o exame da Ordem dos Advogados. O que é isso? Só pode ser falta do que fazer... Sinto muito.

Choradeira

CARLOS ED. SILVA (Advogado Autônomo - Criminal)

Muda de área vai fazer medicina

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