OAB-RJ prepara ação civil pública contra abusos em delegacias da Polícia Civil

A seccional do Rio de Janeiro da Ordem dos Advogados do Brasil vai mover ação civil pública por violações de prerrogativas nas delegacias da Polícia Civil. O objetivo é instar a Secretaria de estado de Polícia Civil a organizar o funcionamento das delegacias de forma a responder às demandas da advocacia e da população.

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De acordo com a OAB-RJ, há relatos de exigências burocráticas descabidas, como a obrigação de o advogado imprimir um arquivo eletrônico para que este então seja escaneado. Além disso, advogados não podem acessar o sistema eletrônico de inquéritos. E a falta de uniformidade procedimental em cada delegacia cria um obstáculo a mais na função de defender os interesses dos clientes.

"O estado do Rio de Janeiro deve priorizar uma resposta à advocacia e à sociedade. Esse não é um problema apenas da Secretaria de Polícia. Não se pode admitir um sistema que não tem interface com a advocacia e procedimentos ditados arbitrariamente por alguns delegados que ainda se acham donos das delegacias", afirma o presidente da Comissão de Prerrogativas da OAB-RJ, Marcello Oliveira.

Ao relatar violações de prerrogativas sofridas na prática privada, a criminalista Amanda Magalhães fala por muitos ao expressar a sensação de impotência e frustração diante da falta de uniformização na condução dos procedimentos nas delegacias de Polícia Civil.

"Ainda persiste hoje a dificuldade de acessar os andamentos e as próprias peças dos procedimentos físicos. Sempre havia uma ‘desculpa’ travestida de abuso como a de que o procedimento estava trancado no armário do inspetor responsável e que só poderia ser acessado no dia em que ele estivesse presente. Hoje as delegacias estão passando por um processo de informatização, e os problemas não diminuíram", relata Amanda, que preside a OAB Jovem da seccional.

São inúmeras as orientações dadas à advocacia em delegacias diferentes e às vezes numa mesma delegacia. Amanda exemplifica:

"Pedem que requerimentos sejam enviados em PDF por e-mail ao Sesop (seção de suporte operacional, que funciona como uma espécie de cartório) e que aguardemos um retorno. Outros dizem ser necessário ir pessoalmente ao setor levando pendrive com o documento já convertido em PDF. Outros, que é necessário enviar o requerimento ao Sesop por e-mail e depois comparecer presencialmente com requerimento impresso. Outros, que é necessário levar somente impresso para digitalizar. O que fazer afinal?", questiona.

Também causa insegurança protocolizar (qualquer que seja a orientação do dia e a modalidade da vez) e não ter um comprovante, diz a criminalista. O advogado não pode fotografar a tela, não pode receber um documento comprovando que o nosso trabalho foi feito.

"E como acessar um procedimento eletrônico? Muitas delegacias se recusam a imprimir, a enviarem por e-mail, a permitir que fotografemos. Estão limitando o nosso direito de trabalhar e o do cliente de ser assistido. As dificuldades geram perda de tempo e pouco tempo para a advocacia criminal é sinônimo muitas vezes de privação de liberdade."

A Polícia Civil interrompeu o andamento do projeto de elaboração de um aplicativo criado pela OAB-RJ em parceria com o órgão para dar acesso ao sistema que armazena os inquéritos. O coordenador da Comissão de Prerrogativas junto à Polícia Civil, Leonardo Gonçalves da Luz, está à frente das tratativas. “Só nos falta o aval da Polícia Civil para colocá-lo no ar”, informa Luz. Com informações da Assessoria de Imprensa da OAB-RJ.