Consultor Jurídico

"Demandas agressoras"

Justiça do RN diz que advogados usam processos para enriquecimento ilícito

Por 

O Centro de Inteligência dos Juizados Especiais do Rio Grande do Norte afirmou que advogados usam os processos de pequenas causas para "captação de clientela em massa" e enriquecimento ilícito.

Justiça do RN diz que advogados usam processos para enriquecimento ilícito
Dollar Photo Club

Em nota técnica, o juiz Paulo Luciano Maia Marques disse que os juizados especiais perderam eficácia com a "proliferação de demandas agressoras e causas fabricadas".

"A demanda agressora se caracteriza pelo ajuizamento de causas fabricadas em lotes imensos de processos, geralmente trazidas por poucos escritórios de advocacia que praticam captação de clientela em massa e dizem respeito a uma tese jurídica 'fabricada' com o objetivo de enriquecer ilicitamente partes e advogados, independentemente da plausibilidade daquele pedido", conceituou o julgador.

Quem usa a "demanda agressora", segundo o juiz, aposta na incapacidade de empresas de gerir adequadamente os processos judiciais, "fazendo com que o ajuizamento maciço de ações em todo o país ou estado acabe por dificultar ou impedir a defesa consistente das teses levantadas".

Assim que obtém uma decisão favorável, as "causas fabricadas" replicam-se em outras cidades, "levando as empresas a firmarem acordos, ainda que não se tenha nenhuma plausibilidade do direito, para evitar novas condenações em valores superiores", destacou Marques. O maior exemplo, de acordo com ele, desse tipo de processo são as ações declaratórias de inexigibilidade de débito cumuladas com indenização por danos morais em razão de suposta irregularidade na inscrição do nome no cadastro restritivo de créditos, sob alegação de que jamais contratou com determinada empresa ou instituição financeira.

"Tais ações são decorrentes de uma estruturada rede de advogados e captadores de clientela espalhados por todo o Brasil e que contam com a divulgação em massa do serviço fraudulento oferecido por meio de faixas expostas nas ruas, panfletos, redes sociais ou até mesmo a propaganda 'porta a porta' de cada potencial cliente, divulgando a realização de 'campanhas' e 'feirões limpe seu nome'", ressaltou o juiz.

Conforme o julgador, advogados de outros estados usam causas idênticas de grande volume para captação ilícita de clientela — composta de pobres e desempregados. E os honorários costumam ser abusivos, de 50% sobre o valor da indenização, disse o juiz. Além disso, tais processos congestionam o Judiciário, afirmou.

Para reverter esse cenário e desestimular "demandas agressoras e causas fabricadas", Marques indicou 13 medidas a serem tomadas pelos juizados especiais do Rio Grande do Norte. Entre elas, a condenação da parte autora, solidariamente com seu advogado, em litigância de má-fé, negando a concessão da justiça gratuita e condenando-os ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios; a comunicação à Ordem dos Advogados do Brasil sobre possível violação ao Estatuto da Advocacia quanto à captação indevida de clientela e pactuação de honorários advocatícios em percentuais exorbitantes; e a redução, ainda que de ofício, dos honorários advocatícios contratuais firmados em desacordo com o previsto no Código de Ética e Disciplina da OAB.

Marques também sugere que os juízes oficiem o Ministério Público para apurar eventual crime de associação criminosa e estelionato.

Clique aqui para ler a nota técnica




Topo da página

 é correspondente da revista Consultor Jurídico no Rio de Janeiro.

Revista Consultor Jurídico, 27 de janeiro de 2021, 19h24

Comentários de leitores

17 comentários

O pedido de exoneração é de graça

Rafael J. Dias (Advogado Sócio de Escritório)

Se os excelentíssimos juízes quiserem ganhar dinheiro, peçam exoneração do serviço público e venham para a iniciativa privada, aqui o céu é o limite.

Descordo

Jefferoliveir (Advogado Autônomo - Civil)

A culpa é da legislação, bem como não há um tese pacifica para o caso.
Também há de mencionar que a culpa não totalmente desses advogados.
Deveria ter mais imposição para aplicação dos honorários justos.

Defender direito virou fraude? É isso mesmo??

Carlos Schirmer - Adv - MG (Advogado Sócio de Escritório - Trabalhista)

Não tenho ações desse tipo citado na matéria, mas essa alegação vindo do Poder Judiciário de um Estado só pode ser brincadeira....... o i. magistrado diz que:
"O maior exemplo, de acordo com ele, desse tipo de processo são as ações declaratórias de
inexigibilidade de débito cumuladas com indenização por danos morais em razão de suposta irregularidade na inscrição do nome no cadastro restritivo de créditos, sob alegação de que jamais contratou com determinada empresa ou instituição financeira."

Quer dizer que a "incapacidade da empresa" é de provar que houve contrato de crédito, e por isso, por não ter prova da dívida que exige, estaria sendo "penalizada"??
Houve realmente uma inversão na função dos juizados especiais, mas não em decorrência do que aponta o i. magistrado, mas sim por terem as grandes empresas chegado à conclusão de que ~e mais barato pagar as indenizações fixadas do que corrigir seus "erros", involuntários e voluntários.

Ver todos comentários

Comentários encerrados em 04/02/2021.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.