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Inscrições para audiência pública sobre letalidade policial terminam nesta sexta (29)

Termina nesta sexta-feira (29/1) o prazo de incrição para os interessados em participar da audiência pública convocada pelo ministro Luiz Edson Fachin sobre letalidade policial, nos autos da ADPF 635. As inscrições devem ser feitas pelo endereço eletrônico adpf635@stf.jus.br.

Felipe Restrepo Acosta/WikimediaInscrições para audiência pública sobre letalidade policial terminam nesta sexta (29)

A audiência tem o objetivo de reunir informações para subsidiar o Estado do Rio de Janeiro na elaboração de um plano de redução da letalidade policial e deverá ocorrer no primeiro trimestre deste ano. As discussões também auxiliarão o Conselho Nacional de Justiça a definir procedimentos para fiscalizar a atuação policial e os órgãos o Ministério Público estadual. 

Em agosto de 2020, o Plenário do STF referendou liminar deferida pelo relator, determinando que as operações policiais em comunidades do Rio de Janeiro, enquanto durar o estado de calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19, devem ser restritas aos casos excepcionais e informadas e acompanhadas pelo MP-RJ. 

Segundo o ministro Fachin, a proposta é ouvir pormenorizadamente os órgãos da Polícia Civil e da Polícia Militar do Rio de Janeiro, as entidades já admitidas como interessadas no processo e os especialistas que quiserem se habilitar e que tenham conhecimento sobre o tema.

Os participantes serão selecionados, entre outros, pelos critérios de representatividade, especialização técnica e expertise do expositor ou da entidade interessada e de garantia da pluralidade da composição da audiência e dos pontos de vista a serem defendidos. 

A solicitação de participação deverá conter a qualificação do órgão, entidade ou especialista, conforme o caso, a indicação do expositor, acompanhada de breve currículo de até duas páginas, e o sumário das posições a serem defendidas na audiência pública. Os habilitados deverão, como pré-requisito para sua atuação, trazer respostas a algumas perguntas, à luz da área específica de competência.

A relação dos inscritos habilitados a participar da audiência pública será divulgada no portal eletrônico do Supremo. Posteriormente, serão comunicadas a data e a metodologia dos trabalhos. Com informações da assessoria de imprensa do STF.

ADPF 635




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Revista Consultor Jurídico, 27 de janeiro de 2021, 17h57

Comentários de leitores

2 comentários

Inacreditável mesmo

Ana Meri Simioni Lovizotto (Advogado Assalariado - Previdenciária)

Faço minhas as palavras do colega Cláudio.

Piada

Claudio Bomfati (Advogado Autônomo - Civil)

Sério isso? Inacreditável! Audiência pública para discutir letalidade policial em tempos modernos no qual dia a dia se mostra nos noticiários como os marginais agem de forma violenta. Estatísticas apontam que a cada 4h uma arma ilegal é apreendida nas mãos de marginais, que tem, muitas das vezes, poderio bélico maior do que o da Polícia, e a discussão é sobre letalidade policial. Não tem algo errado aqui não? Aliás, para "garantia da pluralidade da composição da audiência e dos pontos de vista a serem defendidos", seria profícuo a essa audiência dar espaço para o crime organizado, não é mesmo?!. Afinal são eles os causadores dos crimes. Quem sabe uma conversinha com eles para pararem de traficar e roubar não seja uma boa. Essa audiência até poderia propor uma pensão governamental vitalícia aos ladrões, para que eles parem de cometer crimes. Veja que bacana. Se funcionar, nem precisamos mais de polícia. Ridículo. Dinheiro público jogado fora para, no final, sair aqueles relatórios utópicos, com propostas inexequíveis e o que é pior, criticando a Polícia, como se eles fossem os bandidos da história. É esperar para ver.

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