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Tecnoautoritarismo ascendente

Governo Bolsonaro, Congresso e Judiciário aumentaram controle sobre cidadãos

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O governo Jair Bolsonaro, o Congresso e o Judiciário promoveram em 2020 diversas medidas para aumentar o monitoramento e controle sobre a vida dos cidadãos. É o que aponta o relatório Retrospectiva Tecnoautoritarismo 2020, elaborado pela Associação Data Privacy Brasil, Centro de Análise da Liberdade e Autoritarismo (Laut) e Comissão de Proteção de Dados Pessoais da seccional do Rio de Janeiro da Ordem dos Advogados do Brasil.

Relatório aponta aumento de medidas tecnoautoritárias no Brasil
123RF

Segundo o documento, “a ideia de tecnoautoritarismo pode ser usada para explicar os processos de expansão do poder estatal, por meio do uso de tecnologias de comunicação da informação de ponta, com o objetivo de incrementar as capacidades de vigilância e controle sobre a população, mediante violação de direitos individuais ou ampliação importante dos riscos de violação a direitos fundamentais”.

É um fenômeno mundial. No Brasil, diz o relatório, o tecnoautoritarismo se manifesta especialmente por meio de práticas como a centralização de bases de dados pessoais e sua utilização para fins de segurança pública ou atividades de inteligência; contratações e parcerias com o setor privado para aumento da capacidade de vigilância e uso compartilhado de dados pessoais dos cidadãos brasileiros (como a implementação de tecnologias de reconhecimento facial); desvios de finalidade de bases de dados com potencial lesão à Lei Geral de Proteção de Dados; e pelo desenvolvimento de novos sistemas de informação e projetos de cibersegurança, com ou sem envolvimento direto das Forças Armadas.

Entre os atos tecnoautoritários da gestão Bolsonaro estão a edição do Decreto 10.279/2020, que permite que o governo compartilhe dados pessoais sigilosos com outros órgãos públicos sem a necessidade de autorização expressa dos cidadãos; a elaboração, pelo Ministério da Justiça, de dossiê que elencou 579 pessoas identificadas como antifascistas; a contratação de empresa para produzir relatório categorizando jornalistas e formadores de opinião entre “detratores”, “neutros” e “favoráveis”, e o adiamento da entrada em vigor da LGPD para maio de 2021 — após ação do Senado, a norma passou a valer em setembro.

O Congresso Nacional, por sua vez, agiu de forma tecnoautoritária ao aprovar a Lei 14.069/2020, que criou um cadastro nacional de pessoas condenadas pelo crime de estupro. O banco de dados deverá conter informações como características físicas, impressão digital, perfil genético, fotos dos locais de moradia e trabalho dos condenados. De acordo com o relatório, especialistas apontam riscos de ofensa a direitos fundamentais e incentivo ao “vigilantismo estatal”, e criticam a falta de especificações quanto ao tipo de condenação, sobre quanto tempo ficará no cadastro e se o fornecimento do material genético é obrigatório.

Já o Judiciário praticou atos tecnoautoritários quando o Superior Tribunal de Justiça entendeu não haver quebra de sigilo na troca de dados de servidores entre órgãos da administração pública (AREsp 1.068.263) e quando a Justiça de Alagoas determinou, por liminar, o bloqueio de contas do WhatsApp que teriam feito disparos em massa de montagem em vídeo contra o deputado federal João Henrique Caldas (PSB-AL).

O Ministério Público do Rio Grande do Norte também agiu de forma abusiva ao produzir um relatório sobre 'policiais antifascistas', sob a justificativa de suposta criação de grupo 'paramilitar' no estado, destaca o documento.

Fiscalização social
Rafael Zanatta
, diretor do Data Privacy Brasil e coordenador do projeto, disse à ConJur que o relatório foi elaborado como um exercício de pesquisa jurídica sobre ações e reações de condutas governamentais que impliquem o uso de dados de forma problemática.

"O objetivo inicial foi mapear condutas abusivas e contramovimentos de contestação. Esse mapeamento nos permitiu iniciar uma pesquisa jurídica sobre estratégias de argumentação perante o Judiciário e o modo de reação das cortes na intersecção entre tecnologias e bases de dados. Esse será a próxima etapa do nosso projeto de pesquisa", explicou.

A presidente da Comissão de Proteção de Dados e Privacidade da OAB-RJ, Estela Aranha, ressaltou a importância de fiscalizar os atos estatais.

"É importante acompanharmos o uso de tecnologias de comunicação e de informação pelo poder estatal para evitar o risco que se crie ou incremente ferramentas de vigilância e controle sobre a população de forma a violar os direitos individuais ou mesmo trazendo riscos para os direitos fundamentais. Esse tipo de controle pela sociedade é central em um Estado Democrático de Direito, já que a assimetria de poder do cidadão em relação ao Estado é muito grande", afirma.

Clique aqui para ler o relatório




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 é correspondente da revista Consultor Jurídico no Rio de Janeiro.

Revista Consultor Jurídico, 26 de janeiro de 2021, 19h58

Comentários de leitores

1 comentário

Tendenciosa, infelizmente

Ricardo U. Dick (Advogado Sócio de Escritório - Tributária)

É tendenciosa porque é desproporcional.
O Decreto de compartilhamento de informações do Estado Brasileiro está amparado na própria LGPD que prevê isso como Ato Institucional de Estado, NÃO DE GOVERNO. Aliás, a LGPD, nesse ponto, se ampara exclusivamente em outra Lei, a da Segurança Nacional, para permitir esse acesso, tratamento e compartilhamento sem o consentimento. Ademais, leia a LGPD. O que diz o artigo 4º, inciso III, alíneas "a" à "d"? É a Lei, promulgada pelo CN, que assim dispõe a permissão ao Estado diante destas hipóteses. O Decreto é mera formalidade para atender a Lei, não da "gestão Bolsonaro" nem como governante oportuno que assim preferiu ao seu bel prazer, como reporta a informação.
Ademais, por fim, se assim tivesse sido proporcional a reportagem, por que não debruçado sobre os Decretos dos governadores João Dória (SP) e Eduardo Leite (RS) que, pelo contrário, e sem qualquer amparo na autorização legislativa, apenas em seus próprios pareceres autorizados pelo STF a editar, impuseram, durante a pandemia, o rastreamento de dados celulares de pessoas físicas, sem os respectivos consentimentos, para controlar se praticavam ou não distanciamento social? Seriam essas hipóteses de segurança nacional, defesa nacional, segurança do Estado ou repressão de infrações penais? Não, porque os governos locais não são nacionais.
Como reporta o dito estudo da comissão da OAB do RJ, a gestão Bolsonaro ainda tentou postergar a entrada em vigor da LGPD. Sem a entrada em vigor o dito Decreto não teria validade. Então como se reporta que a gestão Bolsonaro está por trás de atos "tecnicoautoritários" se não existe essa intenção por parte do Governo?

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