Em embargos de declaração protocolados contra decisão do ministro Tarcísio Vieira de Carvalho que negou seguimento a representação contra o presidente Jair Bolsonaro, a Associação Brasileira de Imprensa (ABI) pede que a ação seja encaminhada pelo Tribunal Superior Eleitoral ao Supremo Tribunal Federal e à Câmara dos Deputados.
Abdias Pinheiro/TSE
O pedido foi feito em petição protocolada na segunda-feira (25/1), assinada pelo advogado Antero Luiz Martins Cunha. Os embargos de declaração são admissíveis para suprir omissão, que, no caso, consistiria no fato de o pedido de remessa não ter sido apreciado na monocrática do ministro Tarcísio.
Se houver o efetivo encaminhamento para o STF e a Câmara, deverá ser feito em nome de Paulo Jeronimo de Souza, presidente da ABI e que subscreveu a inicial.
A representação foi ajuizada pela entidade por entender que declarações de Bolsonaro nas redes sociais — em que colocou em dúvida a confiabilidade da urna eletrônica, além de ter sugerido que houve fraude no pleito de 2018 — caracterizam crime de responsabilidade.
As manifestações, segundo a entidade, "buscaram ilegitimar a democracia, desqualificar o sistema eleitoral, os partidos políticos e as instituições responsáveis, especialmente o Tribunal Superior Eleitoral".
Ao analisar o pedido, porém, o ministro do TSE se ateve à falta de competência do TSE para apurar eventual prática de crimes de responsabilidade pelo chefe do Poder Executivo.
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Processo 0600011-39.2021.6.00.0000