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chuva de recursos

Por divergência nos TRFs, STJ vai definir tese sobre contribuição ao sistema S

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A existência de decisões divergentes em segundo grau na Justiça Federal e o alto número de recursos em tramitação no Superior Tribunal de Justiça levaram a 1ª Seção da corte a afetar como recurso especial um caso que trata do limite de 20 salários mínimos aplicável à apuração da base de cálculo de contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros.

Ministra Regina Helena Costa é a relatora dos recursos especiais sobre o tema
STJ

O recolhimento desses valores foi fixado pelo Decreto-Lei 1.861/1981. As contribuições compulsórias dos empregadores são calculadas sobre a folha de pagamento e recolhidas para instituições do chamado sistema S - Sesc, Senai, Sebrae, Sesi, Senai e outras.

A discussão diz respeito ao limite máximo do salário-de-contribuição, que segundo a Lei 6.950/1981 é de 20 vezes o maior salário-mínimo. O problema surgiu porque o Decreto-Lei 2.318/1986 afastou esse teto das contribuições previdenciárias. O Fisco então passou a adotar interpretação extensiva e afastar esse limite também em relação às contribuições parafiscais.

No STJ, propriamente, não há divergência, mas a matéria tem poucos precedentes, ambos da 1ª Turma. O primeiro foi julgado em 2008 e definiu que, para as contribuições ao sistema S, vale o limite de 20 salários mínimos. É o julgamento que embasou decisões monocráticas ao longo da década seguinte.

Em fevereiro de 2020, a 1ª Turma reafirmou o entendimento ao julgar colegiadamente a matéria. À ConJur, advogados apontaram que a decisão poderia gerar uma corrida aos tribunais para corrigir a distorção dos valores pagos indevidamente, quando calculados sobre toda a folha salarial. A matéria foi explorada em artigo publicado no domingo.

Ao analisar a afetação do tema, a ministra Regina Helena Costa, relatora dos recursos especiais em que será definida a tese, apontou a assiduidade da controvérsia em diferentes instâncias ordinárias. Há divergência, por exemplo, no âmbito do Tribunal Regional Federal da 5ª Região. Já o TRF-3 segue o entendimento do STJ.

“Haja vista a relevância da matéria e a repercussão direta na vida de inumeráveis empresas contribuintes, revela-se necessário uniformizar o entendimento jurisprudencial em torno da legislação federal correlata”, destacou a ministra.

A decisão de afetação determina a suspensão nacional dos processos que tratem do tema, até que a tese seja definida

Clique aqui para ler o acórdão
REsp 1.898.532
REsp 1.905.870




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 é correspondente da revista Consultor Jurídico em Brasília.

Revista Consultor Jurídico, 25 de janeiro de 2021, 7h42

Comentários de leitores

2 comentários

Confusão injustificada

Sr. L (Outros)

Nenhum aluno poderia confundir a limitação do salário-de-contribuição a 20 salários-mínimos (que é o que diz o art. 4º da Lei nº 6.950/1981) com limitação da base de cálculo das contribuições parafiscais, que é a folha de pagamentos. Um estudante saberia que salário-de-contribuição é base de cálculo só da contribuição do empregado, não da do empregador. Para este, a base de cálculo da contribuição parafiscal é a folha, que é composta por muitos salários-de-contribuição. A vingar a tese de que salário-de-contribuição é a base de cálculo, além do erro conceitual imperdoável, teremos contribuições iguais pagas por empregadores com 2.000 ou 20 empregados...

Retórica improdutiva

marciofreire66 (Advogado Autônomo - Tributária)

Para que não paga nem um nem outro, é facil encontrar a retórica!!
Basta seguir o que está escrito na lei, interpretar pelo senso comum a norma legal nao deveria ser papel do judiciário!!!

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