DiP financing é excelente ferramenta para ajudar empresas a enfrentar a crise

Recentemente, no dia 24 de dezembro, foi sancionada pelo chefe do Executivo a Lei nº 14.112/2020, inserindo, assim, significativas alterações à Lei nº 11.101/2005, que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário.

Contudo, objetivamos no presente artigo, obviamente sem qualquer pretensão de esgotamento do tema, tratar do DIP financing, modalidade de financiamento trazida do Direito Falimentar norte-americano, que foi inserida no ordenamento jurídico através da Seção IV-A, artigos 69-A e seguintes.

O DIP financing, do inglês debtor in possession, pode ser compreendido, de forma simplificada, como uma das mais importantes fontes de financiamento, destinado a empresas em crise de liquidez, notadamente em recuperação judicial, em que o financiador, ao conceder o crédito, goza de determinados privilégios no recebimento.

O DIP financing previsto na Section 364 do U.S. Bankrupcty Act, destinado a companhias que estejam sob pedido de intervenção do Chapter 11, divide-se em duas espécies distintas: o loan-oriented e o loan-to-own. Na primeira delas, loan-oriented, como se extrai do próprio nome, o financiador concede o crédito mediante a delimitação de diversas condições e orientações, visando a eliminar ou reduzir o risco do empréstimo; enquanto que na segunda espécie (loan-to-own) a concessão do crédito ocorre visando a futura transferência do comando da empresa devedora.

É bem verdade que o financiamento DIP não é novidade absoluta no Brasil, visto que já existiram tentativas, inclusive bem-sucedidas, de promover sua implementação em casos concretos.

O que sucedeu foi que a reforma na Lei 11.101/2005, implementada pela Lei 14.112/2020, oficialmente introduziu o financiamento DIP no ordenamento jurídico brasileiro, senão vejamos:

"Artigo 69-A — Durante a recuperação judicial, nos termos dos arts. 66 e 67 desta Lei, o juiz poderá, depois de ouvido o Comitê de Credores, autorizar a celebração de contratos de financiamento com o devedor, garantidos pela oneração ou pela alienação fiduciária de bens e direitos, seus ou de terceiros, pertencentes ao ativo não circulante, para financiar as suas atividades e as despesas de reestruturação ou de preservação do valor de ativos".

Mostra-se valorosa a inserção legislativa, a medida em que o financiamento DIP é ferramenta que garante maior segurança àqueles que financiam empresas em recuperação, tendo em vista os inegáveis riscos existentes nas operações de crédito a empresas em processo de soerguimento, que, por sua vez, necessita sobremaneira de dinheiro "novo", chamado fresh money", como explicam os ilustres professores Daniel Carnio Costa e Alexandre Nasser de Melo [1]:

"Nesta modalidade de financiamento, a recuperanda mantém a posse e controle dos bens ou direitos dados em garantia, para que a empresa possa se manter operante. Com isso, é possível suprir a falta de fluxo de caixa para cobrir as despesas operacionais, de reestruturação e de preservação do valor dos ativos".

Como se extrai do texto do artigo 69-A, o financiamento deverá ser previamente autorizado pelo magistrado, após a oitiva do comitê de credores, se houver. Por tal razão, o modelo de financiamento vem sendo chamado de "DIP-juiz", como explicam os mencionados autores [2]:

"O modelo adotado pela reforma de 2020 é conhecido como DIP-Juiz, cabendo ao magistrado autorizar a obtenção do financiamento pela recuperanda, sempre buscando dar ao processo melhores condições de atingir suas finalidades de interesse social. Vale dizer, o DIP será autorizado quando representar vantagem importante para que a devedora consiga apresentar um plano justo aos seus credores e, da mesma forma, mantenha em funcionamento as suas atividades com geração de empregos, produtos, serviços, tributos e riquezas".

Dada a crise mundial que inexoravelmente se espalhou pelo país, um aumento nos números de pedido de recuperação judicial já é aguardado, de modo que é com otimismo que vislumbramos a previsão do financiamento DIP no ordenamento jurídico, que, sem dúvidas, mostrar-se-á como excelente ferramenta a auxiliar o enfrentamento da crise pela empresa mediante a injeção de dinheiro novo, possível de ocorrer inclusive em fases iniciais do processo, e, de outro lado, conferindo maior segurança e garantindo, por consequência, maior atratividade aos financiadores.

Aguardemos para analisar como se dará a aceitação da inovação legislativa, bem como sua aplicação prática.