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Liberdade de expressão

Ministro do STJ suspende depoimento à PF de advogado que criticou Bolsonaro

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Críticas a governantes não representam lesão à integridade territorial, à soberania nacional, ao regime representativo e democrático, à federação ou ao Estado de Direito. Dessa maneira, não podem ser investigadas com base na Lei de Segurança Nacional (Lei 7.170/1983). 

Pedido de investigação foi feito pelo ministro André Mendonça
Marcello Casal Jr./Agência Brasil

Com esse entendimento, o vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça, Jorge Mussi, no exercício da presidência, concedeu neste sábado (23/1) liminar para suspender o interrogatório do advogado Marcelo Feller na Polícia Federal.

Durante um programa da CNN, Feller afirmou que o presidente Jair Bolsonaro era parcialmente responsável pelas mortes por Covid-19 no Brasil. A pedido do ministro da Justiça e Segurança Pública, André Mendonça, a PF abriu inquérito com base na LSN e intimou o advogado. O depoimento estava marcado para 1º de fevereiro. 

A defesa de Feller, feita pelo advogado Alberto Zacharias Toron, impetrou na quinta-feira (21/1) Habeas Corpus solicitando o trancamento do inquérito e a consequente suspensão do depoimento à PF. Segundo Toron, "criticar o governo Bolsonaro, ou mesmo tachar de criminosa sua política, é parte do debate político que, longe de ameaçar o Estado, engrandece-o; engrandece a democracia". 

Em sua decisão, Jorge Mussi apontou que a jurisprudência dos tribunais superiores entende que a LSN só pode ser aplicada se o suspeito tiver agido com objetivos políticos e se tais atos puderem causar lesão, real ou potencial, à integridade territorial, à soberania nacional, ao regime representativo e democrático, à federação ou ao Estado de Direito.

Conforme o ministro, ainda que se possa discordar dos comentários de Feller, não é possível extrair de seu comentário lesão real ou potencial à integridade territorial, à soberania nacional, ao regime representativo e democrático, à federação ou ao Estado de Direito, “mas tão somente severa crítica à postura do presidente da República frente à pandemia da Covid-19”.

Além disso, Mussi disse ser necessário valorizar a liberdade de imprensa. Afinal, ela viabiliza “o debate de ideias, a concretização dos valores republicanos e a responsabilidade dos governantes que, por sua posição proeminente, devem se submeter e tolerar um escrutínio mais intenso da sociedade.

Na visão do ministro, a conduta do advogado é atípica, até porque não há provas de que ele agiu com o dolo específico necessário para configurar crime.

O Ministério Público Federal se manifestou na noite de quinta-feira (21/1) para arquivar o inquérito contra Marcelo Feller. Porém, como não há notícia da confirmação do arquivamento pelo órgão revisor do MPF, Jorge Mussi disse que o pedido do advogado não perdeu o objeto e concedeu a liminar para suspender o depoimento.

Clique aqui para ler a decisão
HC 640.615




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 é correspondente da revista Consultor Jurídico no Rio de Janeiro.

Revista Consultor Jurídico, 23 de janeiro de 2021, 20h25

Comentários de leitores

2 comentários

Como entender?

Joro (Advogado Autônomo)

Ora, se o inquérito foi arquivado espontaneamente pelo titular da ação penal, qual seja, o Ministério Público, que sentido faz suspender-se ato processual que não mais existe, em inquérito que também não subsiste?
Remanesce, ao cabo, a notícia política a reverberar seu estrépito e a profissão de fé na nunca assaz louvada Imprensa livre...
Assim é.

Cadê a equidade

Sargento Magalhães (Servidor da Polícia Militar)

A cada decisão da justiça seja do STJ e/ou STF fica evidente a parcialidade de decisões judiciais em caso semelhante.
Criticar o Presidente do Brasil é liberdade de expressão, direito que acho legítimo.
Entretanto, o Jornalista Oswaldo Eustáquio está preso cuja acusação inicial se verificou, em tese, por criticar possíveis discrepâncias da elite judicante. Pasmem!

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