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Terreno do município?

Psol entra na Justiça contra privatização do Ginásio do Ibirapuera

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O diretório estadual do Psol ajuizou uma ação direta de inconstitucionalidade no Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo contra dispositivos da Lei Estadual 17.099/2019, que autorizou a privatização do Ginásio do Ibirapuera, na capital paulista.

ReproduçãoGinásio do Ibirapuera, na capital paulista

Na ação, o partido alega "não haver dúvidas" de que o ginásio pertence ao município de São Paulo e, portanto, não poderia ser concedido à iniciativa privada por meio de lei estadual. Segundo o Psol, a Lei Estadual 17.099/2019, ao conceder um imóvel pertencente a outro ente federativo, violou a autonomia municipal.

"O estado de São Paulo usurpou prerrogativa do município de São Paulo, pois por intermédio de lei estadual autorizou a concessão de área pertencente ao município, concessão essa que somente poderia acontecer se realizada por meio de lei municipal, ou seja, proposta pelo prefeito do município de São Paulo e aprovada pela Câmara Municipal de São Paulo, o que não ocorreu até presente momento", diz a inicial.

O partido afirmou ainda que o estado doou o terreno ao município em 1944, determinando que o uso do ginásio seria definido exclusivamente pela Prefeitura de São Paulo. Dessa forma, o Psol falou em "nítida violação ao artigo 144 da Constituição Estadual". "Seja a concessão da área ou a alteração de tais condições, é preciso que ocorra uma concordância do município. Qualquer alteração na destinação do imóvel depende de autorização da Câmara Municipal", completou.

A ADI foi distribuída ao desembargador Xavier de Aquino. Ele concedeu prazo de 30 dias para que o presidente da Assembleia Legislativa e o governador de São Paulo prestem informações sobre a lei impugnada. O Psol é representado pela advogada Ingrid Emanuela Silva e Silva

Clique aqui para ler a inicial
2006127-85.2021.8.26.0000




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Revista Consultor Jurídico, 22 de janeiro de 2021, 12h29

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