Consultor Jurídico

Infraestrutura básica

MPF pede implementação de políticas públicas em assentamento na Baixada Fluminense

O Ministério Público Federal moveu ação civil pública, com pedido de liminar, para que o Instituto Nacional da Colonização e Reforma Agrária (Incra), o Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro (Iterj), o Instituto Estadual do Ambiente (Inea), o estado do Rio de Janeiro e a Companhia Siderúrgica do Atlântico (CSA) promovam políticas públicas e a plena regularização socioambiental do assentamento Terra Prometida, localizado nos municípios de Duque de Caxias e Nova Iguaçu, na Baixada Fluminense.

MPF pede implementação de políticas públicas no assentamento Terra Prometida
MST

O assentamento Terra Prometida surgiu em 1999, organizado por famílias de trabalhadores rurais integrantes do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST) no município de Miguel Pereira. Depois, em 2000, as famílias foram transferidas para uma área na zona oeste da capital, em Santa Cruz, às margens do Rio Guandu. No entanto, essas terras foram doadas pelo estado à CSA.

Em 2006, após negociações entabuladas pelo Iterj com as 75 famílias e a CSA, foi possível celebrar um acordo de indenização das culturas existentes no local e a aquisição de áreas rurais na região metropolitana, com o estabelecimento de infraestrutura adequada. Assim as famílias foram transferidas para a área que ocupam atualmente, na Baixada Fluminense.

Para permitir a adaptação das famílias no assentamento Terra Prometida, o acordo previu a realização de medidas de infraestrutura na área, notadamente a construção de estrada e habitações, além de oferecimento de serviços básicos, todos a cargo do Iterj. Também foi estabelecido que as famílias teriam acesso ao crédito do Pronaf Instalação, que é uma linha de financiamento específica para a construção e melhorias habitacionais.

Em inquérito civil, o MPF constatou que existe um conjunto de pendências no acordo e na concretização de políticas. “Essa circunstância inviabiliza a realização de obras de infraestrutura no local, cria obstáculos ao acesso das famílias ali residentes aos programas de crédito do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) e fragiliza a proteção incidente sobre os recursos ambientais existentes na área. Para piorar, há o descumprimento de acordo firmado com as famílias quando da constituição do assentamento”, afirma o procurador da República Julio José Araujo Junior, que assina a ação.

Diante disso, o MPF requer, em liminar, sob pena de multa diária de R$ 10 mil, que o estado do Rio de Janeiro, o Iterj e a CSA adotem medidas de estruturação do assentamento Terra Prometida, a partir de planejamento a ser elaborado em conjunto com os moradores, no prazo máximo de 180 dias. O plano deve englobar a infraestrutura de vias internas do assentamento e atendimento à educação e à saúde. Além disso, a procuradoria pede que o estado do Rio e o Iterj assegurem a matrícula das crianças e jovens no colégio mais próximo ao local onde as famílias foram reassentadas.

Ao Inea, o MPF requer que faça o licenciamento ambiental do assentamento, no prazo de 90 dias; enquanto ao Incra, que adote política contínua de atendimento aos pleitos de crédito agrícola, com orientação permanente aos assentados sobre os mecanismos de acesso a esse direito, devendo o Iterj proceder à regularização das ocupações para fins de obtenção de benefícios. Com informações da Assessoria de Imprensa do MPF.




Topo da página

Revista Consultor Jurídico, 22 de janeiro de 2021, 17h02

Comentários de leitores

0 comentários

Comentários encerrados em 30/01/2021.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.