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contrapartidas ambientais

Juiz ordena que governo de SP forneça dados sobre subsídios a montadoras

Com base no princípio de publicidade dos atos e documentos públicos, a 6ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo determinou que o governo do estado divulgue dados de financiamento do programa IncentivAuto, que concede incentivos fiscais a montadoras de automóveis.

Programa do governo de SP garante incentivos fiscais a montadoras de veículos Divulgação

A ação foi ajuizada pelo movimento "Famílias pelo Clima", que defende a contenção urgente das mudanças climáticas para o bem-estar das futuras gerações. Os autores questionam a existência de contrapartidas ambientais para ingresso no programa, já que o governo não fornece dados sobre as empresas beneficiadas, tipo de projeto ou valores envolvidos, com a justificativa de não haver interesse público.

Com base na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), o juiz André Rodrigues Menk entendeu que deve ser concedido o acesso às informações não sigilosas mesmo quando o acesso integral não for autorizado. Também considerou ser direito dos cidadãos obter informações sobre utilização de recursos e acompanhamento de programas públicos.

Medida contestada
O programa IncentivAuto foi implantado em outubro de 2019, como reação ao fechamento da fábrica da Ford em São Bernardo do Campo (SP). A iniciativa prevê a concessão de financiamento de no mínimo R$ 1 bilhão para expansão das fábricas e desconto de 25% para pagamento antecipado quando o empréstimo superar R$ 10 bilhões.

O grupo Famílias pelo Clima acredita que o programa estimula a instalação de plataformas tecnológicas poluentes, na contramão de atitudes de países desenvolvidos. Segundo os autores, o programa sequer consegue garantir empregos ou reverter decisões de multinacionais, o que se evidencia com a saída da Ford do país.

"Ao não divulgar quanto está sendo utilizado do orçamento para financiar projetos de montadoras e quais são esses projetos, o governo do Estado de São Paulo não só está escondendo da população quanto de dinheiro público está sendo destinado para montadoras no meio da crise do coronavírus, mas também descumpre a lei brasileira e compromissos internacionais de combate a mudanças climáticas", diz o advogado Flavio Siqueira, do escritório Carvalho Siqueira Advogadas e Advogados, que representa o movimento ambientalista.

O governo argumenta que a regulação ambiental voltada ao setor automobilístico é de competência federal. Também sustenta que um balanço estadual de 2019 apontou a menor emissão de dióxido de carbono per capita das últimas três décadas.

Clique aqui para ler a decisão
1047315-47.2020.8.26.0053




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Revista Consultor Jurídico, 22 de janeiro de 2021, 10h56

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