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Tudo tem limite

General é condenado após sugerir "croque terapêutico" em desembargador

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O direito de criticar decisões judiciais deve ser rigorosamente preservado e amparado. As manifestações, no entanto, não podem almejar a aniquilação do papel contramajoritário do Judiciário apenas porque o sistema de Justiça não atendeu a anseios particulares. 

Favreto (foto) foi chamado de "petralha irresponsável" por general
Sylvio Sirangelo/TRF-4

O entendimento é do juiz João Ricardo dos Santos Costa, da 16ª Vara Cível de Porto Alegre. O magistrado condenou o general Paulo Chagas a pagar R$ 40 mil de indenização por danos morais ao desembargador Rogério Favreto, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região. 

Em 2018, durante plantão, Favreto deferiu liminar determinando a soltura do ex-presidente Lula, então preso na Superintendência da Polícia Federal de Curitiba. Por causa da decisão, o general sugeriu em um blog pessoal que fossem dados "croques" terapêuticos no desembargador. 

Favreto também foi chamado no Twitter de "petralha irresponsável" e de "apaixonado pelo ladrão maior". Por fim, o general teria incitado seus seguidores ao afirmar que seria fácil encontrar Favreto para que fosse demonstrada, "com a veemência cabível, a nossa opinião sobre ele e sua irresponsabilidade". 

Segundo o juiz do Rio Grande do Sul, as manifestações extrapolaram a mera crítica. "O propósito do requerido não ficou limitado à simples crítica de uma decisão judicial. Foi muito além, promoveu ofensas e convocou seus seguidores para encontrar o autor, indicando seu nome e local onde estava. Isso no Twitter. No seu blog sugeriu alguns 'terapêuticos 'croques'', nos moldes do tratamento do 'Analista de Bagé', conhecido personagem de Luís Fernando Veríssimo, cujas terapias empreendidas em seus pacientes incluíam agressões", diz a sentença. 

Ao se manifestar nos autos, o general disse que suas publicações não foram ilícitas, uma vez que o ambiente, à época, era de efervescência, tendo a decisão judicial de 2018 constituído importante fato político.

Para o juiz de primeiro grau, no entanto, o clima de polarização não pode ser usado como escudo ou justificação para que o direito fundamental de personalidade seja violado. 

"Por certo o requerido não desconhecia o alcance das redes sociais e a sua capacidade de alcançar todo o tipo de pensamento, inclusive os antissociais ou sócio-patológicos. Portanto, ficou comprovado que a sua conduta patrocinou ao autor uma vulnerabilidade real naquele momento, notadamente quando conhecia a sua capilaridade ante o número de seguidores nas redes sociais", disse. 

"Assim, tanto o comentário do Twitter quanto o conteúdo do blog extrapolam o direito à liberdade de expressão, já que claramente não se insurgem tão somente contra a decisão proferida pelo autor no exercício de suas atribuições, mas também, como já referido, apresentam juízo de valor depreciativo com conotação pejorativas da imagem do autor", conclui.

Paulo Petri, advogado sócio Diretor PMR Advocacia, que representa o desembargador Favreto, lamentou o episódio. "A partir de uma decisão tomada no exercício regular da jurisdição, o desembargador foi submetido a uma prática que a nossa atuação tem evidenciado cada dia mais comum: verdadeiros linchamentos virtuais que extrapolam (e muito) o exercício da crítica, incitando o ódio e muitas vezes, como neste caso, a violência."

Clique aqui para ler a decisão
Processo 5040789-93.2020.8.21.0001




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 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 22 de janeiro de 2021, 11h29

Comentários de leitores

9 comentários

Quinto constitucional

O ESCUDEIRO JURÍDICO (Cartorário)

O culto Desembargador Favreto ingressou no TRF-4a. Região oriundo do Quinto Constitucional, instituto que permite aos interessados, sem prestarem concurso público, ascenderem aos Tribunais mediante nomeações (Possivelmente, muitos deles, se fossem prestar concurso, seriam reprovados, como aconteceu em São Paulo).
O problema desses "iluminados nomeados" é que eles trazem os vícios da advocacia ou do Ministério Público (lembrem do Deltan Dallagnol e seu grupo lá em Curitiba), e não conseguem pensar como membros do Poder Judiciário, mas continuam pensando como "dantes no quartel de Abrantes".
Então, como advogados ficam defendendo interesses privados dentro do próprio Tribunal. Os grandes escândalos no interior dos Tribunais não foram provocados por juízes de carreira, mas por aqueles que vieram do Quinto Constitucional, advogados e promotores ou procuradores de justiça.
Enfim, a decisão do Des. Favreto deveria ser antecedida de envio do pedido ao Ministério Público, apesar de ser corrente nos Tribunais, no caso de Habeas Corpus o ato judicial ser anterior ao parecer do Ministério Público.

Jurisprudência

O ESCUDEIRO JURÍDICO (Cartorário)

STJ - HABEAS CORPUS HC 123594 MS 2008/0274836-5 (STJ)
Jurisprudência - Data de publicação: 08/09/2009
HABEAS CORPUS. INDEFERIMENTO MONOCRÁTICO PELO RELATOR. ART. 557, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL , COMBINADO COM O ART. 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . CABIMENTO. MANIFESTAÇÃO PRÉVIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO SOBRE O PEDIDO. NECESSIDADE. 1. A Sexta Turma desta Corte vem entendendo que o art. 557 do Código de Processo Civil , que ampliou os poderes do relator, viabilizando, nas circunstâncias ali definidas, o julgamento de recursos pela via monocrática, sem a necessária apreciação pelo órgão colegiado, deve ser aplicado analogicamente no processo penal, inclusive em sede de habeas corpus, consoante o disposto no art. 3º do Código de Processo Penal . 2. O art. 443 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, em sintonia com o art. 64, III, do Superior Tribunal de Justiça, impõe a ouvida do Ministério Público antes da apreciação do mérito do writ, circunstância não verificada na hipótese. 3. Habeas corpus parcialmente concedido para, anulada a decisão atacada, determinar que o Tribunal de origem dê vista ao Ministério Público antes do exame do writ.

Conselho nacional de justiça - ii

O ESCUDEIRO JURÍDICO (Cartorário)

§ 1º O plantão judiciário não se destina à reiteração de pedido já apreciado no órgão judicial de origem ou em plantão anterior, nem à sua reconsideração ou reexame ou à apreciação de solicitação de prorrogação de autorização judicial para escuta telefônica. (Redação dada pela Resolução nº 326, de 26.6.2020)
§ 2º As medidas de comprovada urgência que tenham por objeto o depósito de importância em dinheiro ou valores só poderão ser ordenadas por escrito pela autoridade judiciárias competente e só serão executadas ou efetivadas durante o expediente bancário normal, por intermédio de servidor credenciado do juízo ou de outra autoridade, por expressa e justificada delegação do juiz. (Redação dada pela Resolução nº 326, de 26.6.2020)
§ 3º Durante o plantão, não serão apreciados pedidos de levantamento de importância em dinheiro ou valores nem liberação de bens apreendidos. (Redação dada pela Resolução nº 326, de 26.6.2020)

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