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Iracema da América

TRF-1 obriga estados e municípios a reparar indígenas por Transamazônica

Presidente do TRF-1 revogou decisão que condenou União e Funai
Reprodução

O presidente do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, desembargador Ítalo Fioravanti Sabo Mendes, acatou os argumentos da Advocacia Geral da União e revogou decisão de primeiro grau que determinava que o governo federal e a Fundação Nacional do Índio (Funai) promovessem uma série de medidas a duas etnias indígenas da Amazônia.

Na decisão, o desembargador apontou que a decisão revogada violou a competência administrativa da União e do estado do Amazonas ao determinar a preservação dos espaços ocupados pelas comunidades indígenas que sofreram os reflexos da construção da rodovia BR 230 (Transamazônica) ou ao assegurar o direito a essas comunidades de frequentar escolas e universidades.

A decisão foi provocada por ação por dano ambiental coletivo pela construção da Transamazônica, proposta pelo Ministério Público Federal, segundo o qual a construção da rodovia, na década de 1970, foi feita sem qualquer licenciamento ou estudo prévio de impacto ambiental. Conforme o MPF, a obra foi feita sem a preocupação de preservar locais sagrados aos indígenas.

Na decisão revogada, o juízo de piso havia acolhido o pedido do MPF e condenado a União e a Funai a adotarem medidas permanentes de preservação de locais sagrados, como cemitérios e espaços territoriais imprescindíveis ao sentimento de pertencimento dos povos Tenharim e Jiahui.

"A importância dessa decisão proferida pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região se verifica na medida em que, em primeiro lugar, foram preservadas as competências da União relativas à segurança pública, à saúde e à educação, definidas na Constituição e nas leis. Isso porque a sentença impôs determinadas obrigações de fazer à União que, em verdade, competiam ao Estado ou aos municípios envolvidos", avalia o Chefe de Divisão de Atuação Estratégica da Procuradoria Regional da União da 1ª Região, Alexandre Dantas Coutinho Santos. Com informações da assessoria de comunicação da AGU.

1040790-43.2020.4.01.0000




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Revista Consultor Jurídico, 22 de janeiro de 2021, 19h57

Comentários de leitores

1 comentário

Silvícolas

O ESCUDEIRO JURÍDICO (Cartorário)

A Constituição de 1988 reconhece aos índios o direito de manter a sua própria cultura. Há o abandono da perspectiva assimilacionista, que entendia os índios como categoria social transitória, a serem incorporados à comunhão nacional.
A Constituição de 1988 rompe esta tradição secular ao reconhecer aos índios o direito de manter a sua própria cultura. Há o abandono da perspectiva assimilacionista, que entendia os índios como categoria social transitória, a serem incorporados à comunhão nacional.
A Constituição não fala em tutela ou em órgão indigenista, mas mantém a responsabilidade da União de proteger e fazer respeitar os direitos indígenas. Apesar de não tratar de maneira expressa da capacidade civil, a Constituição reconheceu no seu Artigo 232, a capacidade processual ao dizer que "os índios, suas comunidades e organizações, são partes legítimas para ingressar em juízo, em defesa dos seus direitos e interesses". Significa que os índios podem, inclusive, entrar em juízo contra o próprio Estado, o seu suposto tutor.
O Novo Código Civil (2002), em consequência, retira os índios da categoria de relativamente incapazeshttps://pib.socioambiental.org/pt/Estatuto_do_%C3%8Dndio?gclid=CjwKCAiAr6-ABhAfEiwADO4sfbjIYdhsnlJKjU2Qrr-YCife2-uKSuWV9KJaUXLXIzWZjdN3MxNOehoCtHcQAvD_BwE).

O Governo do Senhor Bolsonaro não tem preocupações com os indígenas. Apenas com os filhos, 01, 02, 03 e 04.

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