Consultor Jurídico

Prática abusiva

Procon-SP multa Banco C6 por empréstimos não solicitados

O Procon-SP multou o Banco C6 Consignado S/A por prática abusiva e outras infrações ao Código de Defesa do Consumidor. A multa de mais de R$ 7 milhões será aplicada por meio de processo administrativo e a empresa tem direito à defesa. 

O banco concedeu empréstimos não solicitados pelos consumidores e não deu explicação ao Procon-SP
Reprodução

Consumidores de todo o estado reclamaram que foram surpreendidos com empréstimos consignados não solicitados e com o desconto das parcelas em suas contas destinadas ao recebimento de benefícios de aposentadoria e pensão do INSS. Os consumidores não solicitaram nem autorizaram esses empréstimos e, ao procurarem o C6, não conseguiram resolver a situação. 

Ao conceder empréstimo sem solicitação e fazer o desconto das respectivas parcelas, o Banco C6 cometeu prática abusiva. Além disso, a empresa aproveitou-se da idade e do fato de os consumidores serem titulares de aposentadoria e pensão, usou os dados das pessoas sem o devido consentimento e transferiu aos consumidores o ônus de comprovar que os contratos não eram válidos. 

A instituição foi punida também por dificultar ou impedir o cancelamento de contratos — e a devida devolução dos valores — feitos pela internet ou telefone dentro do prazo de arrependimento legal, que é de sete dias conforme prevê a legislação. 

Outra infração cometida pelo banco foi não prestar as explicações solicitadas pela equipe de fiscalização do Procon-SP. O Banco C6 deverá arcar com multa de R$ 7.059.109,10. Com informações da assessoria de comunicação do Procon-SP. 




Topo da página

Revista Consultor Jurídico, 21 de janeiro de 2021, 12h22

Comentários de leitores

0 comentários

Comentários encerrados em 29/01/2021.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.