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Competência do Presidente

Lewandowski nega afastamento de Pazuello do Ministério da Saúde

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Compete privativamente ao Presidente da República nomear e exonerar os ministros de Estado. Com esse entendimento, o ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal, negou o pedido de afastamento de Eduardo Pazuello do comando do Ministério da Saúde. A decisão é desta quinta-feira (21/1).

Pazuello cometeu erros na condução das atividades da pasta da Saúde durante a epidemia, alegou o partido Rede
Palácio do Planalto

O pedido partiu do Rede Sustentabilidade, que sustentou que Pazuello é responsável por diversos erros de logística e de condução das atividades do Ministério durante a epidemia. Entre os erros apontados estão o represamento de testes de Covid-19, a lentidão no processo de compra e distribuição de vacinas e o desabastecimento de cilindros de oxigênio no Amazonas.

A legenda também pediu para o governo especificar o estoque de oxigênio disponível no sistema de saúde, em especial dos estados da Região Norte. Todos os pedidos foram negados por Lewandowski nesta quinta.

De acordo com o ministro, a legenda não juntou comprovações empíricas, de forma que o pedido é baseado apenas em notícias. Para frisar que não cabe ao STF analisar o pedido, registrou ainda que, caso o partido pretendesse protocolar um pedido de impeachment, teria de enviá-lo ao Procurador-Geral da República, Augusto Aras.

Objeto central
A inicial da ação foi ajuizada em outubro. Nela, o partido pediu que o STF obrigasse o governo federal a assinar o protocolo de intenções para a compra de doses da Coronavac. 

De lá para cá, por outras petições anexadas nos autos, Lewandowski pediu informações ao presidente sobre a vacinação da Covid-19; mandou os estados informarem estoque de agulhas e seringas para imunização; depois intimou o próprio Pazuello para explicar as condições do estoque de insumos para vacinação.

Os novos pedidos do partido, no entanto, renderam um puxão de orelha de Lewandowski. Na decisão desta quinta, o ministro diz que os reiterados pedidos "não raro tangenciam ou até mesmo extravasam os limites por ela própria estabelecidos na exordial". 

"A mera solicitação de informações às autoridades sanitárias, ou a exortação para que executem certas políticas públicas, podem ser levadas a efeito sem a intervenção do Judiciário, por meio da competência atribuída à Câmara dos Deputados e ao Senado, ou às suas comissões", afirmou.

No calendário
Ainda em 2020, Lewandowski chegou a liberar seu voto. Para ele, a União tem o "dever incontornável" de considerar o emprego de todas as vacinas no enfrentamento da epidemia.

A análise pelo colegiado chegou a ser incluída em pauta em dezembro, mas foi suspensa. O ministro Luiz Fux, presidente da corte, atendeu ao pedido do relator, que pediu mais tempo para analisar o plano de imunização contra o coronavírus — o planejamento havia sido recém-anexado aos autos pelo advogado-geral da União.

Clique aqui para ler a decisão
ADPF 754




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 é correspondente da revista Consultor Jurídico em Brasília.

Revista Consultor Jurídico, 21 de janeiro de 2021, 12h52

Comentários de leitores

6 comentários

Elysium filme

Edna Lúcia Constantino da conceição (Outros)

Vejo pessoas com previlegios comandando e desmandando em situações que não afetam as suas saúde e de suas famílias..tudo pago com meu, seu trabalho..como.o direito adquirido fosse uma igualdade apenas dos que são reis..a situação brasileira está em assistir esse filme.. Elysium..

Afastar por quê?

Almanakut Brasil (Jornalista)

O brasil está se saindo bem, com seus mais de 7,5 milhões de curados e fazendo mais do que pode.
Por causa copa e olimpíada da ladroagem, sofremos com epidemias de dengue, chikungunya, zika vírus e febre amarela, e quem foi para a cadeia, a (o)rganização dos (a)migos dos (b)andidos já soltou.

Lewandowiski nega ...

Arlete Pacheco (Advogado Autônomo - Trabalhista)

Finalmente uma decisão desse senhor baseada no bom senso, uma vez que não se pode olvidar que Direito é bom senso.

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