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Lei de Segurança Nacional

Com base na LSN, PF abre investigação contra advogado por criticar Bolsonaro

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A defesa do advogado Marcelo Feller impetrou um pedido de Habeas Corpus no Superior Tribunal de Justiça para trancar um inquérito que corre contra ele por ter criticado a atuação do presidente Jair Bolsonaro no combate à Covid-19.

Pedido de investigação foi feito pelo ministro André Mendonça
Marcello Casal Jr./Agência Brasil

O inquérito foi aberto a pedido do ministro da Justiça e Segurança Pública, André Mendonça, com base na Lei de Segurança Nacional (Lei 7.170/83), para investigar as críticas. 

Durante um programa da CNN, Feller afirmou que o presidente era parcialmente responsável pelas mortes por Covid-19 no Brasil. A investigação já foi aberta e, no último dia 2, a Polícia Federal intimou o advogado. O depoimento está marcado para 1º de fevereiro. 

O inquérito cita o artigo 26 da LSN, que fixa pena de 1 a 4 anos para quem "caluniar ou difamar o presidente da República, o do Senado Federal, o da Câmara dos Deputados ou o do Supremo Tribunal Federal, imputando-lhes fato definido como crime ou fato ofensivo à reputação".

Mendonça pediu a investigação em julho, logo depois de o advogado dizer que "pelo menos 10% dos casos de Covid no Brasil" se devem à postura do presidente da República. Na ocasião, Feller comentava uma declaração do ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal. Referindo-se à falta de ações eficientes do governo Bolsonaro no combate à Covid-19, Mendes disse que o Exército estava se associando a um genocídio. 

"Não é o Exército que é genocida, é o próprio presidente, politicamente falando. E de fato, as Forças Armadas estão, perigosamente, se associando, dia após dia, ao presidente", disse Feller na CNN.

O advogado também citou um estudo feito por professores de economia das universidades de Cambridge e da Fundação Getúlio Vargas. Os especialistas apontaram que atos praticados pelo presidente influenciaram comportamentos arriscados da população frente à epidemia . 

Habeas corpus
A defesa de Feller, feita pelo advogado Alberto Zacharias Toron, ajuizou nesta quinta-feira (21/1), no Superior Tribunal de Justiça, um pedido de habeas corpus solicitando o trancamento do inquérito e a consequente suspensão do depoimento à Polícia Federal. 

"A hipótese deduzida neste autos revela, a mais não poder, a completa falta de justa causa para a instauração de inquérito policial contra o paciente, advogado militante, sério e competente, e então comentarista da CNN", diz a peça. 

Ainda segundo Toron, "criticar o governo Bolsonaro, ou mesmo tachar de criminosa sua política, é parte do debate político que, longe de ameaçar o Estado, engrandece-o; engrandece a democracia". "Só mentes autoritárias não enxergam isso. Daí porque, o inquérito policial instaurado mediante requisição deve ser trancado como medida de justiça."

No HC, a defesa argumenta que a declaração feita por Feller na CNN tem teor parecido com muito do que foi dito na imprensa nos últimos meses. O documento cita como exemplos os editoriais da Folha de S. Paulo e do Estado de S. Paulo que criticaram duramente o presidente e qualificaram sua conduta com relação à epidemia como criminosa. 

Toron também lembra no habeas corpus que a própria declaração de Mendes, objeto da discussão na CNN, teve teor parecido com a fala de Feller e não foi alvo de inquérito.

"Sabemos que nem o Ministro da Justiça, nem o da Defesa, tomaram qualquer medida contra o cidadão Gilmar Ferreira Mendes ou órgãos de imprensa. E com razão! A opinião do ministro do STF, malgrado a enorme repercussão que teve, se insere no direito de crítica, na liberdade de expressão e de pensamento, que é um dos direitos fundamentais mais caros à cidadania. Idem, os editoriais dos jornais."

O documento, por fim, cita uma série de precedentes do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a mera crítica, mesmo que feita contra autoridades, não configura ofensa à Lei de Segurança Nacional, norma que foi editada durante a ditadura militar. 

Isso porque, segundo o Plenário do STF, para que haja crime político é necessário lesão ou perigo de lesão contra a integridade territorial e a soberania nacional; o regime representativo e democrático; a Federação e o Estado de Direito; e os chefes dos poderes da União. 

"A política de governar intimando por meio de requisição de procedimento investigatório foi uma das marcas da ditadura de 1964. O fato retratado nestes autos relembra o lado mais triste e assombroso da nossa história recente", conclui o HC. 

De janeiro de 2019 até junho de 2020, a Polícia Federal abriu 30 inquéritos com base na LSN. Esse é o maior número dos últimos 20 anos de período democrático. 

Clique aqui para ler o pedido de HC




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 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 21 de janeiro de 2021, 13h24

Comentários de leitores

11 comentários

País doente

JCCM (Outros)

Inacreditável depararmos com muitos ainda vociferando plenos de razão, a todo pulmão, contra aqueles que criticam o governante do nosso País, que demonstra diuturnamente um total despreparo para o natural jogo político, essencial para a acomodação de pensamentos e diversidades ideológicas!

Confundem a meu ver o sagrado direito Constitucional de expressão, de criticar, com nefasto propagar de mentiras, de postar notícias falsas, de ataques escandaloso a reputações, as odiosas Fake News, que o Sr. Presidente da República tem se esmerado em ampliar no cercadinho do Palácio do Planalto, já que não possui qualquer condição de promover articulações junto ao Congresso Nacional objetivando vencer no campo democrático fazendo prevalecer suas escolhas na direção da Nação.

Quando muitos repetem a cantilena de que não o deixam governar, desvelam o viés autoritário daqueles que acreditam na hipótese de um comando totalitário, aniquilador, imune de contraponto, tornando evidente estarmos experimentando uma enfermidade social.

Uma investigação destinada a apurar a propagação de falsas notícias traz em sua providência a justa causa, como medida indiscutivelmente necessária.

Já utilizar do aparato jurídico e funcional como forma de intimidação àqueles que discordam dessa criminosa maneira de governar, isenta de compromisso com a verdade, calcada em impostura, não apresenta mínima motivação de fato e de direito para tanto.

Como advogado, como jornalista, como cidadãos, com certeza, todos temos a sagrada garantia da crítica, do protesto aos atos e fundamentos do administrador do Poder Executivo, aliás, sem qualquer competência diplomática, que nos tem deixado a deriva por total inoperância no comando do Timão.

Dois pesos, duas medidas

enabreu (Advogado Assalariado - Civil)

Engraçado que os argumentos utilizados por esse advogado em sua defesa são basicamente os mesmos usados pelos processados no Inquérito das Fake News (ou do fim do mundo) no STF. Por que o STF pode investigar e processar gente que os critica na internet e o Presidente não pode, sendo que este o faz com base na LSN? O do STF é legal e o do Presidente é autoriário, anti-democrático, blá blá blá? Dois pesos, duas medidas? Aí é mole...

Uma coisa, outra coisa

JCCM (Outros)

Engraçado confundir imperiosa providência de barrar a propagação de mentiras e ofensas com a intimidação abusiva de calar a crítica, o protesto, a discordância perante as escolhas dos atores da política.

Lá, os fundamentos não são palpáveis, portanto, inservíveis a construção do debate.

Aqui, os argumentos são alicerçados em estatísticas, em juízo de valor, no direito de escolher o melhor caminho, pois, ainda que eleito por maioria, o chefe do Executivo, assim como os membros do Congresso, fazem juramento de governar para TODOS nós cidadãos.

E se não tem capacidade de apresentar contraponto fundado em dados concretos, estudados, a porta da rua é a serventia da casa, jamais o encastelar cercado por infantes da caserna.

A democracia exige o conviver e o vencer no jogo político das ideias e se não tem essa condição, peça para sair e renuncie dignamente.

Hipocrisia ou cumplicidade?

Paulo Marcelo (Advogado Autônomo - Civil)

Até justificável a Defesa buscar argumento no fato de outros órgãos de imprensa terem utilizado da mesma linha (criminosa) de imputar ao Presidente algum culpa pelos efeitos do pandegolpe. A propósito, o tratamento precoce repudiado pelos partícipes do golpe está sendo o elemento de normalidade da saúde publica, pois se dependesse dos políticos e da maioria do gado médico as pessoas destinadas aos hospitais seriam em numero maior (e aí as mortes são quase certas pela falência sanitária dos hospitais - aspecto que ninguem ousa debater).
No entanto, aduzir que o Ministro Gilmar exerceu direito de crítica legitimamente, porque nada se lhe fez em termos de responsabilização, é sofisma lamentável! Um juiz não pode, Sr. Advogado, tecer comentários sobre a Administração Pública, e notoriamente com viés, salvo se foram alterados os paradigmas da atuação jurisdicional apenas por ventura deste Governo!

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