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Detecção de substâncias

STJ julga se motorista de veículo escolar precisa de toxicológico para renovar CNH

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A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça vai julgar se motoristas autônomos de transporte coletivo escolar são obrigados a fazer exame toxicológico de larga janela de detecção como requisito para renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH).

Motoristas autônomos de veículo escolar defendem que não precisam do exame toxicológico para exercer a profissão
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O processo foi admitido pelo colegiado como Incidente de Assunção de Competência, em decisão de 15 de dezembro. Será a primeira vez que o STJ julgará a matéria, e a definição vinculará todos os juízes e órgãos fracionários. A 1ª Seção decidiu não sobrestar os feitos que tramitam sobre o mesmo tema.

Segundo o artigo 148-A do Código de Trânsito Brasileiro, o exame toxicológico para habilitação e renovação é obrigatório para todos os condutores das categorias C (transporte de carga), D (transporte de passageiros cuja lotação exceda 8 lugares) e E (condutor de combinação de veículos B, C ou D).

Os autores da ação defendem que a norma tem como alvo motoristas profissionais de transporte de carga e de passageiros e que o objetivo do legislador foi reduzir a violência nas estradas federais e estaduais, majoritariamente provocada pelo uso de substâncias psicoativas em decorrência das dificuldades inerentes à função: longas jornadas, distância da família, prazos exíguos etc.

A 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região deu ganho de causa aos motoristas autônomos, mas a jurisprudência na Justiça Federal não é pacífica: há, por exemplo, decisão anterior da 4ª Turma do mesmo TRF-5 em sentido oposto.

Interpretações possíveis
Para a 3ª Turma do TRF-5, a interpretação sistemática das normas de regência permite concluir que o exame toxicológico só deve ser exigido de motoristas profissionais. Cita a Resolução Contran 425/2012, que diz que esse exame deve ser realizado de acordo com as diretrizes previstas pelo Anexo da Portaria 116/2015, do Ministério do Trabalho e Previdência Social.

Para a União, não há exceção na aplicação do artigo 148-A do Código de Trânsito
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A portaria, por sua vez, traz diretrizes para aplicação de exame toxicológico em motoristas profissionais do transporte rodoviário coletivo de passageiros e do transporte rodoviário de cargas.

A União recorreu por entender que a obrigatoriedade não depende do exercício profissional da atividade de motorista, mas sim do fato de o condutor possuir habilitação de categoria C, D ou E. Assim, o escopo da lei não se limita unicamente à redução da violência nas estradas federais e estaduais do pais.

Constitucionalidade contestada
O artigo 148-A foi inserido no Código de Trânsito Brasileiro por meio da Lei do Motorista (Lei 13.103/2015), que regulamenta o exercício da profissão de motorista profissional nas atividades de transporte rodoviário de cargas e de passageiros. Sua constitucionalidade é alvo de duas ações no Supremo Tribunal Federal. O relator de ambas é o ministro Alexandre de Moraes.

Na Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.322, a Confederação Nacional dos Trabalhadores em Transportes Terrestres (CNTTT) pede a derrubada da lei por ter retirado dos trabalhadores em transporte direitos previstos na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Um dos pontos contestados é exatamente a exigência de exames toxicológicos periódicos.

Ministra Regina Helena Costa é a relatora do IAC sobre o tema na 1ª Seção do STJ
STJ

Para a entidade, a obrigatoriedade do exame é discriminatória. “Esses exames somente poderiam afirmar, categoricamente, que houve uso de substâncias psicoativas, mas jamais certificá-las quando da condução. Não há aqui uma solução de política social e de saúde, mas um mecanismo de exclusão, contrariando tratados e normas internacionais”, ressalta.

Na Ação Declaratória de Constitucionalidade 75, a Confederação Nacional do Transporte (CNT) pede a confirmação da lei. Segundo a entidade, Justiça do Trabalho e Ministério Público do Trabalho vêm afastando a aplicação da norma, no que define como “declaração transversa de inconstitucionalidade”.

Essa ação, por outro lado, defende aplicação de exame toxicológico e a criação de programa de controle de uso de drogas e afirma que a lei busca dar tratamento igual a motoristas empregados e autônomos, respeitando as diferenças de cada um na área do transporte de passageiros e de cargas.

Relatora no STJ, a ministra Regina Helena Costa ressaltou não há conflito no julgamento do IAC, porque tem cunho infraconstitucional: interpretar as leis federais alegadamente ofendidas, a fim de se extrair o alcance da obrigatoriedade do exame em tela para os condutores autônomos de transporte coletivo escolar.

Clique aqui para ler a decisão de afetação
REsp 1.834.896




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 é correspondente da revista Consultor Jurídico em Brasília.

Revista Consultor Jurídico, 20 de janeiro de 2021, 10h51

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