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Direito limitado

Juíza manda Rafinha Bastos apagar vídeos em que ele ironiza Marcius Melhem

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Direitos fundamentais, tais quais a liberdade de expressão, não são absolutos. Eles têm um limite, que é ultrapassado quando seu exercício afeta os direitos de outras pessoas.

Rafinha Bastos terá de apagar vídeos
em que ironizou entrevista de Melhem

Com base nesse entendimento, a juíza Tonia Yuka Koroku, da 13ª Vara Cível do Tribunal de Justiça de São Paulo, ordenou que o humorista Rafinha Bastos apague vídeos de conteúdo considerado ofensivo ao ator e roteirista Marcius Melhem. Além de determinar a exclusão das publicações, a magistrada estipulou multa diária de R$ 500, até o limite de R$ 50 mil, em caso de descumprimento da decisão.

A magistrada, porém, deixou claro que a sua decisão "é reversível a qualquer tempo e por ora visa a resguardar a imagem do autor de danos ainda maiores". A juíza, no entanto, não proibiu o humorista de gravar novos vídeos sobre Marcius Melhem, já que não há como impor uma censura prévia.

Nos vídeos em questão, Rafinha Bastos ironizou declarações de Melhem sobre a acusação de assédio sexual e moral feita contra ele por um grupo de atrizes da Globo. O ex-diretor da emissora move processos contra o próprio Bastos, o apresentador Danilo Gentili, o ator Marcos Veras, o youtuber Felipe Castanhari e a revista Piauí, que publicou extensa reportagem sobre o assunto.

Clique aqui para ler a decisão
1003289-80.2021.8.26.0100




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Revista Consultor Jurídico, 20 de janeiro de 2021, 21h25

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