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Furto de R$ 206

Princípio da insignificância não foi recepcionado pela lei penal, diz TJ-SP

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O princípio da insignificância não foi recepcionado pela lei penal brasileira. Com esse entendimento, a 3ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo anulou decisão de primeiro grau de absolvição sumária de uma mulher acusada por furto de R$ 206 em peças de roupa das Lojas Americanas.

O juízo de origem decidiu pela absolvição sumária da ré com base no princípio da insignificância. O Ministério Público recorreu ao TJ-SP, alegando que o princípio não deveria ser aplicado ao caso, "pois a conduta criminosa deve prevalecer diante do valor da res". Por unanimidade, a turma julgadora acolheu o recurso e reformou a decisão, determinando o prosseguimento do feito em primeira instância. 

"Sabe-se do entendimento quanto às instaurações de ações penais sem justificativa, da oneração pública e da sobrecarga do judiciário com demandas desnecessárias, mas entendo que o princípio da insignificância não foi recepcionado pela lei penal brasileira, sendo vedado ao julgador legislar, sob pena de violação do princípio constitucional da reserva legal", afirmou o relator, desembargador Ruy Alberto Leme Cavalheiro.

Segundo ele, o furto de coisas de pequeno valor também é tipificada, mesmo se tratando de réu primário, conforme o artigo 155, § 2º, do Código Penal. Para Cavalheiro, o princípio da insignificância é inconstitucional e esbarra no princípio da legalidade. 

"O valor de R$ 206,93 para alguns, pode ser pequeno, mas, para outros, pode significar parcela significativa do sustento mensal e não considero justo estabelecer critérios que favoreçam determinadas situações em prejuízo de outras", completou o magistrado.

Além disso, afirmou, o pequeno valor não pode excluir a figura criminosa sob risco de que saques mínimos ocorram em todos os setores, sem punição: "Reconhecer o princípio da insignificância neste caso comunicará, à população e ao apelado, que o Poder Judiciário tutela o furto e, consequentemente, esvaziará o tipo penal em tela."

Para André Luís Alves de Mello, promotor de justiça em Minas Gerais, pequenos furtos deveriam depender de representação da vítima para ter ação penal. "Ou então STJ e STF deveriam sumular o princípio da insignificância", afirma.

Processo 0030861-13.2017.8.26.0506




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Revista Consultor Jurídico, 20 de janeiro de 2021, 12h23

Comentários de leitores

12 comentários

Dar a cada um o que é seu.

Corradi (Advogado Autônomo - Civil)

Enfim vemos uma decisão que aplica o real sentido de justiça, que é o de dar a cada um o que é seu. Essa história do princípio da insignificância criada pelos tribunais criou uma verdadeira atividade criminosa, cujos valores dos bens vêm sendo adaptado na mesma proporção que os crimes vêm evoluindo em termos de valores da res furtada. Antigamente tinhamos a clássica galinha. Daí evoluiu para o pote de manteiga e hoje, além de virem sendo admitidos furtos de objetos mais valiosos subtraídos em supermercados e lojas de departamento, o que indica uma profissionalização da atividade criminosa dos alegados pequenos furtos. Pequenos para quem? Para a vítima, não! Independentemente da sua condição, se um simples cidadão ou um comerciante, porque cada um adquiriu o bem para um fim especifico, não para ser furtado. A situação já está tão grave no Brasil, que os furtos e roubos de celulares, por exemplo, já se tornou atividade profissional nacional e internacional, porque tem os que roubam e os que levam para fora do país, na condição de meros turistas ou, mesmo, de refugiados que entram e saem do país sem nenhum controle. Crimes de maior gravidade, nem se fala. Homicidas saem das delegacias pelas portas da frente, antes mesmo dos cadáveres que geraram dar entrada no IML. Se este quadro não mudar, em breve veremos uma suprema corte determinando a concessão de carteira de trabalho a esses pequenos criminosos e vinculo com o INSS. Ah. Tem também o risco do cidadão que impedir a ação criminosa ou causar algum dano ao ladrão, ter que pagar indenização. Seria mera regularização da situação que já conhecemos. Ou alguém dúvida? Parabéns TJSP pela decisão. Pode ser um pequeno passo para uma mudança radical na situação dramática pela qual vive a sociedade Paulistana.

Dois pesos, duas medidas

Clarimar Junior (Advogado Sócio de Escritório - Empresarial)

Se não existe lastro normativo para o "princípio da insignificância", também não existe para o "princípio in dubio pro societate", correto?

Nunca um direito penal pró Defesa? Jamais no TJSP. Triste.

J.C.Pereira Ignácio Gerin (Advogado Autônomo - Criminal)

Extraordinário comentário. Imagina se o TJSP tem a noção de ter jurisprudência favorável ao sujeito passivo da persecução penal. Nunca. Sociedade? tudo pode, até mesmo o que não existe. STF já falou que não existe in dubio pro societate, mas a Corte Paulista, lamentavelmente, insiste em decidir na contramão das Cortes Superiores. Em especial da própria Suprema Corte.

Mais recurso ao STJ

Ramiro. (Advogado Autônomo - Criminal)

E então mais outro recurso que deve subir ao STJ para reformar a decisão do TJSP, e aquele enfrentamento continua...

Fato

J.C.Pereira Ignácio Gerin (Advogado Autônomo - Criminal)

E provavelmente não será admitido no TJSP. Ensejando Agravo em Recurso Especial. Que provavelmente não será conhecido. Enquanto isso, uma ação penal tramitando por 1/5 do salário mínimo.
Socorro.

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