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Competência Federal

Caixa Econômica Federal assume gestão dos fundos do seguro DPVAT

Caixa receberá solicitações de indenização do DPVAT em ocorrências de 2021
dpvat

A Superintendência de Seguros Privados (Susep) anunciou no último sábado (16/1) que a Caixa Econômica Federal irá passar a gerir os fundos do DPVAT — seguro obrigatório usado para indenizar vítimas de acidentes de trânsito.

O banco estatal passa a receber os avisos de sinistros que tenham ocorrido a partir de 1ª de janeiro deste ano. As ocorrências datadas até o último dia de 2020 seguem sob a responsabilidade da Seguradora Líder.

Uma das repercussões da mudança é que, em tese, ações judiciais referentes ao seguro obrigatório passam a ser de competência da Justiça Federal.

As solicitações de indenização já podem ser feitas em agências da Caixa, que terá prazo de 30 dias para efetuar o pagamento — por meio de uma conta "Poupança Social Digital" e em nome da vítima ou de seus beneficiários.

O banco também anunciou que irá lançar o aplicativo DPVAT, que permitirá o upload de documentos e acompanhamento do pedido.

O acordo com Caixa Econômica Federal atende a decisão do ministro Raimundo Carreiro, do Tribunal de Contas da União, que determinou, em medida cautelar, que a Superintendência de Seguros Privados (Susep) e o Conselho Nacional de Seguro Privados (CNSP) adotassem as medidas necessárias para garantir a continuidade da operacionalização do seguro obrigatório.

Na mesma decisão, o ministro também solicitou informações atualizadas acerca das ações de cobrança no valor de R$ 2,25 bilhões decorrente de despesas consideradas irregulares feitas pela Seguradora Líder com recursos do seguro DPVAT.




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Revista Consultor Jurídico, 20 de janeiro de 2021, 14h53

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