A aplicação do in dubio pro societate na pronúncia conforme jurisprudência do STF

O ordenamento jurídico pátrio é regido pela garantia à presunção de inocência [1] e um dos seus desdobramentos é o princípio in dubio pro reo, segundo o qual, em caso de dúvidas, a decisão deve ser favorável ao réu [2].

Não obstante, importante destacar que a doutrina e a jurisprudência divergem se o in dubio pro societate seria de fato um princípio admitido pela Constituição Federal. De um lado, a concepção de que a acusação deve ser acompanhada de justa causa [3], pois atribuir prejuízo ao réu em razão de dúvida seria o mesmo que transferir o ônus da prova ao acusado, retirando do Ministério Público o dever de provar suas alegações [4].

De outro lado, a comum utilização do in dubio pro societate pela jurisprudência, seja para o recebimento da denúncia (STJ: RHC 120.607/MG; HC 465.240/PR. STF: AO 2.275; AO 2.075) ou para pronúncia do réu (STJ: AgRg no REsp 1.832.692/RS; AgRg no AREsp 1.390.818/RS. STF: ARE 1.250.182-AgR; ARE 986.566-AgR; ARE 873.294-AgR).

Especificamente no que tange à ampla aplicação do princípio do in dubio pro societate na fase da pronúncia do procedimento especial do Tribunal do Júri, destaca-se que tal concepção não autoriza que o acusado por crime doloso contra a vida seja pronunciado com base em elementos probatórios insuficientes, sob o manto do princípio ora analisado.

Num primeiro momento, a proibição indicada acima encontra amparo no princípio da motivação das decisões judiciais, previsto no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, de modo que não basta ao julgador pronunciar o réu sem expor quais circunstâncias concretas fundamentam sua conclusão.

Por outro lado, o artigo 413 do Código de Processo Penal exige prova da materialidade do crime e indícios suficientes de autoria [5], de modo que, ainda que se defenda a aplicação do in dubio pro societate, é certo que nem toda dúvida é apta a fundamentar a pronúncia, vez que esta deve se amparar em elementos concretos produzidos em contraditório. Isto é, "apesar de não exigir certeza, exige-se certa probabilidade, não se contentando a lei com a mera possibilidade" [6].

Nesse ponto, surge a complexa discussão em torno do standard probatório da decisão de pronúncia, que se refere ao nível de prova necessário para fundamentar e legitimar a decisão que acolhe a tese acusatória e submete o réu ao julgamento popular [7]. Nos termos do Código de Processo Penal, o standard de provas para a decisão de pronúncia é inferior àquele exigido para a condenação, ante a suficiência de indícios da autoria, sobre a qual não se exige prova concreta e além da dúvida razoável.

Contudo, ainda assim, não há como ignorar o fato de que, para pronunciar o réu, o julgador deve verificar a existência de base probatória condizente com a tese da acusação, o que prejudica e torna ilógica a aplicação genérica e descuidada do princípio do in dubio pro societate.

Nesse contexto, ante a celeuma envolvida na aplicação do in dubio pro societate na decisão de pronúncia, coube ao Supremo Tribunal Federal estabelecer critérios que limitam a utilização do princípio ora analisado.

Em acórdão datado de 1996, observa-se que o entendimento consolidado na Corte Suprema era no sentido de que qualquer que fosse a dúvida, a solução era a pronúncia do réu, sob pena de gerar "prejuízo à competência constitucional do Tribunal do Júri para apreciar a questão de mérito" [8].

Com efeito, no julgamento do Habeas Corpus nº 81.646 [9], no ano de 2002, diante da "invocação descabida do in dubio pro societate na dúvida quanto à existência do crime", restou esclarecido que referido princípio "jamais vigorou no tocante à existência do próprio crime", de modo que se reconheceu a falta de justa causa para a pronúncia.

Diante disso, nos termos do entendimento da Corte Suprema, o acusado só poderá ser pronunciado caso haja certeza da materialidade e indícios suficientes de autoria, sendo que "qualquer dúvida que paire quanto a autoria do crime deve ser resolvida pelo Tribunal do Júri" [10], sob pena de violação à competência do plenário.

A partir daí, nota-se que o princípio in dubio pro societate passou a ser utilizado como justificativa para pronúncia do acusado nos casos de dúvida acerca da autoria, sendo referido entendimento amplamente aplicado pelo Supremo Tribunal Federal [11] e, consequentemente, por todos os tribunais do país.

É certo que, nos termos da própria legislação processual penal, não é necessária a certeza da autoria para submeter o réu ao plenário, no entanto, se faz necessário, no mínimo, que haja elementos que possibilitem ao juízo concluir que o réu foi autor do delito [12]. Todavia, a aplicação generalizada do princípio in dubio pro societate causou um fenômeno um tanto questionável, qual seja, a pronúncia de acusados mesmo sem indícios convincentes de autoria, como se toda e qualquer dúvida devesse ser resolvida por julgadores leigos.

Diante de tal cenário, é possível notar a evolução jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal, mormente porque no julgamento do Agravo em Recurso Extraordinário nº 1.067.392, a 2ª Turma entendeu pela concessão de Habeas Corpus de ofício para reestabelecer a sentença de impronúncia proferida pelo magistrado de primeiro grau, tendo em vista a interpretação indevida do in dubio pro societate pelo Tribunal de Justiça no acórdão recorrido.

O Supremo Tribunal Federal entendeu que houve interpretação "confusa e equivocada ocasionada pelo suposto princípio in dubio pro societate" consignando que referido princípio "além de não ter qualquer amparo constitucional ou legal, acarreta o completo desvirtuamento das premissas racionais de valoração da prova e desvirtua o sistema bifásico do procedimento do júri brasileiro, a esvaziar a função da decisão de pronúncia" [13].

Tal entendimento foi reafirmado pela Corte Suprema no recente julgamento do Habeas Corpus nº 180.144/GO, no qual destacou a ilegitimidade da invocação do in dubio pro societate frente à presunção de inocência assegurada pela Constituição Federal, e que havendo dúvida razoável, mesmo que na primeira fase do procedimento do Tribunal do Júri, esta deve beneficiar o réu [14].

Os julgamentos supracitados são de extrema relevância, pois evidenciam uma quebra à tendência da aplicação geral e infundada do in dubio pro societate. O Supremo Tribunal Federal ainda ressaltou a importância do preenchimento do standard probatório e da valoração racional da prova pelo juiz togado, afastando a equivocada ideia de que toda e qualquer dúvida quanto à autoria, inclusive aquelas reconhecidas pelo julgador, são aptas a fundamentar a decisão de pronúncia.

Em verdade, é justamente para isso que o legislador instituiu a primeira fase do procedimento do Tribunal do Júri, ou seja, para que um julgador togado (e não leigo) analise e valore racionalmente as provas produzidas, enviando ao plenário somente os casos em que há acervo probatório suficiente para fundamentar eventual decreto condenatório.

A partir daí, nota-se que o in dubio pro societate não serve como justificativa para, em caso de dúvida acerca da existência de indícios de autoria, pronunciar o acusado, submetendo-o ao Tribunal do Júri. Isso porque, ainda que a pronúncia não exija a certeza, como a condenação, é necessário, no mínimo, um standard probatório inferior [15].

Em verdade, parte da doutrina, ainda minoritária [16], entende que na fase da pronúncia o que vigora é o in dubio pro reo¸ de modo que "somente quando houver fortes elementos probatórios de autoria e materialidade (probabilidade e alto grau de convencimento), pode o juiz pronunciar. Havendo dúvida razoável, deverá impronunciar (ou absolver sumariamente ou desclassificar a infração, conforme o caso)" [17].

Portanto, em que pese a jurisprudência da Suprema Corte ainda estar em evolução, é imprescindível cautela na aplicação do in dubio pro societate para a pronúncia do réu, notadamente porque referido princípio não serve como justificativa para submeter o acusado ao Tribunal do Júri quando existir dúvida da autoria, isto é, quando a instrução processual indicar a possibilidade do réu não ser autor ou partícipe do delito.

Referências bibliográficas
— BALTAZAR JR., José Paulo. Standards probatórios no processo penal. Revista da AJUFERGS. v. 4. Porto Alegre, 2007.

— GOULART, Fábio Rodrigues. Tribunal do júri: aspectos críticos relacionados à prova. São Paulo: Atlas, 2008. p. 18.

— LIMA, Renato Brasileiro de. Código de Processo Penal comentado. Salvador: Juspodivm, 2016.

— LOPES JUNIOR, Aury. Direito Processual Penal. 15ª Ed. São Paulo: Saraiva, 2017.

— MACHADO, Antônio Alberto. Curso de Processo Penal. 6ª Ed. São Paulo: Atlas, 2014.

— MENDES, Gilmar Ferreira. Critérios de valoração racional da prova e standard probatório para pronúncia no júri. Disponível em: https://www.conjur.com.br/2019-abr-06/observatorio-constitucional-criterios-valoracao-racional-prova-standard-probatorio#author Acesso em 04 de abril de 2020.

— NUCCI, Guilherme de Souza. Tribunal do Júri. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2008.

— RANGEL, Paulo. Direito Processual Penal. 27ª Ed. Rio de Janeiro: Atlas, 2019.

— STF, ARE 1067392, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 26/03/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-167 DIVULG 01-07-2020 PUBLIC 02-07-2020.

— STF, HC 180.144. Relator(a): CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 10/10/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-255 DIVULG 21-10-2020 PUBLIC 22-10-2020.

— STF, HC 73512, Relator(a): Min. ILMAR GALVÃO, Primeira Turma, julgado em 23/04/1996, DJ 01-07-1996 PP-23862 EMENT VOL-01834-01 PP-00189.

— STF, HC 81646, Relator(a): Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, Primeira Turma, julgado em 04/06/2002, DJ 09-08-2002 PP-00088 EMENT VOL-02077-01 PP-00076 RTJ VOL-00191-01 PP-00218.

— STJ, HC 175.639, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, 6ª T., J. 20/03/2012, DJe 11/04/2012.