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Ilícitos de agentes políticos são da competência do Legislativo

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O Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, reconheceu o estado de calamidade pública no país até 31 de dezembro de 2020. Em 30 de dezembro, o Supremo Tribunal Federal estendeu a validade dos dispositivos da Lei 13.979/2020, que estava vinculada ao prazo do Decreto Legislativo nº 6, mantendo em vigor as medidas sanitárias para combater a epidemia da Covid-19.

O estado de calamidade pública é a antessala do estado de defesa. A Constituição Federal, para preservar o Estado democrático de Direito e a ordem jurídica que o sustenta, obsta alterações em seu texto em momentos de grave instabilidade social. A considerar a expectativa de agravamento da crise sanitária nos próximos dias, mesmo com a vacinação, é tempo de temperança e prudência, em prol da estabilidade institucional.

Segmentos políticos clamam por medidas criminais contra autoridades federais, estaduais e municipais. O procurador-geral da República, no âmbito de suas atribuições e observando as decisões do STF acerca da repartição de competências entre União, estados e municípios, já adota todas as providências cabíveis desde o início da calamidade. Eventuais ilícitos que importem em responsabilidade de agentes políticos da cúpula dos Poderes da República são da competência do Legislativo.

Desde a chegada do novo coronavírus ao Brasil, a PGR criou o Gabinete Integrado de Acompanhamento da Epidemia Covid-19 (Giac), que, juntamente com o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), estabeleceu diálogo e integração entre segmentos da sociedade e autoridades em todos os níveis de governo para resolver questões emergenciais no cotidiano dos serviços de saúde.

Também tem fiscalizado a aplicação de verbas destinadas ao enfrentamento da disseminação da doença, em trabalho conjunto com todo o Ministério Público brasileiro e com os tribunais de contas. Abriu inquéritos criminais contra oito governadores suspeitos de desvios, tendo um deles sido afastado do cargo.

As medidas intensificaram-se nos últimos dias, diante do grave quadro registrado em Manaus por conta da falta de oxigênio medicinal em hospitais. A Procuradoria-Geral abriu investigação criminal sobre atos envolvendo o governador do estado do Amazonas, o prefeito atual e o ex-prefeito de Manaus pela possível omissão. Requisitou a instauração, pelo Ministério da Saúde, de um inquérito epidemiológico e sanitário, instrumento usado pela primeira vez, embora esteja previsto na lei desde 1975. Solicitou esclarecimentos ao ministro da Saúde sobre sua atuação quanto à falta de oxigênio na capital amazonense.

Neste momento difícil da vida pública nacional, verifica-se que as instituições estão funcionando regularmente em meio a uma pandemia que assombra a comunidade planetária, sendo necessária a manutenção da ordem jurídica a fim de preservar a estabilidade do Estado democrático.

O PGR continuará investigando atos ilícitos e contribuindo para que a ordem jurídica, centrada na Constituição e nas leis do país, seja observada, para que não haja o alastramento da crise sanitária para outras dimensões da vida pública.




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Antônio Augusto Brandão de Aras é Procurador-Geral da República, doutor em Direito Constitucional, e professor da Faculdade de Direito da UnB.

Revista Consultor Jurídico, 19 de janeiro de 2021, 17h16

Comentários de leitores

4 comentários

Urge mudanças no mp

Limago (Advogado Autônomo - Civil)

O melhor PGR que já tivemos. Tenta consertar um MP perseguidor, para voltar a ser um promotor da justiça. O MP foi o melhor presente de cidadania que a CF/88 nos ofereceu. Porém, nos últimos anos se transformou num Órgão político e perdeu sua isenção. Estava no fundo do poço até o PGR Aras começar a colocá-lo nos trilhos novamente, caso contrário, será certa uma intervenção do Poder Legislativo para retirar suas atribuições. Meus parabéns, respeitado senhor Procurador Geral da República. ⚖️

Gestão histórica

Hattori Hanzo (Administrador)

A coragem do PGR de neutralizar os pelotões de fuzilamento do MPF que usavam de meios indecentes e ilegais para fulminar seus alvos é inédita na história do Brasil. O MP não pode ser uma agência de publicidade e seus integrantes não podem usar o cargo em benefício pessoal. Essa noção de que a PGR deve caçar todos os presidentes da República, do Senado, da Câmara e políticos de forma geral é um equívoco primário. Típico de quem raciocina com o fígado.

Iniciar inquéritos é cena as vezes...

Paulo Marcelo (Advogado Autônomo - Civil)

Lamentável que os casos de licitações sem concorrência, de compras de empresas nitidamente sem idoneidade e estrutura, com sócios sem qq patrimônio, ainda não sejam objeto de ação de improbidade e criminal.
É injustificável que a PGR não tenha acionado ainda as autoridades de São Paulo, Santa Catarina e outros estados, por compras inteiramente pagas mas sem qualquer entrega (casos de respiradores em milhões de reais), assim como pela construção de hospitais de campanha com fins cinematográficos, ou melhor, fraudulentos!
A quem essas autoridades pensam que enganam?!
Aguardando essas ações...

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