Consultor Jurídico

Obrigação constitucional

União não pode culpar Forças Armadas por crise em Manaus, decide juíza

Por 

A União, enquanto ente público dotado de órgãos, ministérios, recursos e pessoal, é muito maior que Exército, Aeronáutica e Marinha e não pode atribuir  às Forças Armadas a responsabilidade por panes em aviões para se escusar dos seus deveres constitucionais e legais.

Manaus sofre com a falta de oxigênio para tratar infectados pela Covid-19
Divulgação/White Martins

Com base nesse entendimento, a juíza Maria Fraxe, da 1ª Vara Federal Cível no Amazonas, determinou que o governo federal apresente imediatamente um plano de abastecimento de oxigênio na rede pública do estado, reative usinas de oxigênio e reconheça a importância de medidas de distanciamento social.

A julgadora citou o fato de uma aeronave militar destinada para transporte de oxigênio estar quebrada e apontou que, diante desse cenário, resta claro que a União possui obrigação de coordenar atividades relacionadas às políticas de saúde pública.

A União detém outros mecanismos legais e estruturais para planejar e executar atividades que a Constituição lhe determinou em caso especial de calamidade pública e catástrofes. Ainda, existe a possibilidade legal de se socorrer às vias diplomáticas para apoio logístico”, diz trecho da decisão.

A decisão foi provocada por uma ação civil pública movida por MPF (Ministério Público Federal) no Amazonas, DPU (Defensoria Pública da União), MP (Ministério Público) do Amazonas e Defensoria Pública do estado que pedia que a União fosse obrigada a fornecer oxigênio aos hospitais.

Clique aqui para ler a decisão
1000577-61.2021.4.01.3200




Topo da página

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 18 de janeiro de 2021, 17h10

Comentários de leitores

2 comentários

Incompetência infinta

João B. (Advogado Autônomo)

O COVID serviu para demonstrar que construir uma ponte é fácil só precisa ter um engenheiro capaz e rígido controle sobre sua construção.
Realizar políticas públicas é "um pouco" mais complexo, e escapa totalmente das capacidades de nossos limitados militares, para quem o único estudo de valor seria das ciências exatas (engenharia, etc), e olvidam que para governar são necessárias outras habilidades, as quais, portanto, faltam-lhes, o que nos trouxe ao presente de muitas mortes por simples incompetência.
Crimes de lesa-humanidade, isso sim. Mortos por falta de oxigênio em casos onde seria perfeitamente possível o suprimento de tal produto? É homicídio culposo, no mínimo, senão com dolo eventual.

ROBERTO C.Cardoso

Roberto Carlos Cardoso (Administrador)

No verdade falta comando no Planalto, não temos um governo capacitado para articular e comandar esse país, nada funciona.

Comentários encerrados em 26/01/2021.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.