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Maus tratos contra idoso

TJ-SP mantém condenação de mulher por tortura contra a sogra

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É preciso levar em conta o número de infrações cometidas, entre os parâmetros previstos no caput do artigo 71 do Código Penal, para determinar o aumento da pena.

Os desembargadores da 5ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo usaram esse entendimento para condenar uma mulher pelo crime de tortura e injúria qualificada contra uma idosa vítima de AVC que se encontrava sob seus cuidados.

Ela também foi condenada por corrupção ativa de testemunha. As penas, somadas, chegam a 9 anos e 10 meses de reclusão, em regime fechado.

De acordo com a denúncia, após ter sofrido um AVC, a vítima passou a ser cuidada pela ré, namorada de seu filho. Porém, ela passou a submeter a sogra a maus tratos, agredindo-a reiteradas vezes, obrigando-a a se alimentar e até mesmo dando grandes doses de medicamento controlado para que a vítima dormisse e não desse trabalho.

Além das agressões, a ré ainda teria ofendido a sogra, dizendo que ela era fingida, que não sentia dores e que reclamava porque queria toda atenção das pessoas da casa. Os maus tratos foram relatados pela própria vítima ao irmão e à cunhada, que fizeram a denúncia. Durante o processo, a ré chegou a pedir para que uma das testemunhas omitisse as agressões, pois saberia como recompensá-la.

Para o relator, desembargador Tristão Ribeiro, a denúncia da vítima foi confirmada pelas testemunhas e por laudo médico, que constatou que ela foi encaminhada ao hospital com hipótese diagnóstica de intoxicação medicamentosa. “Configurados, assim, os crimes previstos nos artigos 1º, inciso II e § 4º, inciso II, da Lei  9.455/1997, 140, § 3º, 343, parágrafo único, ambos do Código Penal, sendo de rigor a condenação da apelante”, afirmou. A decisão foi unânime.

Processo 0004184-24.2015.8.26.0438




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Revista Consultor Jurídico, 18 de janeiro de 2021, 20h02

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Tortura - ii

O ESCUDEIRO JURÍDICO (Cartorário)

§ 5º A condenação acarretará a perda do cargo, função ou emprego público e a interdição para seu exercício pelo dobro do prazo da pena aplicada.
§ 6º O crime de tortura é inafiançável e insuscetível de graça ou anistia.
§ 7º O condenado por crime previsto nesta Lei, salvo a hipótese do § 2º, iniciará o cumprimento da pena em regime fechado.
Art. 2º O disposto nesta Lei aplica-se ainda quando o crime não tenha sido cometido em território nacional, sendo a vítima brasileira ou encontrando-se o agente em local sob jurisdição brasileira".

Tortura - i

O ESCUDEIRO JURÍDICO (Cartorário)

Lei de Tortura - Lei 9455/97 | Lei nº 9.455, de 7 de abril de 1997
Publicado por Presidência da Republica (extraído pelo Jusbrasil) -
Define os crimes de tortura e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Constitui crime de tortura:
I - constranger alguém com emprego de violência ou grave ameaça, causando-lhe sofrimento físico ou mental:
a) com o fim de obter informação, declaração ou confissão da vítima ou de terceira pessoa;
b) para provocar ação ou omissão de natureza criminosa;
c) em razão de discriminação racial ou religiosa;
II - submeter alguém, sob sua guarda, poder ou autoridade, com emprego de violência ou grave ameaça, a intenso sofrimento físico ou mental, como forma de aplicar castigo pessoal ou medida de caráter preventivo.
Pena - reclusão, de dois a oito anos.
§ 1º Na mesma pena incorre quem submete pessoa presa ou sujeita a medida de segurança a sofrimento físico ou mental, por intermédio da prática de ato não previsto em lei ou não resultante de medida legal.
§ 2º Aquele que se omite em face dessas condutas, quando tinha o dever de evitá-las ou apurá-las, incorre na pena de detenção de um a quatro anos.
§ 3º Se resulta lesão corporal de natureza grave ou gravíssima, a pena é de reclusão de quatro a dez anos; se resulta morte, a reclusão é de oito a dezesseis anos.
§ 4º Aumenta-se a pena de um sexto até um terço:
I - se o crime é cometido por agente público;
II - se o crime é cometido contra criança, gestante, portador de deficiência, adolescente ou maior de 60 (sessenta) anos; (Redação dada pela Lei nº 10.741, de 2003)
III - se o crime é cometido mediante sequestro;
(continua)

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