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Prerrogativa da instituição

Juíza paulista manda cartório conceder certidões gratuitas ao MP-MG

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Não há que se falar em prévio recolhimento de taxas por parte de uma instituição pública para ter acesso às requisições apresentadas ao tabelionato.

ReproduçãoJuíza paulista manda cartório conceder certidões gratuitas ao MP-MG

O entendimento é da juíza Patrícia Ribeiro Bacciotti, da 2ª Vara de Espírito Santo do Pinhal (SP), ao determinar que o cartório do município conceda certidões gratuitas para o Ministério Público de Minas Gerais.

A tabeliã havia alegado que só poderia conceder a gratuidade ao Ministério Público de São Paulo. Assim, o MP mineiro representou o cartório na direção do foro local e conseguiu decisão favorável.

Para embasar a decisão, a magistrada citou o artigo artigo 129, VIII, da Constituição Federal, o artigo 26 da Lei  8625/96 que instituiu a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, e o artigo 8º da Lei Complementar 75/93.

"Como se nota, o legislador cuidou de conferir ao Ministério Público o poder requisitório, para que ele próprio, diretamente, pudesse requisitar as diligências necessárias para a instrução processual", afirmou a juíza.

Segundo Bacciotti, não por acaso o § 3º do artigo 26 da Lei 8.625/96 estipulou gratuidade nas requisições como meio de viabilizar o exercício da prerrogativa, sem gerar qualquer ônus de ordem financeira à instituição.

"Desse modo, deverá a tabeliã fornecer, gratuitamente, as certidões solicitadas pelo Ministério Público de Minas Gerais, objeto do ofício", concluiu.

Processo 0001209-51.2020.8.26.0180




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Revista Consultor Jurídico, 18 de janeiro de 2021, 11h17

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Ministério público

O ESCUDEIRO JURÍDICO (Cartorário)

O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. É um órgão autônomo e independente não subordinado a nenhum dos Poderes da República, submetido somente à Constituição e as leis.
Princípio da unidade: A unidade do Ministério Público significa que seus membros integram um só órgão, sob única direção de um procurador-geral.
Princípio da indivisibilidade.
Princípio da independência funcional: O Ministério Público é independente no exercício de suas funções, não estando subordinado a qualquer dos Poderes (Legislativo, Executivo, ou Judiciário); seus membros não se subordinam a quem quer que seja, somente à Constituição, às leis e à própria consciência.
Procurador-Geral da República e aos Procuradores-Gerais de Justiça tem a iniciativa de lei sobre a organização, respectivamente, do Ministério Público da União e dos estados
Autonomia administrativa e financeira: A autonomia financeira outorga ao Ministério Público a competência para elaborar sua proposta orçamentária, dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias.
Promotor Natural proíbe designações casuísticas, efetuadas peta chefia do Ministério Público, para atuação neste ou naquele processo, impedindo a existência, entre nós, da figura do “promotor de exceção”
O Ministério Público é uno e indivisível.
É verdade que a instituição maculou a história jurídica do país, quando em Curitiba, se envolveu com o ex-Juiz Moro, e antecipadamente, condenava ou absolvia os acusados. Também, ficou manchado, porque queria ficar com bilhões de reais para "administração e gestão".

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