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Ampla defesa

Gilmar suspende inquérito por falta de notificação de desembargador de Santos

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Desembargador ficou nacionalmente conhecido ao andar sem máscara de proteção e chamar guarda de analfabeto
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A Constituição de 1988 (art. 5º, LV) ampliou o direito de defesa e assegurou aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral, o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos e impugnações a ela inerentes.

Com esse entendimento, o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, decidiu suspender a tramitação do inquérito instaurado pelo Superior Tribunal de Justiça contra o desembargador Eduardo Siqueira, do TJ-SP, por suposta prática de abuso de autoridade.

Ao analisar o Habeas Corpus 196.883, o ministro julgou plausível a alegação da defesa de Siqueira de que a decisão do STJ de determinar a abertura de inquérito sem que o acusado tenha sido notificado violou os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório.

A defesa de Siqueira alega que o julgamento do agravo regimental que determinou a abertura do inquérito começou sem que o desembargador do TJ-SP fosse intimado para apresentar suas contrarrazões.

Siqueira ficou nacionalmente conhecido ao destratar o guarda enquanto caminhava sem máscara na praia, o desembargador do TJ-SP cometeu, em tese, os crimes de abuso de autoridade, infração de medida sanitária e desacato.

O caso motivou a abertura de processo administrativo disciplinar e levou ao afastamento de Siqueira pelo Conselho Nacional de Justiça. Ele também responde a processo ajuizado pelo guarda municipal, chamado de analfabeto pelo desembargador.

O pedido de inquérito foi formulado pela Procuradoria-Geral da República (PGR) a partir de notícias veiculadas na imprensa sobre a discussão entre Siqueira e o guarda municipal. Na ocasião, o desembargador chamou o guarda de analfabeto, rasgou a multa e jogou o papel no chão.

“Ainda que não seja possível depreender a fundo as razões da decisão do STJ, pois não foram juntados aos autos o seu inteiro teor ou as notas taquigráficas do julgamento, há verossimilhança na alegação de violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa, uma vez que, como consta da certidão de julgamento, a habilitação do requerente ocorreu somente após o início do julgamento do recurso”, diz trecho da decisão do ministro Gilmar Mendes que também considerou presente o perigo de dano de difícil reparação.

Clique aqui para ler a decisão
HC
196.883
Inq 1.442




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 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 18 de janeiro de 2021, 18h25

Comentários de leitores

5 comentários

ßrasilsilsil

Jose Luis Oliveira (Advogado Autônomo - Trabalhista)

Aqui o pau q bate em Chico, não bate em Francisco
Infelizmente justiça eletizada, poucos funcionários públicos como e desembargador, tem condições financeiras para chegar com recurso de mero processo administrativo ao STF
E com velocidade mac 1
Pobre sociedade brasileira
#tamutudofu

Saída pela secante!!!

Bartolomeu Dias de Araujo (Administrador)

Segundo o ofício apresentado pelo Presidente do TJSP o Sr Fco Pinheiro Franco, há mais de 40 procedimentos apuratórios/disciplinares contra o desembargador Eduardo Siqueira, se formos comparar com trabalhador CLTista este pode receber no máximo 4 advertências: Verbal, Escrito, Suspensão e Demissão, a depender da gravidade, o trabalhador poderá ser demitido por Justa Causa, e como prêmio, terá o FGTS retido, não terá direito ao Seguro Desemprego, receberá apenas as verbas rescisórias proporcionais, me digam aí, como podemos combater tão gritantes desigualdades sociais, com uma justiça que acerte o sujeito mais de 40 vezes, e o kara rindo do sistema, pq todos sabem a verdadeira razão do cinismo do mesmo, ele está de olho naquilo, Aposentadoria Compulsória, o castigo duríssimo e exemplar.
Fonte: migalhas.uol.com.br ( migalhas quentes).

Sei que vou levar pedrada, mas vou falar

Rejane G. Amarante (Advogado Autônomo - Criminal)

Essa dita "pandemia" só está servindo para evidenciar a pandemia jurídica. Não se observam as recomendações de médicos experientes do Brasil e do mundo sobre a nocividade do lockdown, uso de máscaras e a recomendação para o tratamento precoce. Os protocolos sanitários de distanciamento social e uso de máscaras devem ser observados por quem manifesta os sintomas. Estudo clínico realizado por 19 cientistas na cidade de Wuhan, com dez milhões de pessoas, PROVOU que pessoas assintomáticas NÃO transmitem a Covid-19, e NENHUMA "autoridade" leva em consideração.No caso do desembargador, eu atá acho que ele tem razão em insurgir-se contra essa "vigilância" policial, especialmente nas prais, nas quais os policiais abordam cidadãos desarmados que apenas estão passeando ou se banhando no mar, ao invés de perseguirem os criminosos habituais, que estão praticando assaltos a estabelecimentos comerciais fechados, praticando violência contra as pessoas, etc. De repente, o efetivo das polícias inverteu a ordem de prioridades e usa todos os seus recursos, que os cidadãos pagam, para voltar-se contra os próprios cidadãos. Por outro lado, é certo que sempre devemos lutar para que seja observado o devido processo legal, mas o desembargador manifestou desobediência civil não como cidadão, mas como membro de uma das instituições ditas democráticas. É essa falta de coerência, de categoria, que está tornando essa "democracia" brasileira ridícula, desacreditada, depois reclamam dos atos "antidemocráticos". Olhem-se no espelho, membros das "instituições democráticas". Se isso é "democracia", qualquer cidadão razoável vai preferir outro regime.

Fundamentos

Rejane G. Amarante (Advogado Autônomo - Criminal)

Sobre a nocividade do lockdown e uso de máscaras indiscriminadamente
https://drive.google.com/file/d/1hghf8Bh3AIUi5HxrnPA8FZeQqo77e_xN/view
EN - international alert message.pdf

Sobre o estudo clínico realizado por 19 cientistas, em dez milhões de pessoas, na cidade de Wuhan
https://www.lifesitenews.com/news/asymptomatic-transmission-of-covid-19-didnt-occur-at-all-study-of-10-million-finds

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